20/07/2018

Domicilio Fiscal em Palhoça.

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Na última terça-feira o SESCON GF, representado pelo diretor regional de Palhoça, Jefferson Miguel e o Presidente da ACIP Marcos Cardoso Canto proporcionaram para os associados de ambas as entidades, na Região de Palhoça, o Workshop sobre Domicílio Fiscal.
 
Ainda foram tratados no evento os temas Procedimentos e rotinas de abertura de empresas; alteração e encerramento; Movimentação mensal das atividades contábeis junto a Prefeitura de Palhoça e demais instituições.
Para o tema Domicílio Fiscal, ficou proposto um projeto de lei, à ser apresentado, que regulamente domicilio na região com base no projeto de lei modelo LC 155/2015 de Santo Amaro da Imperatriz. O projeto de lei será desenvolvido em conjuntos entre as assessorias jurídicas do SESCON GF e da ACIP.
No decorrer do evento foi solicitado que contatassem o Corpo de Bombeiros para que a emissão da taxa do Bombeiro seja disponibilizada eletronicamente no momento da abertura do processo, assim como é feito em outras regiões da Grande Florianópolis.
Com relação a Vigilância sanitária da região foi sugerido no evento, a liberação do alvará provisório de 60 à 90, dias até a fiscalização ser efetuada, para que as empresas não atuem de forma irregular.
Quanto a Secretaria da Fazenda foram levantados melhorias nos procedimentos quanto a baixa de empresas do Simples Nacional com débito, regulamentar a suspensão da inscrição municipal para empresas inativas e não lançar a taxa de alvará, o processo de abertura ou alteração via Regim ser feita digitalmente, regulamentar a exigência do livro de ISS para que não seja mais feita de forma impressa.
Todos os assuntos foram levantados pelos representantes das duas entidades, e serão trazido formalmente junto do evento anual do SESCON GF, a Semana Fiscal, que neste ano está na sua 8ª edição e como de costume tem um período dedicado para a região de Palhoça na sede da ACIP.

Escrito por: Gabriella Martins - Assessoria de Comunicação Sescon GF
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