Capacitar os participantes a compreenderem a legislação vigente sobre jornadas de trabalho, identificar e mitigar riscos associados a práticas inadequadas, e conhecer as funcionalidades básicas do sistema Kronos do MTE para gestão e fiscalização.

Gestores e responsáveis pelo gerenciamento/cálculos de jornadas de trabalho, profissionais do Departamento Pessoal e demais interessados no tema proposto.

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS DA JORNADA DE TRABALHO

1.1. Introdução e Conceitos Essenciais

O que é jornada de trabalho? Definições legais (CLT e Constituição Federal).
Tempo à disposição do empregador: O que configura? Análise de casos práticos.
Tipos de jornada: Padrão (8h/dia, 44h/semana), turnos ininterruptos de revezamento, regime de tempo parcial, jornada 12X36. Comparativo e aplicabilidade.
A importância da gestão correta da jornada para a saúde do trabalhador e a saúde financeira da empresa: Prevenção de doenças ocupacionais e passivos.

1.2. Intervalos Obrigatórios: Garantindo o Descanso

Intervalo intrajornada (descanso e alimentação): Regras, duração mínima (Art. 71 da CLT), possibilidade de fracionamento e consequências da supressão total ou parcial (natureza indenizatória pós Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017).
Intervalo interjornada (descanso entre jornadas): Duração mínima de 11 horas consecutivas (Art. 66 da CLT) e as implicações legais e financeiras do descumprimento.
Descanso Semanal Remunerado (DSR): Direito fundamental (Lei nº 605/49), preferencialmente aos domingos, cálculo e o impacto das horas extras habituais na sua remuneração (Súmula 172 do TST).

MÓDULO 2: JORNADAS ESPECIAIS E SITUAÇÕES CRÍTICAS

2.1. Trabalho em Domingos e Feriados: Regras e Exceções

Legislação aplicável: Lei nº 605/49, Súmulas do TST e Portarias do MTE.
Autorização para trabalho em domingos e feriados: Regras gerais, atividades essenciais e a necessidade de acordo ou convenção coletiva em alguns casos.
Compensação e pagamento em dobro: Como proceder corretamente para evitar passivos. Escalas de revezamento e a garantia da folga compensatória.

2.2. Horas Extras e Banco de Horas: Gerenciando o Excesso

Conceito e limites legais para horas extras (Art. 59 da CLT): Máximo de 2 horas diárias.
Cálculo do adicional de horas extras: Mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados.
Banco de horas: Diferenças entre acordo individual escrito (compensação em 6 meses) e acordo/convenção coletiva (compensação em 1 ano). Regras da Reforma Trabalhista.
Riscos do excesso de jornada: Impacto na saúde (Burnout, LER/DORT), aumento de acidentes de trabalho, passivos trabalhistas e multas administrativas.
2.3. Jornada 12×36: Flexibilidade com Atenção

Regulamentação (Art. 59-A da CLT pós Reforma Trabalhista).
Possibilidade de pactuação via acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Intervalo intrajornada na 12×36: Regras (pode ser indenizado ou usufruído) e as controvérsias jurisprudenciais.
Particularidades da jornada 12×36 noturna: Incidência do adicional noturno (mínimo 20%), hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e seus reflexos nos cálculos.
Trabalho em feriados na escala 12×36: Entendimento sobre pagamento (já considerado compensado ou devido em dobro?).
MÓDULO 3: CONTROLE DE PONTO E FISCALIZAÇÃO

3.1. Obrigatoriedade e Formas de Controle de Ponto

A regra da CLT: Empresas com mais de 20 empregados (Art. 74, §2º).
Formas de controle permitidas: Manual, mecânico e eletrônico (SREP).
Exceções à obrigatoriedade: Cargos de gestão (Art. 62, II da CLT), trabalhadores externos com atividade incompatível com fixação de horário (Art. 62, I da CLT).
Requisitos técnicos e legais: Emissão de comprovante, AFD (Arquivo Fonte de Dados), segurança e inviolabilidade dos registros.
Assinatura eletrônica e a validade jurídica dos registros.
3.2. Introdução ao Sistema Kronos (Fiscalização do MTE)

O que é o Kronos? Ferramenta de auditoria eletrônica utilizada pela Inspeção do Trabalho para analisar dados de arquivos de ponto (AFD).
Como o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) utiliza o Kronos para identificar irregularidades: Cruzamento de dados para verificar jornadas excessivas, supressão de intervalos (intra e interjornada), falta de pagamento de adicionais, etc.
Principais alertas e indícios de infração gerados pelo sistema.
A importância crucial de manter registros de ponto fidedignos, completos e em conformidade com a Portaria 671/2021 para evitar autuações.

Conteúdo elaborado com base na legislação vigente. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

Obs: Intervalo de 10 a 15 min.

Andres Jimenez
Advogado, especialista em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e docência no Ensino Superior. Consultor atuante na área trabalhista há mais de 15 anos com ampla experiência em implantação e parametrização de sistemas contábeis (folha de pagamentos, escrita fiscal e contabilidade). Implantação do E-social em diversas empresas, tais como MEXICHEN, AMANCO, TIGRE, KRONA, VOSKO DO BRASIL, além de amplo treinamento de implantação do E- social junto a órgãos da administração pública, tais como banco Central do Brasil, CONAB, TER-SP, Banco do Brasil, TCU- Tribunal de Contas da União. Instrutor permanente do Sescap-pr. Instrutor do PEC – Projeto de Educação Continuada do CRC 2015 a 2018. Instrutor de instituições como SESCON’S e Sindicont’s.

R$ 129,00 – Associados Sescon Blumenau – Sescon/SC – Demais SESCON’s e SESCAP’s

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Para inscrições até 10/07 – 5% de desconto

Condição de Pagamento: Boleto Bancário ou Cartão de Crédito*

Parcelamento no cartão de crédito em até 5 vezes, parcela mínima R$ 90,00 – consulte-nos.

Informações: (47) 3326-0236 ou sesconeduca@sesconeduca.com.br.

REALIZAÇÃO: SESCON EDUCA

ACESSO:

O curso será transmitido através da plataforma online (zoom) que possibilita a interação entre professor e aluno com todas as facilidades do ambiente virtual.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Para ter acesso ao curso via WEB é necessário um computador com acesso à internet de boa qualidade, utilização de câmera, caixas de som/alto falantes ou fone de ouvido.
Indicamos o acesso a plataforma através do Google Chrome.

LIBERAÇÃO DO CURSO:

O curso a distância será liberado após a confirmação de pagamento.
O link para acesso ao treinamento será disponibilizado em até um dia antes do curso pela equipe do SESCON EDUCA.

CERTIFICADO

O Certificado de conclusão do curso será emitido em até 7 (sete) dias após o acesso ao curso, o participante deverá ter no mínimo 75% de aproveitamento.

CANCELAMENTO:

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES SOMENTE ATÉ 72hs “em dias úteis” ANTES da realização do curso. Sendo possível, apenas para os casos que o link de acesso e material não tenham sido encaminhados ao participante.
APÓS ESTE PRAZO AS INSCRIÇÕES NÃO SERÃO CANCELADAS, sendo indevido reembolso em caso de pagamento.

GRAVAÇÃO:

Por se tratar de um curso ao Vivo, não será gravado para disponibilização aos inscritos ou comercialização após a data de realização.

O Sescon Educa reserva-se no direito de alterar a data de realização sem aviso prévio, em caso de imprevistos que impeçam na data programada.