O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aprovou a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão das empresas ao programa de refinanciamento de débitos não tributários, conhecido como Refis – ou em sua nova versão, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As atualizações do programa já haviam sido aprovadas pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. O prazo de adesão era até o dia 31 de agosto.

O atual Refis autoriza a redução dos juros e multa para dívidas, com valores que chegam a 90% para juros e 50% para multas. O sistema da Receita Federal está recebendo as adesões desde o início de julho. Agora, os contribuintes também podem acessar o portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para realizar o financiamento. Cerca de 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país devem ser beneficiadas.