O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)  tem por objetivo reconhecer, prevenir e eliminar os riscos do colaborador adoecer no exercício da sua função. O PCMSO, Programa de Controle médico e Saúde Ocupacional, é um Programa de monitoramento da saúde do colaborador; apresenta os exames clínicos e laboratoriais exigidos para cada função, conforme os riscos identificados no PPRA. Tanto o PPRA como o PCMSO possuem renovação anual e são exigidos pelo Ministério do Trabalho para os estabelecimentos ao menos 01 (hum) funcionário registrado (Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Não falta desses documentos a empresa pode sofrer multas pelo Ministério do Trabalho; Ações de indenização na Justiça do Trabalho e Responsabilidade Criminal das doenças ocupacionais.

O LTCAT, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, tem o objetivo exclusivo de documentar a caracterização ou não da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) à Previdência Social, conforme a exposição aos agentes nocivos à saúde identificados no PPRA. Quem exige o LTCAT é o INSS, não o Ministério do Trabalho. Elaborado e assinado exclusivamente por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, o LTCAT embasa a decisão da empresa de recolher ou não as alíquotas especiais e serve de base para a elaboração do PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário.

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