O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovou na última sexta-feira, 15 de maio, novos prazos dos parcelamentos de tributos do Simples Nacional e o início de atividade de empresas que optaram pelo Simples Nacional em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Essas decisões são em função dos impactos da pandemia da Covid-19.

De acordo com documento aprovado pelo Comitê, os
tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês. Os parcelamentos com vencimento para maio, junho e julho, ficam para agosto, outubro e novembro, respectivamente.

A outra decisão foi que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Confira a resolução do Comitê Gestor aqui