Também serão liberadas para consulta restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. No total dos lotes, será liberado o crédito bancário para 2,357 milhões de contribuintes, no dia 15 de setembro.
O dilema tributário enfrentado pelos empreendedores enquadrados no MEI parece não ter fim, muito pelo contrário. Em função do crescimento natural de seus negócios, as empresas que superam o limite de faturamento anual da categoria, que é de R$ 60 mil, em apenas 1 centavo passam a ser enquadradas como ME e vêem sua carga tributária aumentar em 268%. A partir de 1º de janeiro de 2018, um novo teto de enquadramento do MEI passa a vigorar e aumenta para R$ 81 mil anuais esse limite (ou de R$ 6 mil a R$ 6,75 mil mensais). Mesmo assim, o problema do “salto” de tributação persiste. Quem ultrapassar esse limite passa a contar com uma carga tributária, em média, 303% superior à que estava sujeito.
Do ponto de vista do MEI, piorou a situação, porque uma vez que o teto passou a R$ 81 mil, há uma alíquota efetiva menor de tributação, assim o salto para quem passa para ME é muito maior. Assim, o MEI que fatura próximo ao limite enfrenta o dilema de delimitar seu faturamento ao teto permitido, interrompendo o crescimento da sua atividade; arcar com o custo do aumento da carga tributária; ou omitir faturamento, recorrendo à informalidade.
Por conta do feriado de 7 de setembro, que acontece nesta quinta-feira, o vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de agosto foi antecipado para esta próxima quarta-feira, 6. Após essa data, o documento passa a ser emitido com multa.
O vencimento acontece todo dia 7 do mês, mas é antecipado para o dia útil anterior, nos meses em que esta data cai em um fim de semana ou feriado. Para a emissão da guia única de pagamento – que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.
O sistema informatizado eSocial permite substituir por apenas uma, diversas declarações como o GFIP, RAIS, DIRF e o CAGED. O projeto do Governo Federal está em fase de testes e pretende a partir de de 2018, integrar a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores.
A Receita Federal regulamentou a tributação dos rendimentos de investimentos efetuados por investidores-anjo em micro empresas ou empresas de pequeno porte. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.719/17, os rendimentos de aportes de capital estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte conforme alíquotas regressivas variáveis de 15% a 22,5%, a depender do prazo do contrato de participação entre empresas e investidores.
A regulamentação vai na contramão da Lei Complementar nº155/16, que prevê a possibilidade de realização de aportes de capital regulados por meio de contrato de participação, incluindo nos lucros da empresa, e determinando que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida.
Já são 16,9 milhões o número de pessoas empregadas em pequenos negócios no Brasil. O dado é um levantamento do Sebrae, que registrou uma expansão de 15% entre 2010 e 2015. Nas empresas de maior porte, o número de empregados passou de 13,9 milhões para 14,5 – um crescimento de 4,3%.
As micro e pequenas geraram 211,2 mil postos de trabalho, enquanto as médias e grandes abriram 162,2 mil vagas entre 2015 e 2016. Entre os micro empreendedores individuais (MEI), são mais de 1 milhão de aberturas de cadastro no primeiro semestre deste ano – 80% de todas as empresas abertas no país.
Apesar dos números positivos, 53% do setor de micro e pequenas empresas indica os juros altos como empecilhos na obtenção de crédito e outros 24% reclamam da burocracia. A pesquisa do Sebrae revela ainda que 84% dos micro e pequenos empresários não tomaram empréstimo nos últimos seis meses e 49% nunca o utilizaram.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aprovou a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão das empresas ao programa de refinanciamento de débitos não tributários, conhecido como Refis – ou em sua nova versão, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As atualizações do programa já haviam sido aprovadas pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. O prazo de adesão era até o dia 31 de agosto.
O atual Refis autoriza a redução dos juros e multa para dívidas, com valores que chegam a 90% para juros e 50% para multas. O sistema da Receita Federal está recebendo as adesões desde o início de julho. Agora, os contribuintes também podem acessar o portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para realizar o financiamento. Cerca de 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país devem ser beneficiadas.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no início deste mês números positivos para economia brasileira. O Produto Interno Bruto (PIB) avançou 0,3% no segundo trimestre de 2017 e registrou crescimento de 0,2% na comparação com o trimestre anterior. Os dados confirmam a saída da recessão econômica do país.
O resultado para o PIB foi influenciado pela retomada do consumo das famílias após nove trimestres de queda e também pela recuperação do setor de serviços. No período, o consumo avançou 1,4% na comparação com o primeiro trimestre do ano e apresentou crescimento de 0,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Já o setor de serviços cresceu 0,6% no segundo trimestre do ano frente ao primeiro.
O Comitê de Política Monetária (Copom) deve anunciar o corte de pelo menos 1 ponto da taxa de juros básica Selic. Segundo o Banco Central, o índice de 9,25% deve alcançar os 8,25%. Analistas temem que política de cortes na taxa básica não se sustente sem a aprovação da reforma da Previdência e com a continuação da crise política. As apostas são de que a Selic recue e atinja até 7% ao ano em 2017.
A redução também compromete o índice de rentabilidade da caderneta de poupança. A aplicação, que rende 0,5%, passaria a um valor menor se a taxa Selic fosse igual ou inferior a 8,5%. Com o corte, a poupança tem valorização de apenas 70% da Selic.
O SESCON GF acaba de abrir as inscrições para o Fórum Contábil do Simples Nacional, que acontece no dia 24 de outubro. O evento tradicional da entidade vai reunir diversos profissionais e especialistas no assunto, trazendo os impactos e como será na prática a nova legislação do Simples, a tecnologia neste momento de mudanças fiscais e a reforma trabalhista aplicada.
O evento é uma realização do SESCON GF e acontece no auditório do Sebrae localizado no Parque Tecnológico Alfa, no bairro João Paulo. Para a abertura das inscrições, a entidade está oferecendo 10% de desconto para quem se cadastrar até o dia 15/09. Associados que estão em dia com a contribuição sindical também têm valores especiais. Mais informações pelo telefone (048) 3222-1409 ou email cursos@sescongf.com.br.
Na manhã do dia 29/08 o diretor de assuntos políticos do SESCON GF, Marcos Cardoso, participou do debate sobre a carga tributária, o evento ocorreu na Assembléia Legislativa, numa iniciativa do CEJESC Conselho do Jovem Empresário do Estado de Santa Catarina com apoio do Deputado Estadual Nilson Berlanda.
Os jovens fizeram as seguintes perguntas aos presentes:
– De que forma os deputados podem ajudar a melhor distribuição dos tributos e o retorno à sociedade?
– Qual maior impeditivo para reforma tributária e ee que forma os deputados e a classe empresarial podem ajudar pra que a reforma aconteça?
O diretor Marcos Cardosos, falou que os deputados precisam atuar na essência de sua função, fiscalizando a aplicação e o gerenciamento dos recursos arrecadados. Em seguida falou da importância da reforma tributária, expondo que o sistema atual é burocrático e transfere para o empresário partes dos serviços que deveriam ser feitos pelo governo. “Nós somos responsáveis em apura os tributos municipais, estaduais e federais, temos que dividir o valor entre os entes federativos e recolher individualmente, enquanto que nossa função deveria ser apenas pagar e governo destinar. Além disso temos que enviar obrigações acessórias repetitivas a órgãos do mesmo poder, enviando em sistemas diferentes a mesmo informação que o fisco já tem a sua disposição.” Disse o diretor do SECON GF.
Marcos falou também sobre o ICMS onde é preciso calcular antecipadamente e ainda dividir entre os estados em circulação interestadual de mercadoria, em função das diferenças de alíquotas. Falou ainda, que o Simples Nacional não está sendo simples e vai piorar em quando as empresas com faturamento entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00 terão que recolher o ICMS e o ISS em guias diferentes e com a alíquota do Estado. O teto do simples levou mais de 10 anos para mudar e o aumento foi mínimo, não contemplando o aumento da própria inflação.
Foi sugerido no debate, a mudança do Simples para Lucro Presumido e ou Real, devem ser feito de forma escalonada para que as empresas possam crescer tranquilas e pagando uma carga tributária justa, não sendo assim, necessário ficar criando grupos econômicos com várias empresas para poder manter um enquadramento que permita honrar suas despesas. Foi sugerido também que se efetive a reforma tributária sem aumento dos tributos, que as mercadorias sejam tributadas no momento da venda e que fique a cargo do governo a divisão desses valores entre os entes federativos.
