O Senado Federal aprovou na tarde desta sexta-feira, 03 de março, o adiamento adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que era prevista para agosto deste ano. A matéria ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, a nova data para a LGPD entrar em vigor será em janeiro de 2021, com penalidades previstas para agosto de 2021.

Para a advogada e especialista em tratamento de dados, Lethícia Ferreira, esse é um momento excepcional. “Mesmo sendo de extrema importância nosso País ter uma lei acerca da privacidade e proteção de dados pessoais, principalmente pelas relações com o mercado internacional, é preciso entender que o foco é a ajuda às empresas que estão passando por grande dificuldade, independente da seu porte”, explicou.

Ela lembrou ainda esse adiamento não pode ser considerado retrocesso. “É uma ação cautelosa para que os esforços se concentrem na mitigação dos riscos da pandemia”, falou. Ela afirma ainda que após essa crise, todos os setores da economia poderão voltar algumas ações para que em janeiro de 2021 estejam adequados à legislação.

O tema foi incluído no PL 1179/2020, que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.