11/02/2019

Atestado de funcionamento anual – Comunicado Corpo de Bombeiros Palhoça

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O Corpo de Bombeiros Militar da região de Palhoça encaminhou comunicado à todos os contadores e contabilistas da região, responsáveis por pessoas jurídicas, informando:

I. Considerando que o responsável pelo imóvel deve solicitar, anualmente, ao CBMSC a
realização de vistoria para funcionamento.

II. Considerando que o atestado de vistoria para funcionamento é o pressuposto básico para que
demais órgãos de fiscalização expeçam seus alvarás de funcionamento.

III.Considerando que é vedada a expedição de atestado de vistoria para funcionamento pela
SAT sem o prévio atestado de vistoria para habite-se.

IV.Considerando que o atestado de vistoria para funcionamento deve ser fixado em local
visível, na edificação.

V. Considerando que se observa ainda, muitas empresas sem o atestado de vistoria anual
para funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, o qual habilita o
funcionamento do imóvel no tocante à segurança contra incêndio e pânico.

VI.Considerando que será aplicada multa sempre que o infrator, por culpa ou dolo deixar de
sanar as irregularidades ou opuser embaraço à atuação do CBMSC, inclusive por deixar de
solicitar a vistoria anual para funcionamento.

Assim, entre outros itens também importantes da Legislação vigente, sucintamente orientamos:
“A empresa que presta serviços de contabilidade, administração e/ou o responsável Legal pela pessoa jurídica(Comercio, Condomínio, Industria, Hospital, Centro comercial…), solicite a vistoria para atestado de funcionamento anual, no Corpo de Bombeiros Militar das 13h as 18h, de segunda a sexta. Para lhes facilitar o tramite, tenha em mãos o numero do documento que comprove a regularidade da edificação junto ao bombeiro (Habite-se posterior a um Projeto preventivo contra incêndios(PPCI) para edificações de alta complexidade ou Relatório
preventivo contra incêndios(RPCI) para edificações de baixa complexidade)”.

FONTE: https://dat.cbm.sc.gov.br/index.php/pt/cidadao/instrucoes-normativas-in

Ofício recebido via e-mail:
LUIZ ROBERTO DOS SANTOS LIMA
Sub Ten BM Chefe do SAT Palhoça – SC
Fone (48) 3665 5745 e 996466338
Email: 102satch@cbm.sc.gov.br

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Escrito por: Gabriella Martins - Assessoria de Comunicação Sescon GF
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