Motivado por questões econômico-atuariais e com a alegação de que o objetivo principal é evitar o colapso da Previdência Social, o governo apresentou no final de 2016 o texto da Proposta de Emenda Constitucional 287/16, causando angustia à classe trabalhadora do pais, já que, se aprovado na íntegra, a aposentadoria passará a ser um sonho bem mais distante.

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos polêmicos.

Entretanto, mesmo antes do primeiro grande teste do projeto, que será a votação em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, o texto original conta com um total de 130 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência, que podem desfigurar totalmente o projeto inicial.

Conveniências políticas e pressões de segmentos da sociedade foram suficientes para que o os deputados recuassem e reagissem ao texto original, inclusive parlamentares da própria base governista, causando enorme desconforto com o Executivo. Lembrando que se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

Dentre as principais propostas de mudanças no texto originário, destacam-se: diminuição da idade mínima e do tempo de contribuição para homens e mulheres, alterações nas regras de transição, nos benefícios assistenciais e propostas de manutenção de aposentadorias diferenciadas para policiais, professores e trabalhadores rurais. Até as aposentadorias dos atuais parlamentares e pensões dos seus cônjuges também ficariam de fora da reforma, segundo uma das emendas apresentadas.

Além disso, na tentativa de acalmar os ânimos entre os parlamentares e a sociedade, na última semana o Planalto anunciou a mais nova mudança: os servidores públicos municipais e estaduais foram excluídos do alcance das alterações. Segundo o governo, caberá a cada ente federativo definir suas próprias reformas, prestigiando a autonomia político-legislativa. Com isso, mais de 5 milhões de trabalhadores respiram aliviados (ao menos por enquanto).

Agora, os governos estaduais e municipais, que também contam com graves problemas financeiros, terão que aprovar em seus parlamentos as próprias reformas nas previdências de seus servidores, o que promete muito desgaste político.

Se por um lado toda esta metamorfose pode parecer benéfica por prestigiar algumas classes que estavam na mira do texto original, na realidade expõe a fragilidade do governo e, ao mesmo tempo, joga no colo da classe trabalhadora a conta, já que para o trabalhador comum as propostas de mudanças continuam representando um fantasma que aterroriza o sonho da aposentadoria.

A ideia do governo federal é aprovar a reforma com maior fidelidade possível ao texto original, o que representará um equacionamento nas contas públicas no curto prazo.

Por outro lado, o cidadão precisará planejar fontes alternativas de financiamento de suas aposentadorias, pois o benefício pago pela previdência oficial certamente não será capaz de lhe custar uma vida digna na velhice. Os bancos agradecem, já que a venda dos planos de previdência complementar promete ganhar grande espaço no mercado.

A pressão popular continua. Entidades representativas de trabalhadores buscam apoio em suas bases no congresso para barrar a reforma. Muitas são as críticas em relação às pretensões do governo, não apenas em relação às alterações legislativas propostas, mas, também, no que tange as motivações da reforma. A ineficiência no combate à inadimplência, a má gestão dos recursos da seguridade social são alguns dos principais argumentos utilizados para justificar o excesso nas razões da mudança pretendida.

Não se pode negar que Previdência necessita de ajustes, mas é preciso que haja extrema responsabilidade no sentido de evitar o retrocesso social e trazer segurança jurídica para as relações, permitindo aqueles que trabalham pelo desenvolvimento da nação uma vida digna no momento da aposentadoria.

O processo legislativo segue e continuamos vigilantes!

Texto Escrito pelo sr. Kleber Coelho – OAB/SC 11.669 – Assessoria Previdenciária – CMPPrev Advocacia Previdenciária. Empresa parceira do SESCON GF.