A Prefeitura de Biguaçu instalou por meio do decreto nº 98/2017 a Comissão de Conciliação de Créditos Municipais Tributários Inscritos em Dívida Ativa (Cocred). A criação da comissão tem como objetivo proporcionar a oportunidade de quitação ou parcelamento de débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa municipal e com processos de execução fiscal em andamento.

Segundo a Procuradoria Geral do Município, atualmente existe aproximadamente R$7,5 milhões em crédito tributário com ações ajuizadas na Justiça. Com a instalação da comissão, a Prefeitura quer buscar a conciliação com os devedores, ofertando a oportunidade para que o contribuinte saia da inadimplência. Com isso, o devedor pode livrar-se de cobrança judicial e ter acesso à certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (quando a dívida é parcelada e o pagamento mantido em dia).

“Queremos através da Cocred dar celeridade nos processos que tramitam em nossa Procuradoria, aumentar a arrecadação do município e dar ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação”, destaca o prefeito Ramon Wollinger.

No final do mês de junho, a Comissão iniciou o envio das notificações extrajudiciais aos inadimplentes, via carta registrada, em lotes de 100 pessoas físicas ou jurídicas e iniciando pelas dívidas mais altas.

“Temos execução fiscal em andamento em cerca de R$ 2 milhões. Existem créditos tributários de vários valores, mas a maioria das ações gira em torno de R$ 1 mil alternando para cima ou para baixo”, comenta a procuradora geral do município, Karina Giselly Fonseca.

Os contribuintes que receberem a notificação e tiverem interesse em renegociar sua dívida, deverão comparecer no local, data e horário marcado para negociar os débitos. O parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes, com descontos e redução de juros e multas. O valor mínimo para parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e microempreendedores e R$ 200 para as demais modalidades de pessoa jurídica.  Em pagamentos à vista, o desconto nos juros e multas pode chegar a 90%.

Nove advogados da Prefeitura Municipal formam a Comissão que é presidida pela procuradora geral. Com a finalidade de obter homologação judicial, os acordos estabelecidos entre o município e os devedores serão apresentados em juízo.

As renegociações das dívidas não eximem os contribuintes do pagamento de honorários advocatícios e demais custas processuais inerentes à execução fiscal que estava em andamento na Justiça.

Fonte: https://bigua.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/596