Na noite de ontem (19/04) o SESCON GF, representado pelo Presidente Fernando Baldissera, participou da reunião do Comitê Gestor do COMDES.

O COMDES (Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento Sustentável da Grande Florianópolis) é um fórum de entidades representativas,composto 35 entidade da Grande Florianópolis, e se constitui em um importante campo estratégico de contribuições para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

O Conselho atua por meio de grupos de trabalho divididos em comissões: Mobilidade urbana; saneamento e resíduos; Governança metropolitana e Ações Institucionais. Cada comissão tem suas ações definidas e estão divididas assim:

Governança metropolitana:
Meta 1: Aprovação do projeto de lei para recriação e regulamentação da Região Metropolitana da Grande Florianópolis
Meta 2: Organização de realização de visitas e reuniões com entidades e órgãos públicos em torno da conscientização na importância da Região Metropolitana
Meta 3: Participação em eventos ligados ao tema Região Metropolitana
Meta 4: Participação na efetiva regulamentação final da Superintendência da Região Metropolitana de Florianópolis

Mobilidade Urbana:
Meta 1: Acompanhamento e cobrança para o início das obras da alça de contorno da Grande Florianópolis
Meta 2: Acompanhamento e cobrança das obras do Aeroporto Hercílio Luz
Meta 3: Acompanhamento e cobrança das obras da Ponte Hercílio Luz
Meta 4: Acompanhamento e cobrança do projeto PLAMUS

Saneamento e Resíduos:
Meta 1: Acompanhamento dos projetos da CASAN de água e saneamento para Grande Florianópolis
Meta 2: Trazer a AGESAN para uma reunião do COMDES para que prestem informações sobre a execução dos trabalhos
Meta 3: Realizar Seminário sobre o saneamento

Institucional:
Meta 1: Atualização do regimento interno
Meta 2: Elaboração do estatuto e obtenção do CNPJ da entidade
Meta 3: Organização e acompanhamento dos pedidos de filiação de outras entidades
Meta 4: Organização e realização de visitas programadas nas entidades filiadas

Na reunião foi debatido a questão que será o foco de ação do COMDES para este ano, que é o combate ao comércio irregular da Grande Florianópolis. O SESCON GF está apoiando a ação de incentivo ao comércio regularizado. “O comércio irregular é uma fonte de incentivo à pirataria, ao crime organizado, ao tráfico de armas e drogas. Defender o comércio ilegal sob o argumento de inclusão social e alternativa ao desemprego é temerário, haja visto que não podemos resolver um problema cometendo um crime e incentivando outros tantos.  É preciso tratar as causas do problema com seriedade e este é o papel da sociedade civil organizada, é neste caminho que as entidades que compõem o COMDES irão trabalhar.” Disse o Presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera.

Nesta quarta-feira (19) o SESCON GF participou, com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Este debate teve inicio no dia 03/04 deste ano, na sede do Sescon Grande Florianópolis e tem sequência nesta quarta-feira (19/04).

Aprovada em dezembro, a Lei Complementar nº 592/2016 que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica em Florianópolis vira mais uma página na manhã desta quarta-feira (19), em reunião ampliada com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, na Câmara Municipal da Capital.

Provocado pelos vereadores Fábio Braga (PTB) e Pedro Silvestre (PP), a reunião teve como objetivo avaliar o texto do decreto a ser enviado para o Poder Executivo. Membros do Poder Legislativo e das entidades empresariais participaram na elaboração da minuta.

Construída a várias mãos, as entidades empresariais da Capital uniram-se nos últimos meses com secretarias e órgãos municipais para colaborar na regulamentação da lei que cria o Alvará de Funcionamento Condicionado. Estima-se que, após a sua regulamentação, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.

Para Fernando Baldissera, presidente do Sescon Grande Florianópolis o decreto tem como principal objetivo a desvinculação da atividade produtiva da regularização fundiária. “É um conceito que vem de longa data, sendo discutido em diversas esferas, em especial no âmbito federal. Trata-se de uma norma que visa a destravar a vida dos empresários de micro e pequenas empresas na cidade de Florianópolis”, conta.

De acordo com Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis, a regulamentação será uma importante conquista para a Capital. “A dificuldade de obter a documentação necessária é um entrave para os empresários. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios, regularizar aqueles já existentes, além de gerar mais empregos e benefícios para o município”, avalia.

A redação da minuta foi apresentada ponto a ponto na reunião de trabalho ampliada presidida pelo vereador Fábio Braga (PTB) e discutida pelos vereadores Dalmo Meneses (PSD) e Milton Barcelos (DEM), além das entidades empresariais de Florianópolis, populares e representantes de vereadores.

De acordo com Anderson Augusto, Gerente Jurídico da CDL de Florianópolis, explicou aos presentes que a minuta foi fruto de análises dos modelos legais existentes no País – em especial os de São Paulo (SP) e Recife (PE).

Após pontuar todos os itens descritos na minuta, Braga ressaltou que o próximo passo é enviar o texto para o executivo. “A Lei é crucial para o desenvolvimento econômico e produtivo de Florianópolis. Saímos desta reunião com uma grande vitória também para classe contábil, empresários e, principalmente, micro e pequenas empresas”, pontua.

Texto e fotos: Mirian Morfim – Assessoria CDL Florianópolis

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1707/2017 trata de juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizados entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1707/2017, referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Sem prejuízo do entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB de que “juros” (contraparte da operação de mútuo) é enquadrado no conceito de serviço para fins tributários, faz-se necessário que se mantenha a obrigação tributária de que trata a IN RFB nº 1.277/2012 (Siscoserv) em harmonia com a obrigação comercial de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, cujo gestor, Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, afirma não ser possível enquadrar remuneração de capital no conceito de serviços para fins comerciais.

Dessa forma, a Receita Federal explicita que a obrigação de prestar informações no Siscoserv não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. Por se tratar de ato interpretativo, registra-se não ser aplicável, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas por falta de apresentação de informações ou por incorreções ou omissões.
Fonte: Receita Federal do Brasil

O programa da Junta Digital vem sendo desenvolvido desde abril do corrente ano e iniciou com o desenvolvimento e implantação do sistema “Via Única”, que em realidade, constitui no recebimento dos documentos para abertura, alteração e extinção de empresas em apenas 1 (uma) via.

Nesta fase inicial a “Via Única” será implantada nos escritórios regionais de Jaraguá do Sul, São José, Joinville, Rio do Sul, Balneário Camboriú, Criciúma e Lages. Desde dezembro de 2016 até o momento foram inseridos 6450 processos tramitado no sistema “Via Única” o que acarretou mais comodidade, eficiência e agilidade aos usuários.

O SESCON GF está constantemente em contato com a JUCESC para alinhamento e sugestões de ajustes do programa. Esta parceria vem dando muito certo. É pretensão tanto do SESCON GF quanto da JUCESC, levar o programa aos demais municípios de Santa Catarina.

Graças ao avanço tecnológico, a papelada, que muitas vezes assombrava os contadores no momento de procurar um documento ou passar por auditorias, foi substituída por arquivos eletrônicos. Os interessados em utilizar e- CPF, Carteira do contabilista e e-CPF simples devem apresentar dois documentos de identificação diferentes: RG, Passaporte, Carteira de Trabalho, RNE, CNH ou Identificação Profissional emitido por Conselho de Classe ou órgão competente (CRM, OAB,CRC,etc). Além disso, CPF, comprovante de endereço recente, emitido há no máximo 90 dias (água, luz, gás, telefonia fixa ou móvel, TV a cabo e Internet) e PIS/PASEP/NIS/Título de Eleitor. Já para utilizar e-CNPJ, NF-e e e-CNPJ com token para ME/EPP é necessário apresentar o Ato Constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, ata de eleição, aplicável nos casos em que os sócios e/ou diretoria sejam eleitos em ato separado, e comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ impresso no dia da validação.

Mais informações em <span style="font-family: 'Calibri','sans-serif';"https://sescongf.com.br/certificacao/documentacao-necessaria/

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Pouco mais de 11 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas pela Receita Federal

Entre as inúmeras vantagens de realizar a declaração com antecedência está a de receber o valor da restituição do IR mais cedo. Fernando Baldissera, presidente do Sescon da Grande Florianópolis ressalta que é importante procurar um profissional contábil na hora de fazer a declaração. “É muito importante que o contribuinte procure uma empresa de contabilidade ainda nesta semana, para que possa alinhar as informações e caso ainda tenha algum documento faltante, tenha tempo hábil para buscar os documentos e entregar a declaração com informações completas dentro do prazo”, diz. Pensando nisso, o Sescon da Grande Florianópolis preparou 10 dicas que vão ajudar o contribuinte na hora de realizar a declaração do Imposto de Renda 2017. Confira:

1 – Quem possui imóvel deve guardar os comprovantes de reforma e de melhorias, tais como recibos de mão de obra, notas fiscais de materiais de construção;

2. Os imóveis devem ser lançados pelo custo de aquisição, que é o valor pago na época da compra. Se você lançar sobre o valor atual do bem poderá ter que pagar Imposto de Renda sobre ganho de capital;

3. Você pode deduzir gastos com dependentes no valor de R$2.275,08 por dependente, além disso, podem ser deduzidos gastos com educação até o montante de R$3.561,50. Vale lembrar que os dependentes com 12 anos ou mais devem possuir CPF para ser informado na declaração;

4. Estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda 2017 as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70, quem teve rendimentos isentos superiores a R$40 mil e quem obteve lucro na venda de bens ou direito sujeito a incidência de Imposto de Renda;

5. Estão obrigadas a declarar Imposto de Renda 2017 as pessoas físicas que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, cujo valor resultante da venda tenha sido aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

6. Também estão obrigadas a declarar Imposto de Renda 2017 as pessoas físicas que realizaram operações na bolsas de valores de mercadorias de futuros e assemelhados, obteve receita bruta no valor de R$142.798,50 com atividade rural ou quem teve em 31 de dezembro de 2016 a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$300 mil;

7. Bens móveis e imóveis financiados são sempre declarados pelos seus valores de aquisição acrescidos das parcelas pagas no ano corrente sempre somando o valor ao saldo do ano anterior;

8. Agora é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de baixar o programa. A atualização poderá ser feita automaticamente ao abrir o PGD IRPF 2017 ou pelo declarante, por meio do menu – ferramentas – verificar atualizações;

9. A entrega da declaração também poderá ser feita sem a necessidade de instalação do Receitanet. O programa Receitanet foi incorporado ao – PGD IRPF, não sendo mais necessária sua instalação em separado. Esse ano o sistema também irá recuperar os nomes ao digitar o número do CPF ou CNPJ. O prazo de entrega vai até o dia 28 de abril de 2017;

10. O principal motivo dos contribuintes caírem em malha fina são informações inconsistentes entre o que foi declarado e o banco de dados da receita federal. Caso tenha dúvida na hora da declaração procure uma empresa ou profissional contábil.

Segundo o site da Receita Federal, até o dia 13 de abril foram recebidas apenas 11.362.436 declarações pelos sistemas da Receita Federal. A estimativa é que até o prazo final, às 23h59 do dia 28 de abril, sejam recebidas 28,3 milhões de declarações. Neste ano quem não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo estipulado, a multa varia de R$165,74 e até 20% do imposto devido.

As entidades contábeis catarinenses (CRCSC, Fecontesc e Sescons Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumenau) estão disponibilizando aos profissionais da contabilidade um modelo para proceder a defesa contra multas pela não entrega da DCTF por empresas sem movimento.

O modelo foi elaborado pela equipe da Telini & Falk Advogados Associados.

Para acessá-lo: https://www.dropbox.com/s/ej9bkdtur32jp56/Recurso%20DCTF.doc?dl=0

Representantes de entidades contábeis e empresários contábeis de São José reuniram-se nesta última terça-feira (11/4) com a prefeita de São José Adeliana Dal Pont para discutir a tributação do ISS fixo e a mudança ocorrida a partir desse ano com a Lei Complementar Municipal 072.  O SESCON GF participou da reunião tendo como representante o diretor Luis Antônio Alaniz.

A prefeita Adeliana Dal Pont, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de São José, vereador Orvino Coelho de Ávila, o secretário adjunto da Receita de São José, João Paulo Mosena, e o secretário de Finanças Antônio Carlos Vieira; ouviu o pedido dos profissionais da Contabilidade de retroagir a forma de cobrança do ISS fixo aplicada até 2016.

A pedido da prefeita, foi criada uma Comissão formada por contadores e representantes da Prefeitura para elaborar uma nova proposta de tributação que atenda a categoria e a legislação. A primeira reunião de trabalho ocorrerá na próxima segunda-feira (17/4).

A Comissão é formada pelos contadores Luiz Antonio Pinto Alaniz; Sérgio Faraco, Charles Locks Stahlhofer; Jonas Bosquetti Mateus; Adilson Cordeiro; Katia Cilene Tavares; Luiz Carlos Andrade Junior. Da prefeitura, estão o secretário adjunto da Receita de São José, João Paulo Mosena e o e o secretário de Finanças Antônio Carlos Vieira.

Se for aprovada a nova proposta, a Prefeitura deverá conceder um novo prazo para as solicitações do ISS fixo. No caso das solicitações já realizadas e que foram indeferidas, as empresas deverão entrar com um pedido de reconsideração.

 

O Presidente do SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, convoca todos associados e  membros integrantes das categorias econômicas das empresas estabelecidas na área de abrangência do Sindicato, para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em sua sede, na rua Felipe Schmidt, nº 303, Edifício Dias Velho, 9º andar – Centro, em Florianópolis – SC, no dia 04 de maio de 2017, às 18h, em primeira chamada com a presença de associados que representem 2/3 do quadro associativo, ou às 18:30h, em segunda chamada, com qualquer número de associados, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:

• Pauta de Reinvindicações referente às Convenções Coletivas de Trabalho de 2016/2017.

 
Florianópolis, 07 de abril de 2017.

Fernando Baldissera
Presidente

 

Na manhã de hoje, 11/04, o prefeito Gean Loureiro juntamente com os vereadores da capital o decreto 17447 que faz parte do projeto Agiliza Floripa.

O decreto facilita a aprovação para construção de edificações com até 750m². Agora o cidadão vai conseguir a emissão do alvará em 10 dias úteis para esse tipo de construção, o responsável técnico, que poderá ser um engenheiro ou um arquiteto, terá de acompanhar a obra do começo ao fim e sendo o fiscal.

Ficam autorizadas edificações de casas de dois pavimentos, pequenos prédios e hotéis com 12 quartos, todos com limite de 750 m². Edificações comerciais de até 300 m² também passam a ser autorizadas conforme o novo regramento.

O que pode

Com a regulamentação ficam autorizadas edificações de casas de até dois pavimentos, pequenos prédios com oito apartamentos e hotéis com até 12 quartos, todos com limite de 750 m². Edificações comerciais de até 300 m² também passam a ser autorizadas conforme o novo regramento.

O que não pode

Não se encaixam na nova legislação obras realizadas próximas a bens tombados, em áreas com restrições ambientais, que interfiram na paisagem e que exijam estudo de impacto de vizinhança. Terrenos que possuam alguma discussão judicial também não se enquadram na nova legislação. Em todos esses casos a execução de obras obedece à tramitação convencional de liberação.

Responsabilidade

Em caso de descumprimento das normas, os profissionais técnicos serão responsabilizados e sofrerão as sanções previstas em lei.