Foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 17 de julho, o decreto editado que autoriza novamente a emissão do alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte.

O objetivo do decreto é facilitar a abertura de novos negócios na capital e regularizar os já existentes. A publicação é resultado de diversas tratativas da sociedade, conselhos e entidades sociais com a Prefeitura de Florianópolis que, desde o início do ano, trabalham para a edição do decreto que estabelece definitivamente a emissão do alvará provisório em Florianópolis, já previsto e exigido pelo Governo Federal na Lei Complementar nº 123/2006.

O alvará libera o comércio em imóveis de até 750m², enquanto os proprietários buscam documentos definitivos para regularização. Estima-se que a partir de agora, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.

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