O prazo para entrega de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho iniciou no dia 17 de janeiro. A relação é fundamental para que o governo obtenha dados sobre os trabalhadores que vão fomentar a construção de políticas públicas. É também com base nas informações das Rais que o governo sabe quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep. A declaração é feita em programa específico, o GDRAIS 2016, disponível no site http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf para ser baixado.

Devem fazer a declaração todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativos na Receita Federal do Brasil no ano passado, mesmo que não tenham empregados. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Empresa Individual (CEI) e os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem funcionários também devem declarar.