A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de agosto, a Medida Provisória 959/2020 que alterou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro de 2020. O texto precisa ser aprovado pelo Senado para confirmar a alteração.

A advogada e especialista em Dados, Lethícia Ferreira, alerta para as datas. “Importante lembrar que, se aprovada pelo Senado, a vigência começa em 2020, mas as sanções continuam a valer só em 1º de agosto de 2021″. Ela explica, ainda, que em ”função da pandemia, se fez necessário alterar esses prazos”.

SESCON EDUCA PROMOVE CURSO SOBRE LGPD EM SETEMBRO

A LGPD unificará as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

No mês de setembro, o SESCON GF promoverá um webinar sobre LGPD. Será um debate com especialistas sobre o tema. Em breve mais informações no site e nas redes sociais do SESCON GF.

Com informações da Câmara dos Deputados e ConJur