A Medida Provisória nº 959, publicada nesta quarta-feira, 29 de abril, traz o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a nova data para início da lei é 3 de maio de 2021. 

A advogada Lethícia Ferreira ressalta que apesar do adiamento, a MP precisa ser votada pelo Congresso. “Esse documento atravessou todos os projetos que já estão em tramitação no Senado e na Câmara. Hoje é o que está valendo, mas a data ainda pode ter alteração”, afirmou.

A LGPD busca estabelecer padrões sobre os quais dados de usuários, coletados por empresas, são sensíveis e pessoais, e determina regras de como eles devem ser armazenados e tratados.

A lei também elabora punições para eventuais abusos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.