Estiveram presentes hoje na sede do Sescon Grande Florianópolis os representantes da ABRANET, instituição que representa as empresas de meios de pagamentos, com as entidades empresariais de Santa Catariana, Sescon GF, Sescon SC, CRC/SC, FCDL/SC, Fecomércio, FIESC, FACISC, Sebrae/SC, Fampese e Fecontesc. Na reunião, que teve como tema as intimações enviadas pela Secretaria da Fazenda na operação verão, o Dr. Carlos Marcial, advogado da ABRANET, fez a explanação das questões jurídicas que envolvem o fornecimento de documentos pelas empresas de meios de pagamento para o Fisco.

Na visão da ABRANET, o fornecimento dessas informações dos seus clientes, empresas de meios de pagamentos, para o Fisco, poderia caracterizar uma quebra de sigilo bancário. Por este entendimento, as empresas de meios de pagamento decidiram por não enviar as informações ao Fisco, além de haver uma medida liminar no sentido de desobrigar essas empresas a enviarem as informações até que se discuta o mérito de uma ação que tramita na justiça.

Após discussão de todos os pontos de vista dos presentes na reunião, ficaram definidas duas ações que serão adotadas em Santa Catarina. A primeira foi de que será agendada uma reunião entre as Federações, por meio do COFEN, com o Governo do Estado onde será proposta a edição de um decreto que regulamente o artigo da lei que trata do envio das informações possibilitando que as empresas de meios de pagamento tenham segurança jurídica para o envio.

Paralelamente a essa ação será verificada a possibilidade de as empresas de meios de pagamento (a exemplo da PagSeguro) transmitir diretamente ao Fisco a informação do contribuinte eletronicamente, mediante solicitação do cliente,  evitando que este último não seja responsável por enviar mais uma obrigação assessória para a Secretaria da Fazenda. Ao mesmo tempo as empresas de meios de pagamento se comprometeram em estudar a possibilidade de incluir em seus contratos, uma cláusula que as autorize a enviar essas informações ao fisco diretamente, porém essa ação ainda está em estudo.