Em quase três meses de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, menos da metade dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 11h desta quarta-feira, 20, 14.786.867 de pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal. O total enviado equivale a 46,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia de coronavírus.

IRPF 2020 –A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencha com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física, também recebem a restituição primeiro.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Rendas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso na entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Mudanças – As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Obrigatoriedade IRPF – Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para ajudar os pequenos empresários que enfrentam problemas em função da crise econômica global provocada pelo novo coronavírus.

A parceria entre as duas entidades vai ampliar as operações de crédito para as MicroEmpresas Individuais (MEIs), com taxas mais baixas e prazos maiores. A medida é para ajudar os empreendedores a driblarem os impactos da crise econômica provocada pelas medidas de contenção da Covid-19 adotadas pelos governos municipais e estaduais.

Com o distanciamento social necessário para o achatamento da curva de disseminação da doença, que pode causar complicações e levar à morte, muitos pequenos negócios sofreram perdas significativas e estavam encontrando dificuldades em conseguir linhas de crédito.

De acordo com dados do Sebrae, cerca de 60% dos pedidos de crédito feitos por esses micros empreendedores são negados pelos bancos. A negativa acontece porque essas instituições fazem rígidas exigências para que o empréstimo seja concedido e o empreendedor não consegue cumpri-las.

Linha de crédito – Por isso, a CEF disponibilizou uma linha especial de crédito de R$ 7,5 bilhões para os MEI, disponibilizada pelo banco e garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Além disso, o Sebrae, responsável pelo fundo, irá destinar 50% de sua arrecadação pelos próximos três meses, para fortalecê-lo.

Serão disponibilizados até R$ 12,5 mil para os MEI, com carência de até nove meses e juros de 1,59% e dois anos para o pagamento.

As Microempresas, por sua vez, terão acesso a até R$ 75 mil, com carência de 12 meses e juros de 1,39%, com prazo de até 30 meses para amortização.

Já as empresas de pequeno porte poderão conseguir empréstimos de até R$ 125 mil com a mesma carência de 12 meses, porém, com juros de 1,19% e prazo de 36 meses.

Quem pode solicitar o crédito –A nova linha de crédito especial está disponível para empreendimentos do setor de indústria, inclusive a agroindústria, comércio e serviços. Podem fazer a solicitação MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

No entanto, há condições para a concessão: os empreendimentos precisam ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição de Cadastro de Pessoa Física (CPF) nem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .

Como solicitar – O primeiro passo é assistir um vídeo de cinco minutos disponibilizado pelo portal do Sebrae. Para ter acesso a esse material é preciso ser cadastrado no site da instituição.

É um procedimento obrigatório para que o empreendedor possa fornecer dados para a CEF e dar sequência ao processo. Depois, é preciso aguardar 72h para a checagem dos dados e avançar na solicitação.

Em seguida, já é possível fazer um pré-cadastro pela internet ou ir a uma agência da Caixa. Será necessário ter em mãos os seguintes documentos:

– CNPJ ativo e regular;
– CPF ativo e regular de todos os sócios e representantes da empresa;
– Contrato social e suas atualizações ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI);
– Comprovante de endereço de sócios e representantes da empresa;

As MEIs devem encaminhar ainda o DASN-Simei com 12 meses de faturamento ininterruptos. As demais devem apresentar o extrato do Simples Nacional com faturamentos de 12 meses ininterruptos. A partir disso, a Caixa dará as informações necessárias para que o pedido seja concluído.

O evento virtual vai ter a participação de Pedro Nery e começa às 16h na próxima quinta-feira, 21 de maio.

O webinar terá um debate sobre como realizar a gestão em escritórios contábeis e o papel dos contadores em tempo de crise. 

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A DataPrev prorrogou o prazo previsto para atualizações no Empregador Web. Diversos usuários continuam enfrentando problemas e uma série de erros enquanto sistema não é atualizado.

O prazo máximo previsto para atualização do Empregador Web seria até esta sexta-feira, 22, mas a DataPrev informou que o novo leiaute será prorrogado.

Até sexta-feira, 22, a DataPrev vai liberar uma versão que dará acesso para que os usuários consigam fazer prorrogações e exclusões.

Já os casos de erros como vínculos não encontrados e correções de dados incorretos como data de admissão e nascimento, poderão ser corrigidos a partir da próxima sexta-feira, 29, onde será disponibilizado mais um leiaute.

A Receita Federal publicou nesta semana a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB.

Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece 22 serviços ao cidadão, com perspectiva de aumento nos próximos meses, à medida que a Receita Federal busca redirecionar o máximo possível seus atendimentos presenciais para o ambiente digital por conta da pandemia causada pelo coronavírus.

Chat de Atendimento – Criado em abril do ano passado, o Chat RFB consolidou-se como um modo prático para que o contribuinte tivesse acesso aos serviços da Receita Federal, e foi tendo o leque de serviços ofertados gradativamente ampliado, com cerca de 5.400 acessos diários atualmente.

Cerca de 320 servidores atendem à população, que pode obter, o esclarecimento de dúvidas sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , resolução de pendências relacionadas ao Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI) , e tratamento de divergências relativas a débitos previdenciários e fazendários, dentre outros serviços.

A portaria publicada hoje regulamenta o uso do Chat RFB, definindo fluxos de trabalho e estipulando como será o funcionamento da plataforma. Nela consta, por exemplo, que o atendimento será realizado em dias úteis das 7 às 19 horas, e que o atendimento seguirá os princípios da urbanidade, impessoalidade e busca pela conclusão efetiva pela via digital, sempre que possível.

A partir de hoje, às 17h, a Thomson Reuters promove o webinar Integração entre Contador e Empresa: mais praticidade e resultados.

O evento é gratuito e será será moderado por Rodrigo Ferreira e Raphael Barata! 

O Webinar começa às 17h nesta terça-feira, 19 de maio. E as inscrições acontecem no perfil da @thomsonreutersbr.

Foi publicada nesta terça-feira, 19 de maio, no Diário Oficial da União a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus.

O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

A lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 30 e seis meses para o pagamento.

Pronampe – O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é destinado para microempresas e pequenas, além de novas companhias.

Para se encaixar no Pronampe, é necessário que o faturamento seja de até R$360 mil por ano (micro), de R$360 mil a R$4,8 milhões (pequenas). Para as novas empresas, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. 

O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Com informações de Portal Contábeis

Em mais uma semana de Lives SESCON GF, a entidade promove o evento virtual sobre Imposto de Renda. O debate acontece nesta quinta-feira, 21 de maio, às 13h30min no perfil do Instagram do SESCON GF.

O convidado da Live do SESCON GF é o CEO da Partwor, Maurício Luca. Ele falará sobre as novidades do Imposto de Renda e as principais dicas para não cair na malha fina. O debate começa às 13h30min no Instagram do SESCON GF nesta quinta-feira, 21 de maio.

Maurício Luca – É bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade São Judas Tadeu, com MBA pelo Massachusetts Institute of Technology e Stanford University em Business Administration and Management e Gestão de Pessoas pelo Instituto Disney. Já atuou como consultor de contabilidade no Banco Daycoval e foi diretor no Sescon SP. Maurício Gonçalves também é sócio da ConferIR Online e diretor na Fecontesp.

O Badesc, Agência de Fomento do Governo de Santa Catarina, iniciou as primeiras liberações de crédito na última semana. Segundo a instituição, o valor médio para cada uma das primeiras empresas ficou em aproximadamente R$ 500 mil.

A concessão segue critérios técnicos e a linha de R$ 50 milhões se diferencia porque parte dos juros é subsidiada.

Além disso, o Badesc também está postergando por seis meses parcelas de empréstimos de empresas que já estavam pagando financiamentos à instituição. Até abril, 156 empresas tinham sido atendidas, com impacto de R$ 7 milhões. Em seis meses, a postergação deverá chegar a R$ 35 milhões.

Saiba mais no site do Badesc Emergencial.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovou na última sexta-feira, 15 de maio, novos prazos dos parcelamentos de tributos do Simples Nacional e o início de atividade de empresas que optaram pelo Simples Nacional em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Essas decisões são em função dos impactos da pandemia da Covid-19.

De acordo com documento aprovado pelo Comitê, os
tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês. Os parcelamentos com vencimento para maio, junho e julho, ficam para agosto, outubro e novembro, respectivamente.

A outra decisão foi que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Confira a resolução do Comitê Gestor aqui