O Comitê Gestor de Desburocratização do Município de Biguaçu (CGD) reuniu-se na última segunda-feira, dia 7/02, na sede da ACIBIG/CDL para alinhar as tratativas referentes a celeridade dos serviços empresariais no município. O grupo dividiu a reunião em dois focos.

O primeiro referente à ampliação do domicílio fiscal para atividades envolvidas na Lei Federal 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e na Lei Complementar Municipal 199/2020, no sentido de ampliar as atividades que são permitidas no domicílio fiscal. Dentro de duas semanas, portanto, ficou definido ao comitê apresentar uma proposta de projeto de lei.

Por fim, o grupo discutiu sobre a criação de uma normativa municipal que trate no mesmo molde da Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 3 DE 01/12/2021, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária. Em Biguaçu essa resolução vem trazendo problemas, especialmente ao que diz o Art. 2º: “Os CNAES definidos como de baixo risco sanitário estão dispostos no ANEXO I (1094 CNAEs), e ficam dispensados de Alvará Sanitário e da Declaração de Compromisso Sanitária em conformidade à Lei Estadual nº 18.091 , de 29 de janeiro de 2021”.

De acordo com Diego Cristofolini, vice-presidente do CGD e diretor do SESCONGF, contadores da região estão tendo dificuldade de dialogo com fiscais da prefeitura de Biguaçu, que não concordam com a resolução normativa. “Nesse sentido, para que não haja nenhuma falta de interpretação ou concordância, se a lei é válida ou não, o  comitê pretende criar uma normativa municipal para acabar com qualquer ruído de entendimento”, pontou Cristofolini.

O Comitê Gestor de Desburocratização busca o melhor para o município e para os munícipes, ou seja, reduzir custos e simplificar processos das iniciativas empreendedoras em Biguaçu. “Neste sentido, de aprimorar a objetividade dos serviços prestados no município, gostaria de parabenizar o trabalho de toda equipe, em especial ao presidente Joel Pereira. O empenho dele é a força motriz para que todos nós tenhamos êxito nos avanços”, finalizou Diego.

Ambas as pautas serão formalizadas ao poder público ainda neste mês.

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Integrantes do Comitê Gestor de Deburocratização de Biguaçu:

Joel Aroldo Pereira, presidente (técnico em saneamento da Vigilância Sanitária);

Diego Garcia Cristofolini, vice-presidente (Representante da SESCON GF);

Juliana Dias, secretária (Representante da ACIBIG/CDL);

Gabrielli Lohn, representante da SESCONF GF;

Rosângela de Araújo e Silva, representante da SESCONF GF;

Djonatan Manoel Porto, representante da ACIBIG/CDL Biguaçu

Luiz Amorim Junior, convidado do SESCON GF.