Os contribuintes que estão com impostos municipais atrasados agora têm a chance de quitar, de vez, a sua dívida através do REFIS  – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita e Procuradoria Geral do Município, oferece até o dia 31 de março a oportunidade pagar os débitos com 90% de desconto (cota única) ou parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2016 referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 107/2016.

Atendimento

Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).

Mais informações:

– Tributos: (48) 3279-7915 / 3279-7911

– Procuradoria: (48) 3279-8023

– E-mail: procidadao@bigua.sc.gov.br