1 – INFORMAÇÕES GERAIS DO REGIME ESPECIAL

1.1 – Pedido do Regime Especial

1.2 – Aplicabilidade do Regime Especial

1.3 – Não Aplicabilidade do Regime Especial

1.4 – Condições para Fruição do Regime Especial

2 – DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO

2.1 – Apresentação da Garantia

2.2 – Dispensa da Garantia com Recolhimento de Antecipação

2.3 – Dispensa da Garantia e do Recolhimento da Antecipação

3 – TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA DA MERCADORIA IMPORTADA

3.1 – Alíquotas internas

3.2 – Alíquotas Interestaduais

3.3 – Diferimento Parcial com Aplicação da Alíquota de 4%

3.4 – Diferimento Parcial com Aplicação da Alíquota de 10%

3.5 – Diferimento Parcial com Aplicação da Alíquota de 12%

3.6 – Casos de não Aplicabilidade do Diferimento

4 – CRÉDITO PRESUMIDO

4.1 – Cálculo do Crédito Presumido nos Primeiros 36 meses

4.2 – Cálculo do Crédito Presumido Após 36 meses

4.3 – Cálculo do Crédito Presumido nas Saídas para Contribuintes do ICMS

4.4 – Cálculo do Crédito Presumido nas Saídas para Não Contribuintes do ICMS

4.5 – Limitações do Crédito Presumido

4.6 – Vedação à Utilização do Crédito Presumido

5 – PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO DO SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO NA NF DE SAÍDA

6 – RECOLHIMENTO DE FUNDOS

6.1 – Recolhimento do Fundosocial

6.2 – Recolhimento do Fundo para Educação Superior

6.3 – Recolhimento para o FIA

6.4 – Recolhimento para o Fundo do Idoso

7 – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL

7.1 – Importação por Portos e Aeroportos Catarinenses

7.2 – Importação por Portos e Aeroportos de outros Estados

7.3 – Desembaraço Aduaneiro

8 – FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

9 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

9.1 – Emissão da Nota Fiscal de Importação

9.2 – Emissão da Nota Fiscal de Saída

9.3 – Envio de Declaração ao Adquirente/Comprador de Estorno de Crédito

9.4 – Manutenção de Relatório das Importações

9.5 – Controle de Estoques

9.6 – Liberação da Mercadoria Importada

10 – OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE/COMPRADOR

10.1 – Estorno de Crédito

10.2 – Recolhimento de 1,5% de ICMS

10.3 – Recolhimento do ICMS anteriormente diferido

11 – DIVERSOS EXERCÍCIOS PRÁTICOS

Conteúdo elaborado com base na legislação vigente. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

Obs: Intervalo de 10 a 15 min.