05/12/2017

Estado lança Prefis para parcelamento de ICMS atrasado

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Atendendo a apelos de diversos setores da economia que sofreram com a recessão dos últimos anos, a Secretaria de Estado da Fazenda lançou o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (Prefis), com redução de multas e juros. A medida provisória número 216 prevê parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS, além de restabelecer as condições para o pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro com descontos de 90% a 35%.

Desta vez, o governo de SC abriu uma exceção porque o parcelamento de ICMS em atraso não era oferecido desde 2012, observou o secretário da Fazenda, Renato Lacerda. Para ele, é uma grande oportunidade para as empresas resolverem suas dívidas tributárias e também para o governo arrecadar valores em atraso.

A adesão poderá ser feita a partir de quinta-feira, 7 de dezembro, no portal da secretaria. Poderão ser pagos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

Para débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:

Pagamento integral
– 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;
– 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;
– 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;
– 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

Pagamento parcelado
50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;
– 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;
– 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou
– 35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:

Pagamento integral
-
 90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;
– 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;
– 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;
– 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

Pagamento parcelado
-
 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;
– 70% (setenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;
– 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou
– 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.

Escrito por: Gabriella Martins - Assessoria de Comunicação Sescon GF
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