Manifesto de prioridades dos SESCONs de Santa Catarina foram entregues aos candidatos Jorginho Mello (PL) e Esperidião Amin

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Os SESCONs – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Informações, Perícias e Pesquisas, aqui representadas pelas entidades:

• SESCON Blumenau representando 11 municípios e 180 empresas associadas;
• SESCON Grande Florianópolis, representando 22 municípios e 410 empresas associadas;
• SESCON Sul representando 45 municípios e 49 empresas associadas;
• SESCON Santa Catarina representando 216 municípios e 700 empresas associadas;

Todas as entidades de classe representadas pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, FENACON, vem, mediante este, solicitar representatividade aos tópicos apresentados na sequência, bem como aos demais assuntos que permeiam às necessidades contábeis. Para conhecimento

• Cumprimento da Lei de Liberdade Econômica como regra;

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) está em vigor e precisa ser respeitada e cumprida. É necessária atuação firme do Estado para orientar e fiscalizar os municípios na sua correta aplicação.

• Reforma tributária;

Importância de o governador comprometer-se com a redução da carga tributária em nível federal. É preciso uma reforma efetiva a fim de repensar o que, quando e como estes tributos são aplicados, pois a Federação inviabiliza milhares de novos negócios no Estado, que tendem a crescer, gerando oportunidade e renda para a população.

• Atualização da tabela do Simples Nacional;
  Acompanhamento da tabela do INSS com o teto do simples nacional, não havendo distinção de recolhimento do ICMS após os 3,6 milhões.

• Dispensa das obrigações acessórias;
  Opção pelo Estado por apenas uma declaração acessória, concentrando nela todas as informações necessárias. Dispensando assim das obrigações acessórias que já estão previstas em outras entregas como: DIME, EFD FISCAL, SINTEGRA e BLOCO X.

• Atualização da tabela do IR;
  Empenho para aprovar a atualização da tabela do Imposto de Renda. Hoje há defasagem, gerando prejuízo para toda a sociedade.

• Desburocratização nas emissões de alvarás;
  Presença do Estado nas tratativas com os órgãos emissores de alvarás, para avaliar a possibilidade de desobrigação, automatização e melhores dinâmicas de análise, sobretudo, nas atividades não previstas na Lei de Liberdade Econômica.

• Questões relativas ao Bloco X;
  Foi revogado a entrega para 2022, porém em 2023 terá que ser entregue de forma anual. O envio é realizado pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF) do usuário, sem necessidade de comando do contador.

• Extensão do prazo de validade da CNDE;
  Acompanhar os 180 dias das CND’s Federal.

• NFS-e Nacional;
  Apoio do Estado para implantação da NFS-e Nacional para a regulamentação digital junto aos municípios.
  
• Benefícios Fiscais Importações SC – TTD 409 / 410;
  Proposta de alteração da Lei 17.763 de 12 de Agosto de 2019 (conforme anexo) – que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
  
• Melhor comunicação entre os órgãos para diminuir exigências e burocracia;
  Criação de um sistema integrado entre União, Estados e Municípios para poder desburocratizar e dar agilidades aos processos que são definidos por leis e normativas do Governo Federal. A necessidade é que as prefeituras sejam estimuladas a cumprirem estas leis, como no caso da vigilância sanitária, por exemplo.
  
• Canal direto de comunicação entre contadores e governo;
  Estabelecimento de um canal de exclusivo para o contador, em todas as autarquias e repartições públicas de relevância, em que o contador tem necessidade protocolar processos e tirar dúvidas.

Os SESCON’s de Santa Catarina, legítimos representantes das empresas de Contabilidade, operadores das leis e normas fiscais, com consequente apuração dos valores de impostos e contribuições a serem recolhidos a favor dos cofres públicos, estando o Estado de Santa Catarina inserido, colocam-se inteiramente à disposição para contribuir no aprimoramento e melhoria dos processos burocráticos, visando um ambiente de negócios mais fluído e próspero.

 Certos de vossa atenção, reiteramos considerações e apreço e colocamos o SESCON GF sempre à disposição.