Restam poucos ingressos para o 2º Lounge Sescon GF que acontece neste sábado, 22, das 12h às 20h, no restaurante Porto Fino, na Prainha (Rua Silva Jardim, 1214), ao lado do Hotel Veleiros da Ilha.

Os participantes vão curtir uma festa com open bar de cerveja artesanal, água e refrigerante; open food de petiscos, finger foods e almoço; e uma tarde embalada com muita música da banda Sonido Club, com pop, rock e folk, e do DJ João Rosa, famoso por suas festas.

Garanta o seu ingresso no setor de eventos do Sescon GF, por R$70.

Mais informações, no link:https://sescongf.com.br/evento/2o-lounge-sescon-gf/ ou no Sescon GF, pelo telefone (048) 3222 1409.

Deputado Jorginho Mello pediu colaboração das entidades contábeis para garantir aprovação do Projeto que assegura vantagens às pequenas empresas

O diretor administrativo do SESCON GF, Sr. André Marquart, juntamente com os representantes das entidades contábeis e empresariais do estado estiveram reunidas nesta segunda-feira (17) com o deputado federal Jorginho Mello, atual coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores do Congresso Nacional. A Frente conta com 387 deputados e 33 senadores.

Na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, de autoria do deputado, que pode assegurar às pequenas empresas o parcelamento de débitos tributários (Refis), nas condições oferecidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que não contemplou os empreendimentos enquadrados no Simples Nacional. Desde que foi editado o PERT, as lideranças contábeis e empresariais catarinenses tem buscado formas de garantir às micro e empresas de pequenas empresas o acesso ao parcelamento.

O deputado informou que além deste tópico, o projeto prevê a obrigatoriedade dos bancos oficiais aplicarem parte de seus recursos em linhas de crédito voltadas às pequenas empresas, cobrando apenas a taxa Selic. Outro ponto, é a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), um tipo empreendimento individual exclusivo para o financiamento do setor, com tarifas reduzidas e contratação simples. Na visão do parlamentar, a participação dos contadores será fundamental tanto para a aprovação quanto para o aprimoramento do PLP. “O contador conhece a realidade da empresa muitas vezes melhor do que o próprio dono, por isso suas avaliações são muito importantes”, observou. “Precisamos de apoio e de sugestões”, destacou.

O coordenador da Frente Parlamentar pretende promover audiências sobre o projeto em vários Estados e convidou as entidades contábeis e também empresariais a participar dos encontros. O Projeto de Lei Complementar nº 341 tem por objetivo atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. No dia 31 de junho, o deputado Carlos Melles (DEM-MG) tomou posse como presidente da comissão especial que vai analisar o texto. O relator da matéria é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Participaram da reunião, Marcello Seemann, presidente do CRCSC, André Marquart, diretor administrativo do Sescon Grande Florianópolis, Luciano Kowalski, representante da Federação dos Contabilistas de SC (Fecontesc) na Junta comercial, Thiago Martins, da Divisão de Relações Institucionais e Governamentais da Fecomércio/SC, e Jucélio João da Silva, pelo Sindicont Itajaí.

O SESCON GF participou na manhã de sexta-feira, dia 14/07, da visita dos integrantes do Fórum Simplifica na JUCESC, para tratar de assuntos voltados à desburocratização de aberturas de empresas, e agilização de procedimentos administrativos. Além, da possibilidade de integração de sistemas por meio da participação do CIASC.

Na reunião foi falado sobre a importância e a necessidade de mudança de cultura dos órgãos públicos em relação ao procedimento de autodeclaração do contribuinte. Sobre esse tema, o corpo de Bombeiros trouxe sua experiência positiva por meio dos procedimentos de autodeclaração, onde os contribuintes informam dados relevantes à fiscalização, que antes dependia de grande estrutura operacional para fiscalização In loco, possibilitando assim o deslocamento apenas em estabelecimentos onde se suspeita que há alguma situação irregular mais grave.

Estiveram presentes os Senhores Julio Cesar Marcellino Jr. (Presidente/JUCESC), Tadeu Oneda (FECONTESC), Vanderlei Vanderlino Vidal (Corpo de Bombeiro), Rodrigo Guesser (FECAM), Juares Augusto Dias (FECAM), Lindolfo Pyskliewitz (CIASC), Ramicés S. Silva (CIASC), Raquel Ribeiro Bittencourt (DIVS/SES), Marco A. V. Assad (PC/SC), Marcello Alexandre Seemann (CRCSC), Fernando Baldissera (SESCON GF), Luciano Kowalski (Vogal/FECONTESC), Deoclesio Beckhauser (Diretor de Registro Mercantil), Diego Ricardo Holler (Gerente de Tecnologia da Informação) e Janaina Siqueira (Analista de Informática).

 

Débitos apurados até maio de 2016 podem ser negociados pelos microempreendedores até o dia 02 de outubro

Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a pouco mais de 1,9 milhão de MEIs que devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Até 02 de outubro, no entanto, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses e regularizar a situação junto ao Fisco.

Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade, mas é importante ficar atento aos prazos e ao melhor planejamento para o pagamento dessas dívidas. “Todo parcelamento é bom, mas não adianta fazer sem orientação e atenção a detalhes como o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50. É preciso deixar claro para o MEI quais os compromissos para continuar a receber os benefícios”, explica.

E uma opção eficiente para auxiliar os microempreendedores nessas questões é a consulta a um empresário contábil, que indicará a melhor estratégia para esses negócios. “A grande maioria dos MEIs que está em dia conta com a ajuda desses profissionais. Por isso é importante, antes de entrar em qualquer parcelamento ou renegociação, procurar orientação especializada”, afirma o presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera.

A Fenacon continua na busca da inclusão das empresas participantes do Simples Nacional dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que está sendo votado no Congresso Nacional por meio da Medida Provisória n° 783/2017. Se aprovado, ele permitirá que as pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a um refinanciamento com condições especiais (como parcelas em até 175 meses, além da utilização dos créditos tributários, ou de prejuízo fiscal, no pagamento dessas pendências), mas a RFB lançou uma Instrução Normativa que excluiu os integrantes do Simples desse Refis. “Com o atual cenário econômico, muitas dessas empresas necessitam de forma urgente de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no PERT, que se abra uma nova MP para elas, evitando assim o fechamento desses negócios e o aumento do desemprego”, contextualiza o presidente da Fenacon, Mário Berti.

Atualmente temos muitas regras com relação as assinaturas das declarações que estão contempladas dentro do SPED, como a EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECF, ECD e e-Financeira, neste artigo será abordado como funciona a assinatura digital de algumas das declarações atualmente vigentes dentro do SPED.

Em regra geral as declarações abrangidas no SPED devem ser assinadas com certificados digitais válidos, ou seja, que estejam em conformidade com as regras do ICP-Brasil para que possam ser transmitidas.

Esses certificados podem ser do tipo A1,ou A3, onde a assinatura poderá ser feita por e-PF, e-CPF (em alguns casos), ou e-PJ, e-CNPJ em todos os casos.

Para efetuar o processo de assinatura por meio de um certificado A3 é necessário o uso de um hardware criptográfico, que pede um token USB ou Smartcard.

Para as assinaturas do SPED, algumas declarações podem ter regras mais específicas que outras, por exemplo, assinatura da ECD, que este ano sofreu algumas alterações.

Basicamente na ECD além de ela ter de ser assinada por um e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica, onde o CNPJ do certificado tenha os primeiros 8 dígitos iguais aos CNPJ do declarante no arquivo da ECD, também deve ser assinada pelo contador, e pelo responsável pela assinatura da ECD, que pode ser o mesmo e-PJ, e-CNPJ ou de outro assinante responsável.

Lembrando apenas que o contador deve utilizar um e-PF ou e-CPF para assinatura da ECD.

Saindo um pouco da ECD e indo para os EFD ICMS/IPI e EFD contribuições, a assinatura das declarações é praticamente a mesma, onde no EFD ICMS/IPI é valida a assinatura em 3 situações: quando o e-PJ ou e-CNPJ contenha a mesma base de CNPJ da empresa declarante (8 primeiros dígitos), quando existir pessoa jurídica ou física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB para o estabelecimento declarante, e por último nos casos da entrega de declaração de produtor rural onde o e-PF ou e-CPF sejam do produtor rural, ou do representante legal do mesmo no cadastro do CNPJ.

Na EFD contribuições o contribuinte também poderá efetuar a assinatura por meio de e-CNPJ (com a verificação dos 8 dígitos), e-CPF do representante legal da empresa perante a RFB, ou por procuração eletrônica.

Fontes utilizadas: sped.rfb.gov.br

Autoria: *Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

O famoso Lounge Sescon GF, evento exclusivo e pensado para você, chega na 2ª edição com muitas novidades.

O encontro acontece no dia 22 de julho, das 12h às 20h, no restaurante Porto Fino, na Prainha (Rua Silva Jardim, 1214), ao lado do Hotel Veleiros da Ilha. Vai ter open bar de cerveja artesanal, água e refrigerante; open food de petiscos, finger foods e almoço; e a tarde embalada com muita música da banda Sonido Club, com pop, rock e folk, e do DJ João Rosa, famoso por suas festas.

Garanta o seu ingresso! Eles ainda estão à venda no setor de eventos do Sescon GF, por R$70.

Mais informações, no link: https://sescongf.com.br/evento/2o-lounge-sescon-gf/ ou no Sescon GF, pelo telefone (048) 3222 1409.

As consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017 já estão disponíveis no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Vale lembrar que o pagamento começará a ser depositado apenas na segunda-feira (17). Cerca de 1,35 milhão de contribuintes vão receber o imposto cobrado a mais no ano de 2016, que soma R$ 2,5 bilhões. Os valores serão corrigidos em 2,74%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio a julho de 2017.

A Receita também informou que a consulta está liberada pelo aplicativo do Fisco para tablets e smartphones, ou pelo telefone 146. Quem ainda tiver dúvidas, algum valor retido, ou saber se caiu na malha fina, pode consultar no portal do Centro Virtual de Atendimento, o e-CAC. Este lote também inclui restituições residuais de anos anteriores até 2008.

A Receita Federal divulgou instrução normativa regulamentando o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido popularmente como o programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa serve para empresas ou pessoas físicas parcelarem tributos atrasados, que estejam ou não inseridos na dívida ativa da União. A adesão já pode ser feita e vale até o dia 31 de agosto.

O Refis existe desde o ano 2000 e passou por várias alterações em 2017. A última mudança foi publicada em maio por meio de Medida Provisória ainda não aprovada pelo Congresso Nacional, mas que está em vigor e autoriza a redução dos juros e multa para dívidas. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento pode seguir nesses e/ou migrar ao PERT. Dentre as formas de parcelamento oferecidas com essa nova regulamentação, estão:

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações;

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida, em 5 parcelas entre agosto a dezembro de 2017, sendo o restante pago com:

1 – a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita;

2 – liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

3 – parcelado em até 145 parcelas com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

4 – parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica.

 

A Secretaria do Estado da Fazenda divulgou os dados da arrecadação tributária de Santa Catarina no primeiro semestre de 2017. Apesar da crise, o Estado registrou crescimento no acumulado entre os meses de janeiro e junho de 6%.

Só em junho, a arrecadação de impostos, que contempla o ICMS, ITCMD, taxas estaduais e repasses da União, totalizou R$1,9 bilhão – 9,8% maior do que o mesmo mês em 2016, e 3% a mais do que maio de 2017. O Governo Estadual dá crédito ao fato das equipes de fiscalização estarem fazendo seu trabalho para combater a sonegação e inadimplência e cobrar as dívidas tributárias dos contribuintes. O tímido aumento no número de vagas de empregos e o fim do acúmulo de créditos do ICMS podem ter contribuído para o crescimento da arrecadação.

Apesar do crescimento, o cenário ainda é de preocupação para o momento: em 2014, o primeiro semestre registrou arrecadação de 13,5%, por exemplo, e segundo a Secretaria, o acumulado destes seis primeiros meses de 2017 fechou 90 milhões abaixo do esperado.

A JUCESC informa que a partir de hoje,  10/07/2017, o protocolo de livros será feito exclusivamente por meio do requerimento universal disponível no site da JUCESC. Lembrando que o requerimento deve ser assinado pelo administrador da empresa.

Link para o requerimento: http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx