Com a volta após o recesso parlamentar, o Senado deve debater em breve a isenção da incidência de ICMS das exportações de produtos não industrializados. O tema está previsto na Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações estaduais.

A norma prevê uma lei complementar para compensar os estados com a perda da arrecadação. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até lá, senadores e deputados não aprovarem uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável pelos cálculos da compensação.