Prazo para entrega da DERC termina no final do mês.

O prazo para entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC, referente aos pagamentos efetuados em 2016, termina no próximo dia 31 de março. Ela deve ser entregue por:


a) Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais celebrados nos termos do Decreto nº 5.151, de 2004; e


b) Órgãos e Entidades da Administração Estadual e Municipal, direta e indireta, que estabelecerem acordos e instrumentos de cooperação técnica com organismos internacionais.


O Programa Gerador da Derc – PGD Versão 3.4 está disponível na Internet na página Receita Federal do Brasil. Os dados da DERC são utilizados para comparação com as informações fornecidas pelos contribuintes na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física. O objetivo é verificar se está havendo omissão de rendimentos. A não apresentação da DERC, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação das penalidades, definidas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DERC configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Convênio Sescon – Veja os benefícios de ser Associado.

Ser associado ao Sescon é sinônimo de benefícios.

Efetivando o cadastro no site e pagando regularmente a mensalidade, o associado poderá usufruir dos seguintes serviços e vantagens que se diluem através dos descontos concedidos em: cursos e palestras de atualização e capacitação; assessoria jurídica gratuita; descontos em faculdades de até 43%; parceria com empresas de TI e Sistemas; planos de saúde e odontológicos com valores reduzidos, e certificação digital com atendimento e valores diferenciados.

Ampliando ainda mais a lista de convênios o Sescon comunica que a Faculdade Unicesumar , oferta 10% de desconto para associados e mais 10% de pontualidade. A Unicesumar disponibiliza cursos à distância em 37 áreas e em 2017 a instituição foi ranqueada pelo Ministério da Educação (MEC) com a melhor instituição de ensino à distância de Santa Catarina. Para matrículas realizadas até 10/04, a Unicesumar oferta 40% de desconto na primeira parcela. Mais informações no telefone (48) 32577305 ou www.unicesumar.edu.br

Investimentos para Contas Inativas do FGTS

O diretor Administrativo do SESCON GF, André Marquart, em entrevista ao vivo no Jornal do Almoço de hoje, 17/03, fala sobre as melhores formas de investir os resgates de FGTS de contas inativas.

Confira a entrevista completa: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/jornal-do-almoco/videos/t/edicoes/v/bancos-oferecem-adiantamento-do-valor-das-contas-inativas-veja-dicas-do-especialista/5732126/

André

STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.

Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação.

O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a União ingressará com o recurso de embargos de declaração quando o acórdão for publicado, “a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte”.
“Nele a União requererá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018. Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão, acrescentou a pasta.

O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além de uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.

Segundo as estimativas do governo, com a mudança da base de cálculo, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 250,3 bilhões em tributos que estavam sendo questionados na Justiça desde 2003.

O julgamento havia sido iniciado na última quinta (9), mas foi interrompido quando o placar da votação estava em 5 a 3 contra o governo porque os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não estavam no plenário.

Os dois magistrados votaram nesta quarta-feira. Gilmar votou a favor do governo para que não ocorresse a mudança na fórmula de cálculo dos dois tributos, mas Celso de Mello acolheu a orientação da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e votou pela desvinculação do ICMS do PIS e da Cofins.

Acompanharam a relatora, além de Celso de Mello, os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, além de Gilmar Mendes, votaram contra a exclusão do ICMS da base de cálculo e foram derrotados no julgamento os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Argumentos da AGU
Ao fazer a defesa do Executivo federal na tribuna do STF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, alertou que, além dos R$ 250,3 bilhões que o governo deixará de arrecadar com as derrotas judiciais, a eventual desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também fará com que o Fisco deixe de obter daqui para frente R$ 20 bilhões por ano.
Ela ressaltou ainda que, com base nesta fórmula, o governo teria direito a receber R$ 100 bilhões nos últimos cinco anos.

Decisão pode reduzir preços
Professor de direito tributário da FGV e sócio do escritório Tozzini Freire, o advogado Vinícius Jucá afirmou ao G1 que a decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode resultar em queda de preços para os consumidores.
Especialmente, ressaltou o especialista, nos mercados em que há muita concorrência e nos quais a margem de lucro é apertada, como nos segmentos de alimentos, cervejas e refrigerantes.
“Em mercados muito concorridos, sempre que há a oportunidade de reduzir o pagamento de impostos os empresários utilizam essa margem para baixar os preços de seus produtos e também para ganhar mercado”, avaliou Vinícius Jucá.
Para o advogado Felipe Alves Ribeiro de Souza, coordenador do núcleo tributário administrativo do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, o precedente aberto nesta quartapoderá resultar em mudanças na atual metodologia de arrecadação de impostos do governo, que tem por base de cálculo o faturamento ou a receita bruta.
“Outros questionamentos emergirão a partir do entendimento exarado neste julgamento, tal como a exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição social para financiamento do PIS e da Cofins”, destacou o especialista.
Processos suspensos
De acordo com a assessoria do STF, pelo menos 10 mil processos estão suspensos no país atualmente à espera da decisão da Corte sobre o tema. A ação julgada pelos ministros nesta quarta foi proposta pela Imcopa, empresa do Paraná especializada no processamento de soja.

O julgamento
Os seis ministros que votaram pela desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.
Os magistrados que votaram contra o governo ponderaram que o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas simplesmente ingresso de caixa ou trânsito contábil.
Já a União afirmava que a ação distorcia o conceito de faturamento e receita bruta definida pela Constituição.

Cobrança do PIS e do Cofins
Até então, a tributação de PIS e Cofins ocorria sob dois regimes: o não cumulativo (para as empresas que são tributadas com base no lucro real) e o cumulativo (para as empresas tributadas pelo lucro presumido). Havia ainda uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
As empresas que optavam pela tributação pelo lucro real pagavam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins), mas podiam abater desse percentual o imposto pago por seus fornecedores por meio de créditos tributários.
Já as empresas sob o regime de lucro presumido pagavam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria costuma reunir as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior. Daí o temor de que uma unificação de PIS/Cofins faça aumentar a carga tributária.

STF analisa tema há quase 20 anos
O tema da mudança na base de cálculo do PIS e da Cofins estava em discussão no STF há quase duas décadas.
Em 2014, os ministros chegaram a julgar um caso que solicitava a desvinculação do ICMS da fórmula dos dois tributos e, naquela ocasião, após uma série de pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso), a maioria da Corte entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não integrava o faturamento ou a receita bruta das empresas.
À época, no entanto, o caso em julgamento não tinha repercussão geral e valeu somente para uma situação específica questionada ao tribunal. Com isso, outros milhares de processos que solicitavam a mesma mudança de cálculo continuaram tramitando na Justiça.

Reforma
Diante da iminência de uma derrota no STF, o governo federal decidiu ressuscitar o projeto de reforma do PIS e da Cofins.
A ideia de unificação dos dois tributos tinha sido apresentada no final de 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy como um primeiro passo para a reforma tributária. A proposta recebeu críticas de empresários e de entidades do setor de serviços, que alertaram para o risco de aumento dos impostos e de perda de postos de trabalho.
Na semana passada, o presidente Michel Temer afirmou que o governo pretende editar uma medida provisória até o final de março para simplificar as regras do PIS. Outra MP, segundo o presidente, deverá ser enviada até o fim do primeiro semestre para ajustar a Cofins.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também alertou na última semana que a pasta entregará para Temer, em 30 dias, uma proposta de simplificação do PIS e da Cofins, e que, somente após esse estudo, é que o governo deverá definir se a mudança será enviada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória. Na ocasião, entretanto, não foram divulgados detalhes da proposta em estudo.
“Por enquanto, não temos como confirmar se elas [eventual reforma dos dois tributos] tratarão da unificação do PIS e Confins”, disse o Ministério da Fazenda em nota na semana passada.

Repercussão
Tributaristas e empresários do setor de serviços temem que as mudanças impliquem em aumento de imposto e gerem mais desemprego.
Segundo cálculos feitos no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a unificação do PIS e da Cofins implicará em elevação de alíquotas e poderá provocar uma perda de cerca de 2 milhões de empregos no setor de serviços.
O temor dos empresários do setor de serviços é que uma mudança no PIS/Confins acabe com o sistema cumulativo, com alíquota mais baixa, usado hoje por empresas em que o gasto com mão de obra costuma representar o maior custo e não conseguem se beneficiar do sistema de abatimento de créditos pelo qual as empresas descontam as compras de insumos dos impostos pagos.

Na última quarta-feira (8), Meirelles rebateu as críticas de entidades do setor de serviços e disse esperar que a reforma do PIS/Cofins tenha efeito positivo no mercado de trabalho, segundo informou o jornal “O Globo”.
“Eu não sei quais são as hipóteses de trabalho para levar à conclusão de que uma reforma levaria a uma perda de empregos. Não ficaria surpreso se ali estiver embutido um aumento da carga. Mas o que fizermos será feito para simplificar e melhorar”, afirmou.

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina põe em prática novo sistema de atendimento ao público.

O programa “Junta Digital” substitui o relacionamento em papel com o usuário pelo modo digital

A JUCESC (Junta Comercial do Estado de Santa Catarina), responsável por registrar empresas, conceder matrículas para agentes auxiliares de comércio e fornecer informações gerenciais socioeconômicas, lançou nos últimos dias um novo sistema de atendimento ao público. O projeto para a implantação do “Programa Junta Digital”  iniciou em julho de 2016, com a conclusão da fase de testes em dezembro do mesmo ano. “O atual modelo de abertura de novos negócios, alterações de atos mercantis e cancelamento de empresas, que hoje funciona por meio do protocolo físico de requerimentos nos balcões da Junta Comercial, passará a acontecer pela Internet”, explica Julio Cesar Marcellino Jr., presidente da JUCESC.

Dispondo de certificação digital, o usuário poderá, pelo site, no Portal de Acesso, deflagrar todo os atos atinentes ao registro mercantil pela via digital, sem precisar imprimir documentos ou se deslocar até a Junta Comercial. Com esse novo sistema, pretende-se levar mais comodidade, segurança, economia, agilidade e transparência aos usuários.

De acordo com o presidente da JUCESC, o projeto está em fase de implantação. “O projeto foi concebido para ser desenvolvido em três etapas. Primeiramente estamos implantando o sistema Via Única, que figura como etapa preparatória, e consiste na possibilidade de o usuário ingressar com seu processo apresentando uma única via do documento (antes eram três vias), e recebendo a resposta de seu processo via e-mail. Esta etapa já está sendo implantada na sede e em dez municípios catarinenses como fase inicial. A segunda etapa consiste na implantação do registro digital para processos referentes a sociedades limitadas, Eirele´s, e Empresário Individual, que corresponde a 70% de nossa demanda. Pretendemos concluir esta etapa até julho deste ano. A terceira e última etapa corresponde à migração de processos referentes a sociedades anônimas, consórcios e cooperativas para o registro digital que deverá ser concluída até o final do ano”, comenta.

A Junta Comercial não é somente o órgão responsável pelo registro de atos mercantis. É em verdade, a porta de entrada para quem pretende empreender no Estado. Esse novo sistema proporciona uma mudança de paradigma importante para todo o encadeamento processual de trâmite entre os órgãos públicos. “A implantação do novo sistema “Junta Comercial Digital” se tornou o grande desafio de gestão desta Autarquia. Entendemos que o poder público deva fazer todo o esforço possível para facilitar a vida daqueles que pretendem empreender no Estado. Oferecer agilidade e simplificação àquele que deseja abrir o seu próprio negócio ou que precisa encaminhar algum ato de registro mercantil, representa, em verdade, facilitar a geração de riquezas e empregos. Essa também é uma forma de enfrentar a atual recessão financeira, apostando em medidas que fortaleçam e dinamizam o setor produtivo”, conclui o presidente.

Confira o vídeo da JUCESC:

https://www.youtube.com/watch?v=0WGrL_6Tyv8

 

PQEC – SESCON/GF

Programa de Qualidade e Excelência das Empresas de Serviços Contábeis do SESCON Grande Florianópolis.

Você já parou para pensar na gestão da qualidade em sua empresa? Como implantar essa cultura? Este tem sido um dos desafios do meio empresarial.

O SESCON/GF preocupado com este assunto e tendo como prerrogativa o fortalecimento e a valorização das empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações, e Pesquisas, vêm apresentar a proposta do Programa de Gestão da Qualidade que atenda a essas necessidades em sua 2ª edição no ano de 2017.

Teremos à apresentação do case de sucesso da empresa RG CONTADORES ASSOCIADOS, empresa participante da 1ª edição do PQEC 2016,  a ser realizado pela Gerente de Atendimento Eliane Lubk e pela Diretora Operacional Meire Cristina Bortoli . Contaremos ainda com a presença da Professora Alice Castro, responsável técnica e instrutora do PQEC.

Venha conhecer um pouco mais sobre a gestão da qualidade. Faça sua inscrição!

Dia 20 de março às 13h30min no SESCON GF, ENTRADA GRATUITA.

Informações ligue (48) 3222-1409

Mais de 2,5 milhões de declarações do IRPF 2017 já foram entregues.

Em matéria publicada no Portal Brasil a Receita Federal recebeu, até segunda-feira (13), 2.594.215 declarações. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração até o prazo final, dia 28 de abril. A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2016. Mais informações no site da Receita Federal – https://idg.receita.fazenda.gov.br/

Programa Junta Digital – fase teste concluída.

A fase de testes do Programa Junta Digital foi concluída. Segundo a matéria publicada no informativo da Junta esta semana, o programa consiste no oferecimento dos serviços de atos empresariais e de escrituração contábil pela internet, considerando o envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes assinados digitalmente por meio de certificados eletrônicos.

Veja todas as informações fazendo o download do informativo no site do Sescon: https://sescongf.com.br/downloads/

JUCESC - Digital

 

 

Entidades de SC pedem nova prorrogação para SEFAZ para intimações do PagSeguro

Por meio de ofício protocolado ontem, 09/03,  o Sescon GF, juntamente com as entidades de Santa Cataria –  Sescon SC, Sescon Blumenau, CRC/SC e Fecontesc, pedem nova prorrogação por mais 30 dias para as intimações emitidas pela Sefaz sobre as vendas pelo PagSeguro.

Em quanto não recebemos uma resposta quanto a prorrogação, orientamos aos contribuintes já notificamos para que respondam individualmente pois esta é mais uma tentativa de sensibilizar a SEFAZ sobre a necessidade de cobrar quem realmente deve enviar a informação. No caso, as empresas de meios de pagamento.

Confira o conteúdo do ofício na integra.

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