Nesta quarta-feira, 15/02 os representantes do Sescon GF deram continuidade as visitas aos prefeitos eleitos e reeleitos da Grande Florianópolis. Pela manhã visitamos o prefeito de São Pedro de Alcântara, Sr. Ernei José Stähelin, já no período da tarde a visita foi na prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz onde fomos recebidos pelo Prefeito Edésio Justen.

Nas duas oportunidades o Presidente do Sescon GF, sr. Fernando Baldissera, o vice presidente Darley Grando e o diretor regional e de eventos Édio Abreu apresentaram as ações do Sescon GF e deixaram nossa entidade a disposição das prefeituras para ações em conjunto, além de consultas para assessoria nas modificações das legislações ou até mesmo na construção de novas ações que impactem a área contábil e demais representações da entidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 102/2016, de 29 de junho de 2016, as empresas de serviços contábeis de Biguaçu estão enquadradas no regime de recolhimento do ISS fixo do município. O pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês e os valores estão na tabela:

Receita bruta do ano anterior (R$ ) | Valor fixo mensal (R$ ) |
|======================|====================|
|Até 180.000,00                                               | 75,00|
|————————————–|———————————|
|De 180.000,01 a 360.000,00                      | 150,00|
|————————————–|———————————|
|De 360.000,01 a 540.000,00                       | 225,00|
|————————————–|———————————|
|De 540.000,01 a 720.000,00                      | 300,00|
|————————————–|———————————|
|De 720.000,01 a 900.000,00                      | 375,00|
|————————————–|———————————|
|De 900.000,01 a 1.080.000,00                  | 450,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.080.000,01 a 1.260.000,00                | 525,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.260.000,01 a 1.440.000,00                | 600,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.440.000,01 a 1.620.000,00                 | 675,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.620.000,01 a 1.800.000,00                 | 750,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.800.000,01 a 1.980.000,00                 | 825,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.980.000,01 a 2.160.000,00                 | 900,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.160.000,01 a 2.340.000,00                 | 975,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.340.000,01 a 2.520.000,00                | 1.050,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.520.000,01 a 2.700.000,00                 | 1.125,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.700.000,01 a 2.880.000,00                | 1.200,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.880.000,01 a 3.060.000,00                 | 1.275,00|
|————————————–|———————————|
|De 3.060.000,01 a 3.240.000,00                 | 1.350,00|
|————————————–|———————————|
|De 3.240.000,01 a 3.420.000,00                  | 1.425,00|
|————————————–|———————————|
|De 3.420.000,01 a 3.600.000,00                   | 1.500,00|
|______________________|___________________|

A empresa que não optar pelo regime de pagamento fixo de ISS, deverá solicitar o desenquadramento por meio de requerimento junto à Prefeitura até o dia 31 de janeiro de cada exercício ou em até 30 (trinta) dias após a concessão do alvará de funcionamento.

Nesta segunda feira, 13/02, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, Sr. Saulo Figueiredo Pereira, recebeu o Sescon GF representado pelo diretor de Comunicação Adriano Silva, em seu gabinete. Na reunião o Sescon GF convidou a RFB para uma coletiva de imprensa na sede do Sescon GF no dia 02/03/2017 às 10hs para esclarecer as novas regras impostas pela Receita para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Na coletiva estarão presentes os representantes do Sescon GF e os senhores Alberto Pinto Pereira – supervisor  de malha do IRPF, o senhor Odmar Alves – supervisor do programa de IRPF e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, Sr. Saulo Figueiredo Pereira para falarem sobre os temas pré definidos.

São eles:
O que pode levar o contribuinte a cair na malha fina;
Como é feita a fiscalização/monitoramento de profissionais liberais;
Como é feita a fiscalização da movimentação bancária, cartões de créditos;
A receita está monitorando as redes sociais;
Quais os principais cruzamentos de dados são utilizados pela receita;
Como a receita define a suspeição na movimentação bancária;
Prazos de entrega das declarações;
Definição de dependente com CPF a partir de 12 ano;
Outros assuntos que esta delegacia julgar relevante.

Estiveram presentes hoje na sede do Sescon Grande Florianópolis os representantes da ABRANET, instituição que representa as empresas de meios de pagamentos, com as entidades empresariais de Santa Catariana, Sescon GF, Sescon SC, CRC/SC, FCDL/SC, Fecomércio, FIESC, FACISC, Sebrae/SC, Fampese e Fecontesc. Na reunião, que teve como tema as intimações enviadas pela Secretaria da Fazenda na operação verão, o Dr. Carlos Marcial, advogado da ABRANET, fez a explanação das questões jurídicas que envolvem o fornecimento de documentos pelas empresas de meios de pagamento para o Fisco.

Na visão da ABRANET, o fornecimento dessas informações dos seus clientes, empresas de meios de pagamentos, para o Fisco, poderia caracterizar uma quebra de sigilo bancário. Por este entendimento, as empresas de meios de pagamento decidiram por não enviar as informações ao Fisco, além de haver uma medida liminar no sentido de desobrigar essas empresas a enviarem as informações até que se discuta o mérito de uma ação que tramita na justiça.

Após discussão de todos os pontos de vista dos presentes na reunião, ficaram definidas duas ações que serão adotadas em Santa Catarina. A primeira foi de que será agendada uma reunião entre as Federações, por meio do COFEN, com o Governo do Estado onde será proposta a edição de um decreto que regulamente o artigo da lei que trata do envio das informações possibilitando que as empresas de meios de pagamento tenham segurança jurídica para o envio.

Paralelamente a essa ação será verificada a possibilidade de as empresas de meios de pagamento (a exemplo da PagSeguro) transmitir diretamente ao Fisco a informação do contribuinte eletronicamente, mediante solicitação do cliente,  evitando que este último não seja responsável por enviar mais uma obrigação assessória para a Secretaria da Fazenda. Ao mesmo tempo as empresas de meios de pagamento se comprometeram em estudar a possibilidade de incluir em seus contratos, uma cláusula que as autorize a enviar essas informações ao fisco diretamente, porém essa ação ainda está em estudo.

A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita e Procuradoria Geral do Município, está oferecendo aos contribuintes uma chance de quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso. Através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal, os contribuintes terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos em cota única com 90% de abatimento nos juros e multa devidos, ou também parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%.

O prazo para aderir ao REFIS se encerra no dia 31 de março deste ano, após essa data, o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2016 referentes a  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 107/2016.

Opções de parcelamento

Vantagens

– Não ficar sujeito a multas e juros;

– Não ser inscrito em dívida ativa e não ter o seu crédito comprometido;

– Pode obter a certidão negativa de débitos a qualquer momento;

– Não estar sujeito à cobrança judicial.

Atendimento

Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).
Mais informações:

– Tributos: (48) 3279-7915 / 3279-7911

– Procuradoria: (48) 3279-8023

– E-mail: procidadao@bigua.sc.gov.br

Fonte: https://bigua.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/371

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no endereço: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

O programa validador da ECF contemplando o Leiaute 3 estará disponível no site do Sped até o final do mês de março de 2017. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101/2016 – DOU 1 de 30.12.2016)