A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lançou programa Recupera Mais, considerado o maior programa de recuperação fiscal já lançado pelo estado catarinense. O intuito é oferecer novas alternativas para quitação de ICMS em atraso, com descontos que chegam a 95% sobre multa e juros, além de prazos diferenciados e aumento do número de prestações.

De acordo com o governo vigente, tal programa será o único da atual da gestão. A proposta já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve ser encaminhada ainda em setembro para a Assembleia, com vistas à regulamentação até dezembro de 2023.

Com a mesma proposta do Governo do Estado, a Agência de Fomento de Santa Catarina, o Badesc, lançou o Refin 2023, um programa para recuperação de créditos não recebidos há mais de 10 anos. Um levantamento da instituição aponta que 606 contratos se enquadram nesse critério.

Além dos descontos e parcelamento, também ficou definido que, caso o contribuinte atrase três parcelas somadas, este perderá o direito ao desconto sobre o saldo, com a anulação de todas as vantagens. O devedor, então, voltará automaticamente ao cadastro de inadimplentes e terá apenas o valor já pago descontado do saldo.

Os descontos serão escalonados, sendo que, quanto antes ocorrer a adesão, maior será o percentual:

O novo programa constitui uma boa oportunidade para regularização fiscal das empresas catarinenses, evitando-se demandas administrativas e judiciais relacionadas aos débitos estaduais.

Fernando Telini
OAB/SC 15.727
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