A Receita Federal regulamentou a tributação dos rendimentos de investimentos efetuados por investidores-anjo em micro empresas ou empresas de pequeno porte. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.719/17, os rendimentos de aportes de capital estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte conforme alíquotas regressivas variáveis de 15% a 22,5%, a depender do prazo do contrato de participação entre empresas e investidores.

A regulamentação vai na contramão da Lei Complementar nº155/16, que prevê a possibilidade de realização de aportes de capital regulados por meio de contrato de participação, incluindo nos lucros da empresa, e determinando que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida.

Já são 16,9 milhões o número de pessoas empregadas em pequenos negócios no Brasil. O dado é um levantamento do Sebrae, que registrou uma expansão de 15% entre 2010 e 2015. Nas empresas de maior porte, o número de empregados passou de 13,9 milhões para 14,5 – um crescimento de 4,3%.

As micro e pequenas geraram 211,2 mil postos de trabalho, enquanto as médias e grandes abriram 162,2 mil vagas entre 2015 e 2016. Entre os micro empreendedores individuais (MEI), são mais de 1 milhão de aberturas de cadastro no primeiro semestre deste ano – 80% de todas as empresas abertas no país.

Apesar dos números positivos, 53% do setor de micro e pequenas empresas indica os juros altos como empecilhos na obtenção de crédito e outros 24% reclamam da burocracia. A pesquisa do Sebrae revela ainda que 84% dos micro e pequenos empresários não tomaram empréstimo nos últimos seis meses e 49% nunca o utilizaram.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aprovou a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão das empresas ao programa de refinanciamento de débitos não tributários, conhecido como Refis – ou em sua nova versão, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As atualizações do programa já haviam sido aprovadas pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. O prazo de adesão era até o dia 31 de agosto.

O atual Refis autoriza a redução dos juros e multa para dívidas, com valores que chegam a 90% para juros e 50% para multas. O sistema da Receita Federal está recebendo as adesões desde o início de julho. Agora, os contribuintes também podem acessar o portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para realizar o financiamento. Cerca de 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país devem ser beneficiadas.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no início deste mês números positivos para economia brasileira. O Produto Interno Bruto (PIB) avançou 0,3% no segundo trimestre de 2017 e registrou crescimento de 0,2% na comparação com o trimestre anterior. Os dados confirmam a saída da recessão econômica do país.

O resultado para o PIB foi influenciado pela retomada do consumo das famílias após nove trimestres de queda e também pela recuperação do setor de serviços. No período, o consumo avançou 1,4% na comparação com o primeiro trimestre do ano e apresentou crescimento de 0,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Já o setor de serviços cresceu 0,6% no segundo trimestre do ano frente ao primeiro.

O Comitê de Política Monetária (Copom) deve anunciar o corte de pelo menos 1 ponto da taxa de juros básica Selic. Segundo o Banco Central, o índice de 9,25% deve alcançar os 8,25%. Analistas temem que política de cortes na taxa básica não se sustente sem a aprovação da reforma da Previdência e com a continuação da crise política. As apostas são de que a Selic recue e atinja até 7% ao ano em 2017.

A redução também compromete o índice de rentabilidade da caderneta de poupança. A aplicação, que rende 0,5%, passaria a um valor menor se a taxa Selic fosse igual ou inferior a 8,5%. Com o corte, a poupança tem valorização de apenas 70% da Selic.

O SESCON GF acaba de abrir as inscrições para o Fórum Contábil do Simples Nacional, que acontece no dia 24 de outubro. O evento tradicional da entidade vai reunir diversos profissionais e especialistas no assunto, trazendo os impactos e como será na prática a nova legislação do Simples, a tecnologia neste momento de mudanças fiscais e a reforma trabalhista aplicada.

O evento é uma realização do SESCON GF e acontece no auditório do Sebrae localizado no Parque Tecnológico Alfa, no bairro João Paulo. Para a abertura das inscrições, a entidade está oferecendo 10% de desconto para quem se cadastrar até o dia 15/09. Associados que estão em dia com a contribuição sindical também têm valores especiais. Mais informações pelo telefone (048) 3222-1409 ou email cursos@sescongf.com.br.

Na manhã do dia 29/08 o diretor de assuntos políticos do SESCON GF, Marcos Cardoso, participou do debate sobre a carga tributária, o evento ocorreu na Assembléia Legislativa, numa iniciativa do CEJESC Conselho do Jovem Empresário do Estado de Santa Catarina com apoio do Deputado Estadual Nilson Berlanda.

Os jovens fizeram as seguintes perguntas aos presentes:

– De que forma os deputados podem ajudar a melhor distribuição dos tributos e o retorno à sociedade?

– Qual maior impeditivo para reforma tributária e ee que forma os deputados e a classe empresarial podem ajudar pra que a reforma aconteça?

O diretor Marcos Cardosos, falou que os deputados precisam atuar na essência de sua função, fiscalizando a aplicação e o gerenciamento dos recursos arrecadados. Em seguida falou da importância da reforma tributária, expondo que o sistema atual é burocrático e transfere para o empresário partes dos serviços que deveriam ser feitos pelo governo. “Nós somos responsáveis em apura os tributos municipais, estaduais e federais, temos que dividir o valor entre os entes federativos e recolher individualmente, enquanto que nossa função deveria ser apenas pagar e governo destinar. Além disso temos que enviar obrigações acessórias repetitivas a órgãos do mesmo poder, enviando em sistemas diferentes a mesmo informação que o fisco já tem a sua disposição.” Disse o diretor do SECON GF.

Marcos falou também sobre o ICMS onde é preciso calcular antecipadamente e ainda dividir entre os estados em circulação interestadual de mercadoria, em função das diferenças de alíquotas. Falou ainda, que o Simples Nacional não está sendo simples e vai piorar em  quando as empresas com faturamento entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00 terão que recolher o ICMS e o ISS em guias diferentes e com a alíquota do Estado. O teto do simples levou mais de 10 anos para mudar e o aumento foi mínimo, não contemplando o aumento da própria inflação.

Foi sugerido no debate, a mudança do Simples para Lucro Presumido e ou Real, devem ser feito de forma escalonada para que as empresas possam crescer tranquilas e pagando uma carga tributária justa, não sendo assim, necessário ficar criando grupos econômicos com várias empresas para poder manter um enquadramento que permita honrar suas despesas. Foi sugerido também que se efetive a reforma tributária sem aumento dos tributos, que as mercadorias sejam tributadas no momento da venda e que fique a cargo do governo a divisão desses valores entre os entes federativos.

 

Quando o governo fez o anúncio em 01/08: “O ambiente de testes do eSocial está liberado para todas as empresas”, não imaginou a quantidade de dados cadastrais divergentes que existiriam nas bases de dados das empresas.

Sabemos que o eSocial não possui um programa validador (PVA), mas possui validações, que não são poucas, e só serão apresentadas aos usuários em forma de ERRO no retorno quando os eventos forem enviados e solicitado o recibo de entrega.

O que estou querendo dizer é que você não tem e nem terá acesso ao eSocial através de um link, programa ou aplicativo, nem hoje e nem ano que vem. Resumindo: para os escritórios contábeis que farão a integração com o eSocial, a única forma de enviar os dados para o eSocial é através do seu sistema de folha de pagamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A transmissão de dados ao eSocial só funcionará dessa forma:

1º) O sistema de folha de pagamento envia os eventos em lotes ao ambiente do eSocial (que está nas nuvens);

2º) O ambiente do eSocial devolve o protocolo de envio;

3º) O sistema de folha de pagamento solicita o número do recibo de entrega através do protocolo recebido;

4º) O ambiente do eSocial devolve o número do recibo de entrega (se processou com sucesso) ou devolve o ERRO que ocorreu no recebimento do evento. Esses erros remetem na maioria das vezes (97% dos casos) em falta de dados cadastrais ou divergências nos mesmos. Atualmente são mais de 500 erros catalogados.

A SCI Sistemas Contábeis, por sua vez, oferece para seus clientes um auditor dos dados do eSocial. Esse Auditor eSocial, além de outras vantagens, aplica as mesmas regras de validação do eSocial e apresenta os ERROS juntamente com AVISOS e INFORMATIVOS aos usuários do seu software de uma maneira mais simples e objetiva.

Ao rodar o Auditor eSocial nas bases dos clientes, temos em média 10.000 ERROS apresentados por escritório contábil (médio porte), ou seja, sem a resolução desses ERROS não será possível enviar os eventos e receber o recibo de entrega processado com SUCESSO do ambiente pré-produção do eSocial.

Não bastando isso, o ambiente pré-produção do eSocial ainda esse ano vai passar por mudanças de layout’s. Atualmente o ambiente se encontra na versão 2.2.02. Em 01/10/2017 estará disponível o layout 2.3 e ainda em 2017 deve ser disponibilizado o layout 2.4 que contempla as mudanças da reforma trabalhista.

O que estamos orientando à todos os nossos clientes serve na verdade para todas as empresas e escritórios contábeis do Brasil: foquem na validação cadastral. E aqui não falo somente da qualificação cadastral que compara nome, NIS, CPF e data de nascimento, pois essa já deveria ter sido feita, e se não foi, também faz parte de toda essa gama de validações que o eSocial exige. Estou falando principalmente de campos que são OBRIGATÓRIOS no eSocial e que não possuem preenchimento no seu sistema de folha de pagamento. Além desses ERROS, em seguida ainda há comparação de campos, que nada mais é do que o cruzamento de informações que o governo deve intensificar com a chegada do eSocial.

Fazendo essas validações e ajustes nos dados apresentados no Auditor eSocial você já está testando o ambiente pré-produção do eSocial.

As tabelas iniciais que devem ter a sua atenção especial nesse primeiro momento são:

• Empregador (matriz)
  • Filiais
  • Obras próprias
  • Rubricas
  • Tributação
  • Tomadores de serviço
  • Cargos
  • Horários
  • Processos judiciais
    • Colaboradores
    • Contribuintes
    • Dependentes
    • Estagiários
    • Autônomos

Não perca tempo, prepare-se porque o governo já está preparado!

Jení Carla Fritzke Schülter – Graduada em administração com ênfase em recursos humanos, é especialista em eSocial. Participante do grupo de trabalho eSocial da Fenacon desde 2014 e do grupo das empresas piloto do eSocial desde 2016. Atua como analista de negócios na área contábil e consultora de folha de pagamento da SCI Sistemas Contábeis. Articulista do Contabilidade na TV desde 2016.

Confira a agenda de cursos do SESCON GF para o mês de setembro:

11/09/2017 – REFORMA TRABALHISTA – Projeto de Lei nº 6787/2016 – Lei nº 13.467/2017

13/09/2017 – Incorporação Imobiliária e Construção Civil – Contabilidade e Tributação

14/09/2017 – LEI DE MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) em Biguaçu

15/09/2017 – LEI DE MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) – Palhoça

20/09/2017 – PRÁTICAS NA CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS

22/09/2017 – Prática NBC TG 1000 (R1) – Estudos de Casos e Exercícios

26/09/2017 – SEMINÁRIO TELEPRESENCIAL E ON LINE – Curso Prático de NF-e e NFS-e

27/09/2017 – ANALISTA FISCAL – ASPECTOS PRÁTICOS – 48H

O SESCON GF realiza nesta quinta-feira, 31, nova palestra sobre a “Reforma Trabalhista: o que muda com a Lei 13.467/17″. O evento acontece às 18h30 no auditório da AEMFLO/CDL (R. Leoberto Leal, 64 – Barreiros), em São José.

Dentre os temas abordados, vão estar as mudanças de súmulas e processos judiciais, valores de multas ao empregado não registrado, danos extrapatrimoniais, remuneração, posicionamento da empresa para os trabalhadores acerca da CLT, banco de horas, trabalho insalubre, contrato parcial, férias, jornada de trabalho, rescisão, teletrabalho, contribuições sindicais e convenções coletivas.

As inscrições são gratuitas, mas as vagas são limitadas. Mais informações sobre como participar pelo telefone 048 3222-1409 ou no site www.sescongf.com.br. O evento conta com o apoio da AEMFLO/CDL e patrocínio da JB Software. A palestra faz parte da série de ações que o SESCON GF realiza para capacitar empresários, advogados, contadores, demais profissionais e estudantes acerca do tema, que também conta com novos cursos no mês de setembro em Florianópolis (11), Biguaçu (14) e Palhoça (15).