Situação especial: Trabalhador estrangeiro com vínculo empregatício que presta serviços no Brasil, a Receita Federal, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores ‐ MRE, implementou nova sistemática de atendimento de inscrição no CPF para pessoas físicas residentes no exterior;

A QUALIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA BASE DO CPF PODERÁ SER REALIZADA:

Pelo site da RFB endereço: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/alterar/default.asp, para os motivos abaixo apontados, desde que os dados cadastrais estejam idênticos ao cadastro eleitoral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) serviço gratuito:
• CPF suspenso;
• Mudança de nome (por motivo de casamento, divórcio, etc.);
• Correção do dado cadastrado (data de nascimento, dentre outros);
• Inclusão de data de nascimento;
• Inclusão de título de eleitor.
• Complementação de dado cadastral que não consta na base do CPF (também poderá ser realizado via site da RFB por meio do Portal e‐CAC com Certificado Digital).

A Assembleia Legislativa aprovou, com 24 votos a favor e 12 contrários, a revogação da Medida Provisória 220/2018, que o governador Eduardo Pinho Moreira havia assinado na quarta-feira, 02/05/2018 a medida provisória para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e setor atacadista.

A decisão do plenário ignorou o acordo entre a Fiesc, Fecomércio e Secretaria da Fazenda para aprovação de uma emenda que excluía a indústria têxtil, vestuário e calçadista, dos efeitos da MP 220.

Por enquanto a decisão está definida e o processo será arquivado, segundo as votações da Assembleia.

Prazo termina em 31 de maio; microempreendedor individual que não enviar o documento paga multa mínima de R$50 e perde benefícios até a regularização

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.

Em Santa catarina, segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional, 289.369 de MEIs precisam enviar a DASN-Simei. “O preenchimento é simples e o próprio Microempreendedor Individual pode fazer pela internet, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em atraso. Nesse caso, será preciso primeiro colocar em dia essas obrigações”, explica o presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera

Na primeira declaração, os MEIs podem contar com a orientação gratuita de um empresário contábil. “Basta procurar um escritório optante pelo Simples Nacional e solicitar o atendimento sem custo algum”, completa o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti. A lista completa das empresas contábeis habilitadas pode ser acessada no link: http://fenacon.org.br/escritorios/.

A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. “Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxílio-doença”, explica o presidente do SESCON GF.

O mundo está cada vez mais dinâmico. E o empresário contábil deve estar atento a todas as mudanças e de olho nas novas formas de captação de clientes e parceiros. Pensando nisso, o SESCON Grande Florianópolis vai promover no dia 29/05/2018 o Workshop:

“Como Vender Serviços Contábeis”

Na ocasião o palestrante Gilberto Cunha vai apresentar as tendências para o segmento contábil, com uma pegada mais comercial. O conteúdo é extremamente relevante para o(a) empresário(a) contábil. Abordagens de técnicas de vendas de serviços contábeis, entendimento das ferramentas comerciais para criação e gestão, modelos de planos e produtos, entre outras abordagens.

O palestrante atua no segmento contábil há 10 anos, já participou de mais de 1.600 reuniões com gestores contábeis e treinou mais de 900 colaboradores do mercado contábil.

Inscrições abertas!

O prazo de entrega vai até 30 de abril, segunda-feira

Até às 17 horas de hoje, 27 de abril, 22.595.406 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita, em todo país.. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 1º de março a 30 de abril.

A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Neste ano é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2018 estão disponíveis em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018

Em Santa Catarina foram entregues até às 17h de hoje, 27/4, 1.044.560 declarações. São esperadas 1.230.000 declarações no Estado.

Confira o número de declarações entregues até 26/04/2018 23:59:59 nas cidades catarinenses abaixo relacionadas:

Atenção Associados SESCON GF. Dia 07 de maio haverá Assembleia Geral com a pauta Reivindicações das Convenções Coletivas de Trabalho 2017/2018. Programe-se!

Muitas vezes somos pegos com questões de ordem trabalhista, jurídica ou até mesmo legais que nos deixam sem saber qual decisão tomar. Para isso o SESCON GF tem parceria que beneficiam seus associados.

O SESCON GF tem parceria com a Telini Advogados e oferece assessoria jurídica de consulta rápida gratuita para seus associados. As consultas de ordem mais complexas são contratadas em particular, porém com o valor reduzido.

Ligue: 3322 0001 e faça sua consulta.

 

Em função do surgimento de condomínios e novos síndicos, também surge necessidade de lidar com problemas jurídicos e práticos, assim o SESCON GF oferece o curso de gestão de condomínios com objetivo de preparar o profissional para atender as demandas da Administração de Condomínios.

Síndicos, Administradores, Contadores, Advogados e Profissionais já atuantes ou iniciantes nas áreas de administração de condomínios ou escritórios de contabilidade e demais interessados em formação e aperfeiçoamento profissional são o foco desta capacitação.

Inscreva-se! https://sescongf.com.br/curso/administracao-de-condominios-normas-contabilidade-tributacao-e-obrigacoes-acessorias-2/

 

Os contribuintes que não entregarem a declaração do IRPF 2018, ano base 2017, à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 30/04/2018 deverão pagar multa de no mínimo R$165,74 reais pelo atraso do envio. Essa é a multa mínima aplicada aos contribuintes que são obrigados a entregar a declaração, mas não enviaram o formulário dentro do prazo. A multa será aplicada tanto para quem tem imposto a pagar, quanto a restituir.

A multa por atraso na entrega é de 1% ao mês sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do IR devido. Ao enviar a declaração após o prazo, o contribuinte receberá a Notificação de lançamento da multa. O pagamento tem vencimento até 30 dias após a entrega com atraso. Encerrado esse prazo, passam a incidir juros sobre o valor devido, com base na taxa Selic. Quem tem imposto a restituir e não quitar a pendência nesse período terá o valor da multa deduzido do valor da restituição com acréscimos de multa e juros.