Os microempreendedores individuais (MEIs) que estão em débito com a Receita Federal vão poder parcelar seus dividendos a partir desta semana. Por meio da Instrução Normativa RFB 1.713/2017, a Receita autorizou o parcelamento de débitos tributários do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (Simei). Os valores em débito até maio de 2016 vão poder ser pagos em até 120 prestações.

A solicitação de parcelamento está disponível até o dia 02 de outubro de 2017 e deve ser realizada somente pelo portal do Simples Nacional da Receita Federal e do portal do Centro Virtual de Atendimento, o e-CAC. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. Além disso, há possibilidade de solicitar redução de multa dependendo da data da notificação do lançamento dos débitos e programar e conferir parcelamentos anteriores ou pedidos já feitos. O valor mínimo das parcelas é de R$50. Segundo a Receita, as dívidas deste grupo chegam a 1 bilhão e 700 milhões de reais.