Com o objetivo de injetar R$ 30 bilhões na economia, em mais uma tentativa de tirar o país da recessão, o governo anunciou três mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no apagar das luzes de 2016. Endividadas, as famílias brasileiras estão consumindo pouco, o que reduz a atividade dos setores produtivos e empaca o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país. As mudanças pretendem aliviar a vida dos trabalhadores.

A Medida Provisória 763/2016, encaminhada ao Congresso Nacional, libera os saques das contas inativas até 31 de dezembro de 2015 e aumenta a rentabilidade do FGTS, hoje a mais baixa do mercado, remunerada pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Para amenizar os encargos das empresas e favorecer a geração de empregos, um projeto altera a Lei Complementar nº 110/2001 e elimina a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

As propostas devem ser “facilmente” aprovadas pelo Congresso Nacional, garante o secretário do Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari. “As três medidas são exemplos que ajudam a economia sem impacto fiscal. A lei complementar e a distribuição do resultado do FGTS com os cotistas não afetam a saúde do fundo. As iniciativas também não impactam no financiamento imobiliário”, afirma. O FGTS é a maior fonte de recursos para habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.

“A redução da multa adicional de 10% será gradual, de um ponto percentual por ano por 10 anos”, diz o secretário. Ele ressalta que essa multa é paga pela empresa, mas não vai para o trabalhador, e, sim, para um fundo de reserva. Os trabalhadores demitidos sem justa causa continuarão a receber os 40% do saldo do FGTS pagos pelo empregador. “A redução vai permitir melhor alocação de recursos e gestão das empresas”, justifica Ferrari.

Remuneração
A segunda medida é a repartição de 50% do resultado líquido do FGTS, apurado após todas as despesas do fundo. “A estimativa é de que, em 2016, o lucro seja de R$ 15 bilhões, ou seja, R$ 7,5 bilhões serão divididos entre os cotistas, proporcionalmente à participação de cada conta. Isso deve aumentar a rentabilidade para algo em torno de 5,5% mais TR, muito próximo da poupança”, calcula. O valor referente ao ano de 2016 será distribuído em agosto de 2017.

Ferrari explica que essa foi a fórmula viável encontrada pelo governo para remunerar mais o FGTS, sem comprometer os financiamentos habitacionais. “Uma rentabilidade maior implicaria em maior custo para a habitação”, assinala. Ele ressalta que essa medida vai impactar as contas ativas, que não poderão ser sacadas, salvo as condições normais (veja no quadro). Mas aumentará o saldo para, por exemplo, uso no crédito habitacional.

A última medida é a permissão para o saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015. “Ela é pontual e se esgota aqui. Contas inativas a partir de 2016, por exemplo, não poderão ser sacadas”, destaca Ferrari. Pelos cálculos do secretário, são 10 milhões de contas inativas, o que deve injetar R$ 30 bilhões na economia. “Quase 87% dessas contas têm um salário mínimo de saldo. E não há limite de valor para os saques”, diz.

O secretário lembra que o país vive uma crise com alto endividamento tanto do setor público quanto do privado. “Do lado das contas públicas, a PEC dos gastos é uma forma de conter o endividamento. Para o setor privado, a ideia é dar acesso aos recursos que são dos trabalhadores e estão lá parados para que eles possam reduzir suas dívidas”, afirma. Ferrari alerta, contudo, que não há obrigação nem restrição para utilização do dinheiro. Ele diz ainda que a Caixa Econômica Federal, que administra as contas vinculadas do FGTS, está estudando o cronograma para os saques. “Até fevereiro ela deve lançar um calendário. A ideia é que seja pela data de aniversário de cada trabalhador”, antecipa.

Direitos
A Caixa alerta que todos os brasileiros com contratos de trabalho formal e também trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. Para os domésticos, o recolhimento obrigatório começou a valer a partir de outubro de 2015. Em dezembro de 2015, o total chegou a R$ 460 bilhões. “A estimativa para 2016 é que chegue próximo a meio trilhão de reais. A taxa de crescimento média é em torno de 12%, com tendência de queda para este ano, em razão da diminuição da arrecadação e aumento dos saques”, informa.

Conforme a Caixa, são mais de 700 milhões de contas vinculadas, 37,6 milhões de trabalhadores com contas ativas no 1º semestre 2016 e cerca de 4,2 milhões de empregadores com relacionamento mensal. A expectativa do banco é de atender cerca de 10,2 milhões de pessoas. “De acordo com essa estimativa, os saques podem chegar a R$ 30 bilhões”, completa.

O mesmo valor é estimado pelo Conselho Curador do FGTS. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que preside o conselho, ressalta que a medida vai beneficiar milhões de trabalhadores. “É bom para o trabalhador, porque ele poderá usar o dinheiro que é dele para o que precisar, e é bom também para o Brasil, porque ajuda a impulsionar a economia”, afirma.

Segundo o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto, há atualmente 18,6 milhões de contas inativas há mais de um ano, com um saldo total de R$ 41 bilhões. As contas pertencem a 10,1 milhões de trabalhadores. Moura Neto explica que a estimativa é que 70% das pessoas com direito ao saque procurem a Caixa para ter acesso aos saldos. “Esse dinheiro vai entrar na economia e ajudar as pessoas em um momento de crise”, diz.

 

Estado de Minas

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2017 estará disponível a partir do dia 23 de fevereiro, informou hoje (6) a Secretaria da Receita Federal. Mas o contribuinte pode preencher o rascunho da declaração deste ano, desde maio de 2016.

Os dados do rascunho podem ser acessados de qualquer computador ou celular por meio de aplicativo e ficam armazenados no sistema da Receita Federal. Quando começar o prazo de entrega da declaração de 2017, o contribuinte pode importar as informações para o formulário.

No dia 2 de março deste ano, a Receita começará a receber a DIRPF e vai disponibilizar as declarações pré-preenchidas. E o fim do prazo de apresentação das declarações é 28 de abril.

A Receita também vai disponibilizar os programas do Carnê Leão 2017 e de Apuração dos Ganhos de Capital no dia 20 deste mês.

 

Agência Brasil

O governo poderá atacar dois problemas – e facilitar a retomada do crescimento – com a instituição do Programa de Regularização Tributária (PRT). Se as projeções forem confirmadas, a Receita Federal poderá arrecadar R$ 10 bilhões extras por meio de novos acordos com empresas devedoras do Fisco. Isso facilitará a execução orçamentária e o alcance da meta fiscal fixada para 2017, um déficit primário de R$ 139 bilhões. Em segundo lugar, o acerto dará a muitas empresas melhores possibilidades para enfrentar as condições de mercado, numa fase ainda muito difícil, e em seguida ampliar seus negócios e a oferta de empregos. Um enorme número de litígios fiscais, tanto na área administrativa quanto na judicial, entrava ao mesmo tempo a operação governamental e a atividade do setor privado. O programa, apresentado por meio de medida provisória (MP), é uma nova tentativa de remover esse tipo de obstáculo.

A Receita Federal tem créditos a receber superiores a R$ 1,54 trilhão, segundo levantamento realizado em junho e citado na exposição de motivos da MP. Processos administrativos e judiciais impedem, no entanto, a cobrança de R$ 1,2 trilhão. Ao propor um acerto especial aos devedores, o governo tenta reduzir os processos, facilitar o recebimento de uma parte substancial de seus créditos e liberar energias para a dinamização dos negócios.

Segundo a MP, débitos fiscais vencidos até 30 de novembro poderão ser quitados mediante o pagamento de uma parcela à vista, em dinheiro, e do restante em prestações. Para o pagamento parcelado as empresas poderão usar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Composições específicas são previstas para diferentes formas de acertos. Os dois dados essenciais, de toda forma, são a possibilidade de parcelamento e o uso de créditos tributários, no caso de prejuízos, apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

Não se trata, segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, de um novo Refis, isto é, de um programa de refinanciamento de dívidas tributárias semelhante a muitos outros instituídos ao longo de vários anos. “Este programa”, afirmou, “respeita o contribuinte que cumpre as obrigações tributárias.” A frase foi uma referência indireta às duas principais críticas ao Refis.

A repetição do esquema de refinanciamento tornou-se um estímulo à sonegação de tributos, porque muitos devedores passaram a contar com essa facilidade quase como se fosse um direito. Além disso, muitas dívidas nunca foram integralmente liquidadas. Depois de algumas parcelas, ou mesmo da parcela inicial, os pagamentos eram interrompidos. A renegociação, tudo indica, passou a ser vista como oportunidade para regularizar a situação dos devedores por algum tempo. Com isso, ganhavam fôlego, temporariamente, e logo voltavam à sonegação. A insistência no esquema resultou, inegavelmente, num tratamento discriminatório e, portanto, em desrespeito ao contribuinte cumpridor de suas obrigações fiscais.

A ideia de facilitar a compensação de créditos tributários acumulados pelos contribuintes é muito bem-vinda. Essa compensação é frequentemente complicada e, em muitos casos, inexequível na prática. Será importante cuidar disso em quaisquer novos esforços de aperfeiçoamento do sistema. As dificuldades têm sido particularmente graves no caso de recuperação de créditos contra os Estados, por causa da complexidade e da pouca funcionalidade das normas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Resta uma observação necessária quanto ao uso do PRT como instrumento de política fiscal. Qualquer reforço à arrecadação federal, neste difícil começo de ajuste das contas públicas, será bem-vindo. Mas o ajuste só será efetivo, e, portanto, com resultados duradouros, se for independente de receitas extraordinárias. Isso inclui tanto o dinheiro obtido com renegociações de créditos tributários quanto os valores arrecadados com as concessões de infraestrutura. O ministro da Fazenda sabe disso.

 

Editorial | O Estadão

Os contribuintes terão entre 2 de março e 28 de abril para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) de 2017, referente ao ano de 2016, conforme cronograma divulgado ontem pela Receita Federal. A partir do dia 20 de janeiro, já será possível baixar no site da Receita o carnê-leão (para profissionais liberais) e o programa de ganho de capital. Essa ferramenta apura lucro e respectivo IR em casos de venda de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas a vendas a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação adiada.

Já o programa para declaração do Imposto de Renda estará disponível a partir de 23 de fevereiro para download, também no site da Receita. A tabela do IR retido na fonte será divulgada na segunda quinzena deste mês.

 

O Tempo

A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de janeiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 177.539 contribuintes será realizado no dia 16 de janeiro, totalizando o valor de R$ 370 milhões. Desse total, R$ 6.768.661,55 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 21.130 contribuintes idosos e 2.232 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela em anexo.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Receita Federal