Diretoria regional sugere avanços no código tributário de Garopaba

O SESCON GF, por meio de sua Diretora Regional, contadora Sabrina Pacheco, marcou presença em uma série de reivindicações direcionadas à Prefeitura de Garopaba-SC.

Entre elas, uma proposta de revisão tributária que contempla incentivos fiscais para instalação de empresas de economia limpa na região, com alíquotas diferenciadas de ISS e a adoção de medidas educativas e de fiscalização nas empresas quanto à sonegação fiscal e concorrência desleal. Também foi sugerido às lideranças da região, avanços na melhoria do código tributário do município.

“O setor contábil é o maior alicerce para os órgãos públicos. Somos quem trabalha, declara, arrecada em favor do fisco. A economia segue uma corrente, não há contribuinte sem fisco, não há fisco sem contabilidade, não há contabilidade sem contribuinte”, explica a diretora Sabrina Pacheco.

As propostas foram apresentadas ao prefeito de Garopaba, Junior de Abreu Bento, e para o presidente da Câmara Municipal, Nilton Batista Raupp.

Outras iniciativas sugeridas
– Criação legislação para endereço fiscal para empresas que não precisam de espaço físico;
– Redução nas alíquotas de ISS para empresas com atividades Digitais e Franqueadoras;
– Pedimos que o Junta Administrativa de Recursos Fiscais fosse composto por Representantes e Fisco;
– Fiscalização por parte da Prefeitura para às empresas optantes pelo MEI, que podem estar irregulares.

Estiveram presentes no encontro representantes da Associação Empresarial de Garopaba (ACIG) e da Ordem dos Advogados – OAB/SC.

Presidente do SESCON GF participa de posse de nova gestão do SESCAP-LDR

O presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza, esteve presente em Londrina, no Paraná, para a posse do empresário contábil, Euclides Nandes Correia, que assumiu a presidência do SESCAP-LDR, gestão 2022 – 2026.

Mais do que o momento festivo, os líderes da Região Sul puderam se reunir para unificação de necessidades e propósitos dos SESCONs e SESCAPs do Sul do país.

 “A troca de experiências nos projeta ao crescimento, ampliando nossas perspectivas de atuação e de receita. A reunião com os presidentes e diretores das entidades do Sul ajuda a termos uma visão enquanto unidade, fortalecendo nossa atuação perante aos atuais desafios financeiros e contábeis”, acredita José Carlos de Souza, presidente do SESCON GF.

No encontro de líderes, o novo presidente eleito da Fenacon, Daniel Mesquita Coêlho, ainda ressaltou a importância do associativismo para o crescimento da categoria contábil.

SESCON GF reúne contadores para ativar nova Agência de Atendimento

O SESCON Grande Florianópolis, em parceria com o Sebrae-SC, vai voltar a realizar atendimentos contábeis para micro e pequenos empresários na ACATE Downtown – Rua Felipe Schimit – centro, e na Casa do Empreendedor, localizada no Bairro Itacorubi. 

Para isso, convida os contadores para reunião de alinhamento de trabalho no local, dia 12/07, terça-feira, 16h, na sede do Sebrae localizada na Acate Downtown, em que será apresentada a metodologia de acolhimento dos empreendedores.

De segunda a sexta-feira, um contabilista associado ao SESCON GF estará trabalhando de forma voluntária. No local, serão esclarecidas dúvidas que surgem na hora de abrir uma empresa, como registro, encargos tributários, legislação, enquadramento profissional, emissão de notas fiscais e declaração anual de imposto de renda.

No projeto em parceria com o Sebrae, o contador atua dando orientações para a população que busca abrir uma empresa sem complicação. O trabalho voluntário possibilita visibilidade profissional e relacionamento com potenciais clientes.

O presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza, explica a importância desse tipo de atividade. “Por vezes a pessoa tem uma ótima ideia de negócio na cabeça, mas não possui familiaridade com suas responsabilidades contábeis. Nosso papel é ajudar ele a crescer, impulsionando o desenvolvimento da economia local por meio do nosso conhecimento, que é essencial para qualquer empresa”.

Para trabalhar na Agência de Atendimento do Sebrae o contador precisa ser associado ao SESCON GF, possuir registro no CRC/SC, ter conduta ética e comparecer nas datas  de atendimento previamente agendadas. O voluntário que tiver frequência mínima de 90%, concorre a um curso a sua escolha oferecido pelo SESCON GF, e uma bolsa Empretec, mais 10 horas de consultoria sobre gestão de negócios ofertados pelo Sebrae.

O SESCON GF ainda mantém dois pontos de atendimento na região em parcerias com prefeituras e apoio institucional do Sebrae. Nos municípios de Biguaçu e Palhoça é possível receber atendimento gratuito de um contador na Secretaria de Desenvolvimento de cada cidade.

SERVIÇO

O que: Reunião com contadores da Grande Florianópolis
Assunto: Ativação da Agência de Atendimento do Sebrae.
Quando: Dia 12, terça-feira, 16h.
Local do encontro: Sede do Sebrae – ACATE Downtown – Rua Felipe Schimit, 835, Florianópolis – SC.

ISS Fixo para Contabilidades de Palhoça

No município de Palhoça uma nova conquista para os empresários contábeis. Entrou em vigor em 6 de junho de 2022 a Lei Complementar 321, que em seu Art. 1º tipifica que sociedades que prestam serviço de contabilidade de forma exclusiva e estejam enquadradas no Simples Nacional, recolherão ISS Fixo na forma do art. 19 da Lei Federal 123/2006, com alguns requisitos:

I – Possuam no seu quadro societário somente profissionais com habilitação em contabilidade devidamente registrados no conselho de classe;

II – Não exerçam qualquer outra atividade além daquelas descritas no código CNAE 6920-06/01;

III – Tenham no seu Contrato Social Cláusula de Responsabilidade Ilimitada aos sócios pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício de sua atividade.

IV – Não possuam no seu quadro societário pessoas jurídicas;

V – Os sócios não participem de outra sociedade da mesma natureza;

VI – Não tenham sócio que participe apenas para aportar capital ou administrar;

VII – Não terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

VIII – Não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a outra sociedade, sediada no Brasil ou no exterior.

Depois de muito envolvimento de entidades de classe, especialmente do SESCON GF através do departamento jurídico, a segurança jurídica para o polêmico ISS Fixo para contabilidades já é uma realidade.

Conforme o Diretor de Relações Institucionais do SESCON GF, Jefferson João Miguel, o texto da LC não é essencialmente o projetado pelo SESCON, pois houve interferências externas no texto após ter sido consolidado entre entidades. “Entretanto já tivemos novas reuniões com a procuradoria do município para melhorar ainda mais essa lei em benefício da classe contábil”, afirmou Jefferson.

Florianópolis sedia maior evento de contabilidade e tecnologia da América Latina

No mês de junho, vai ser realizada a maior conferência de contabilidade da América Latina: a Conta Azul CON 2022. Depois de dois anos, a 4ª edição do evento vai acontecer de forma presencial, no Costão do Santinho, em Florianópolis. A Conta Azul CON é uma excelente oportunidade para adquirir conhecimento, trocar experiências, contatos e ter momentos de descontração e lazer. Se você é um contador, ou trabalha na área e gostaria de saber mais a respeito de novidades relacionadas à inovação, tecnologia e tendências do ramo contábil, não pode deixar de participar. O evento tem como objetivo unir os profissionais de contabilidade de todo o país, apresentar novidades inéditas no mercado e proporcionar dias de conteúdos únicos.

Palestrantes

A cerimônia do evento vai ser feita por Lucas Lima, o Contador Revoltado, humorista e influenciador digital. Entre os palestrantes confirmados estão César Cielo, nadador, medalhista e recordista olímpico. Cielo vai falar sobre disciplina, alta performance e como busca motivação para obter resultados. Arthur Igreja, autor e co-fundador da plataforma AAA vai falar sobre como causar transformações ao compreender o comportamento humano. O filósofo Luiz Felipe Pondé vai trazer uma reflexão sobre dores e mudanças, e como o sofrimento atua no mundo contemporâneo. Gisele Paula, co-fundadora do ReclameAQUI e CEO do Instituto Cliente Feliz, vai falar sobre como os clientes satisfeitos geram lucros. O evento vai contar também com a presença internacional da escritora americana Leslie Shiner, que tem experiência como consultora de finanças e gestão. A programação completa você confere aqui.

Ingressos

Os ingressos para a Conta Azul Con 22 já entraram no quinto e último lote, e as vagas são limitadas. A programação nos dois dias de evento vai contar com mais de 30 palestrantes, oferecendo mais de 30 horas de conteúdo. Cerca de 2 mil profissionais devem participar da conferência. Os ingressos para a conferência já estão à venda no site da Con. Ao adquirir o bilhete, o participante terá acesso a todas as palestras, workshops, feira de negócios e painéis.

  • 2 dias de conteúdo nível mundial
  • Mais de 30 palestrantes especialistas do mercado
  • Feira de negócios com condições especiais dos expositores
  • Networking com contadores de todo Brasil
  • Show incrível e muito mais!

A Conta Azul (www.contaazul.com) é uma empresa brasileira, fundada em 2012, que oferece um inovador ERP em nuvem para empresas brasileiras e uma plataforma de contabilidade para Contadores. A fintech deu origem à nova geração ERPs no Mercado Brasileiro, quebrando paradigmas e criando um ecossistema completo e simples de usar.

Excel para Departamento Financeiro

Aconteceu presencialmente no auditório do SESCON Grande Florianópolis, nesta segunda-feira (6), o curso EXCEL para o setor financeiro. O instrutor Amorim Júnior apresentou aos participantes conceitos gerais, operações básicas e cálculos de juros, sistema Price e SAC, salários e encargos trabalhistas, entre outras funcionalidades práticas.

Assistiram ao curso, profissionais de empresas associadas em busca de melhores desempenhos nas empresas em que atuam. Por mais que estejamos muito bem amparados com softwares avançados, há centenas de empresas de contabilidade, microempreendedores e pequenos empresários que usam diariamente o Excel, para realizar atividades contábeis e acompanhar transações financeiras.

Com os conhecimentos adquiridos, os profissionais estão qualificados para melhor atuação em suas atividades. “Conhecimento adquirido deve ser praticado para não cair no esquecimento”, destacou Amorim Júnior.

E por que ainda usar Excel?

O software oferece funções analíticas, tendo a possibilidade de organizar as atividades dos seus clientes para seus relatórios, estudos e apresentações aos gestores. Também você consegue organizar muitos dados, economizando tempo e eximindo informações repetitivas. O Excel é de fácil armazenamento. De modo geral, as planilhas são leves e podem ser guardadas sem ocupar muito espaço, inclusive em celulares e pen drives. Por fim a linguagem é universal e os comandos não mudam. Dominando o programa aqui no Brasil você tem acesso a ele também em qualquer país do mundo, caso você almeje carreira fora do país.

Vacina contra a Gripe com desconto para associados ao SESCON GF

O SESCON Grande Florianópolis mantém parceria com a Primme Vacinas, oferecendo descontos especiais para associados. As vacinas oferecidas previnem contra quatro cepas da gripe, incluindo a cepa H3N2. O vírus H3N2 é uma variante do vírus Influenza A, que é um dos principais responsáveis pela gripe comum e pelos resfriados, sendo facilmente transmitido entre pessoas por meio de gotículas liberadas no ar quando a pessoa gripada tosse ou espirra.

Os sintomas são febre alta no início do contágio, inflamação na garganta, calafrios, perda de apetite, irritação nos olhos, vômito, dores articulares, tosse, mal-estar e diarreia, principalmente em crianças.

O período de incubação do vírus H3N2 é de três a cinco dias, quando começa a manifestação dos sintomas. Porém, também é possível que uma pessoa tenha a doença de uma forma assintomática, sem apresentar nenhuma reação.

Entre em contato e conheça as condições especiais para associados do SESCON Grande Florianópolis. São três unidades na Grande Florianópolis. Entre em contato via WhatsApp:

Unidade Ilha: (48) 9163-2777

Unidade Continente: (48) 98846-9818

Unidade Palhoça: (48) 98869-8282

Por que é preciso se adequar à LGPD?

A sua empresa contábil estando adequada à Lei Geral de Proteção de Dados proporciona benefícios incalculáveis aos seus clientes. E para a sua empresa? Uma consequente reputação ilibada no mercado. Todos nós não queremos consumir produtos ou manter parcerias com empresas com histórico de vazamento de dados.

Ao proteger os dados dos seus clientes, sua contabilidade demonstra preocupação com a privacidade das informações. Isso, consequentemente aumenta a possibilidade de atrair novos negócios.

De acordo com levantamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os ataques cibernéticos no Brasil aumentaram 220%, comparando dados de 2021 e 2020. O zelo com dados terceiros garante a continuidade de negócios, minimiza danos e outros possíveis prejuízos financeiros.

Para que sua empresa contábil esteja adequada à lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, é preciso organizar ou remodelar processos internos com a equipe. Saber a forma correta de armazenamento de documentos e em quanto tempo é possível descartá-los, conforme a Lei, enxuga custos e direciona a verba otimizada em investimentos para se destacar da concorrência.

LGPD Contábil EAD:

O SESCON Grande Florianópolis oferece para contadores de todo o Brasil o mais completo curso de adequação à LGPD Contábil através de 12 vídeo-aulas que totalizam 6 horas de conteúdo. Valor acessível e com a facilidade de parcelamento para a sua empresa não perder a oportunidade de adequação à lei. Acesse aqui o recado da Especialista em LGPD, Lethícia Ferreira.

Recapitulando:

A sua empresa contábil adequada à LGPD tem a possibilidade de expandir, crescer e oferecer melhores produtos e serviços. É uma estratégia de negócio, pois gera fidelidade e confiança dos seus clientes.

Parcelamento do Simples: Comitê prorroga prazo de adesão pela segunda vez, agora para 3 de junho

A Secretaria da Receita Federal informou que será prorrogado para o dia 3 de junho de 2022 o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Sem a extensão, o prazo terminaria nesta terça-feira (31).

De acordo com o órgão, a instrução normativa confirmando a prorrogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Essa é a segunda prorrogação do prazo.

A Receita Federal não informou porque o prazo foi novamente estendido. Na semana passada, mais de 100 mil empresas haviam aderido ao parcelamento, cerca de 25% do número de adesões esperado pelo órgão (400 mil empresas). O grupo, conforme o órgão, soma dívidas no valor de R$ 8 bilhões.

Por meio do programa de parcelamento, as empresas podem renegociar dívidas em até 15 anos e obter descontos (em juros, multas e encargos) proporcionais à queda de faturamento entre março e dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019.

De acordo com a área econômica, o objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que as micro e pequenas empresas possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas.

Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — órgão que cobra a dívida ativa da União — espera a adesão de outras 256 mil empresas endividadas (parcelando até R$ 16,2 bilhões). O balanço de adesões da PGFN não foi divulgado.

Como aderir?

Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”, seguido de “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso. As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional.

Durante a adesão, segundo o governo, a empresa deverá indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.

“A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação e quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN), terá a adesão cancelada”, acrescentou.

Modalidades

De acordo com as regras, quem teve a receita bruta reduzida em:

  • 80% ou mais (ou ficou inativo): paga 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.
  • 60%: paga 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.
  • 45%: paga 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.
  • 30%: paga 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.
  • 15%: paga 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.
  • Sem perda (0): paga 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

Como pagar?

O saldo parcelado em até 180 vezes deve respeitar os seguintes valores mínimos:

  • do 1ª à 12ª parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da dívida;
  • da 13ª à 24ª parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da dívida;
  • da 25ª à 36ª parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da dívida; e
  • a partir da 37ª parcela, o saldo, dividido em até 144 vezes.

As parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50 para microempreendedor individual (MEI).

A cada parcela, segundo o governo, é acrescido juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação (pedido de adesão) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O que é a LGPD?

Certamente a sua empresa lida com dados de clientes, correto? De uma simples captação de contato via whatsapp até a formalização de um contrato de prestação de serviço. É preciso estar adequado à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados.

Esta lei dispõe sobre a manipulação e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O descumprimento da LGPD gera penalidades, desde uma advertência a uma multa que pode chegar a 2% do faturamento da empresa, sem contar as ações judiciais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece limites para quem faz tratamento de dados, observando os direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade, impondo regras para a coleta de dados, armazenamento, compartilhamento de dados e tratamento de informações pessoais, inclusive por meios digitais.

LGPD Contábil

Diante da importância do tema, o SESCON Grande Florianópolis dispõe às contabilidades de todo o país o curso “LGPD Contábil EAD”. Acessando por aqui, você tem acesso ao curso mais completo do gênero voltado a contadores. São 12 vídeo-aulas que totalizam 6 horas de curso.

As aulas são ministrada pela Especialista em LGPD, a advogada Lethícia Ferreira.

Neste curso os participantes têm acesso a:

– Modelos de documentos (total de 20);

– Guia de implementação com passo a passo;

– Material de apoio;

– Termos;

– Cláusulas;

– Políticas;

– Diagnóstico inicial e

– Avaliação Final

Ainda, quando necessário, poderão adquirir mentorias exclusivas para implantação na sua empresa, num formato mais personalizado. Acesse aqui o recado da instrutora de LGPD Contábil e antecipe-se no mercado.