O Prefeito Municipal de São José, Orvino Coelho de Ávila, assinou nesta quinta-feira (28) o decreto 14311/2021 que define regras para o ISS recolhido de forma fixa anual.

A reunião de assinatura do decreto teve a presença da diretora do SESCON GF, Tereza Alves, a presidente do CRC/SC, Rúbia Albers Magalhães e representantes do Núcleo dos Contadores de São José.

Com o novo decreto, as empresas e os profissionais autônomos contabilistas que optarem pelo regime de ISS na modalidade fixo deverão solicitar o regime até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício. O imposto poderá ser pago em até três parcelas com vencimento da primeira em 30 de junho e as demais a cada 30 dias.

Também durante o encontro, o prefeito de São José sugeriu a participação da classe contábil na construção do novo Código Tributário do município.

“Precisamos fazer um trabalho em conjunto porque quem ganha é a população. O nosso Código Tributário atual está defasado e precisa urgente de alterações. Então a participação desses profissionais é fundamental para que essas mudanças sejam as mais assertivas possíveis”, destacou Orvino.

Com informações da Prefeitura de São José