O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF

A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram convênio que permitirá o intercâmbio de informações do Registro Civil de Óbito com o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

O convênio celebrado com a Arpen-BR faz parte da estratégia da Receita Federal de simplificar a obtenção da inscrição do CPF e estabelecer uma relação unívoca entre o dado cadastral e a base de registro civil, o que reduzirá as possibilidades de fraudes com utilização de documentos falsos para inscrição no CPF.

A integração do CPF com o registro de nascimento teve início em dezembro de 2015, a partir de convênios com a Arpen-SP e Arpen-RJ, que agora se completa com o convênio com a Arpen-BR. O projeto de integração do CPF com o registro civil,  foi dividido em 3 fases:

Fase 1:  Integração CPF – Registro de Nascimento

A integração do CPF com o Registro de Nascimento foi implementada em 1º/12/2015 e os cartórios que aderiram ao convênio RFB-Arpen,  passaram a emitir CPF no momento da lavratura da Certidão de Nascimento.  Cerca de 55% dos cartórios de registro de pessoas naturais de todo o Brasil já aderiram ao convênio e até 26/06/2017 haviam sido emitidos cerca de 2.160.000 certidões de nascimento com CPF.

Fase 2 :  Integração CPF – Registro de Óbito

Prevista para o 2º semestre de 2017, a inscrição no CPF de pessoa falecida será automaticamente cancelada em até um dia após a lavratura do Registro do Óbito. O convênio assinado é fundamental para consistência das bases de dados das duas instituições antes do ínício da prestação deste serviço para a população.

Fase 3 :  Integração CPF – Registro de Casamento/Averbações

Esta fase está prevista para entrar em produção no primeiro semestre de 2018. A partir daí, as alterações de dados cadastrais realizadas pelos cartórios passarão também a alimentar automaticamente o CPF. Assim, não haverá mais necessidade de a pessoa física solicitar alteração de nome, por exemplo, em unidades da Receita Federal.”

Além da gratuidade e de proporcionar comodidade ao cidadão – que obtém em um só lugar, por meio de solicitação única, dois documentos indispensáveis ao exercício da cidadania –, os novos serviços reduzem os riscos de fraudes e de problemas causados por homônimos.

Ademais, o serviço atende demanda da população mais carente, que necessita do número de inscrição no CPF para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público.

Segundo notícia publicada no portal Contábeis, o Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, por meio do Decreto n° 1.173/2017 (DOE de 06.06.2017), altera o RICMS/SC, excluindo do regime da substituição tributária as operações realizadas com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

A exclusão é decorrente da revogação do inciso XXIX do artigo 11 e da Seção XXXII, ambos previstos no Anexo 3, e da Seção XLV do Anexo 1, que estabeleciam a aplicabilidade do regime da substituição tributária para o mencionado segmento.

Além disso, o benefício de redução de base de cálculo concedido nas operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, previsto no artigo 90 do Anexo 2 do RICMS/SC, passa a não ser aplicado às saídas dos produtos que especifica pertencentes ao segmento supramencionado (inclusão da alínea “j” ao inciso IV do § 1° do referido artigo). Vale lembrar que as alterações são válidas a partir do próximo sábado, dia 1º de julho de 2017.

O presidente Michel Temer sancionou na última segunda-feira, dia 26, a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito.

Além de permitir que os comerciantes pratiquem preços diferenciados para um mesmo produto dependendo da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Entre as mudanças feitas pelo Congresso está a obrigação do fornecedor de informar de forma bem visível os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de Medida Provisória (MP) 764/2016. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisava ser sancionada pela Presidência da República para virar lei. A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país. A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

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SESCON GF e a Prefeitura de Biguaçu mostrando que união e vontade de melhorar fazem toda a diferença. Valorizando o empresário contábil do município. #sersescon #valorização

Na tarde de terça-feira (20/06) para debater ações que desburocratizem os processos relacionados a empresas e profissionais que atuam na cidade. A ideia é facilitar os processos para emissão de alvarás e obtenção de licenças no município, prestando o atendimento de forma mais rápida e sem muita burocracia.

Restituição IRPF 2017

A Receita Federal liberou no dia 8 de junho a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017.

No total, R$ 3 bilhões serão transferidos a 1.636.218 contribuintes e o crédito foi depositado na última sexta-feira, dia 16 de junho. Por lei, idosos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou com alguma doença grave têm prioridade na restituição neste primeiro lote.

O presidente do Sescon GF, Fernando Baldissera, destaca a importância dos contribuintes entregarem a declaração o mais cedo possível, pois assim serão os primeiros que receberão a restituição. “Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições, caso tenham direito”.

O pagamento das restituições segue até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.

As inscrições para participar do curso de cruzamento de dados e informações tributárias – obrigações acessórias federais ainda estão abertas. O encontro será realizado na próxima segunda-feira, dia 19, na sede do Sescon GF, em Florianópolis.

O objetivo do curso é apresentar as correlações das principais informações relativas a débitos declarados e/ou saldos credores ou negativos entre as diferentes obrigações acessórias exigidas pela RFB para as pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, incluindo-se os projetos SPED EFD ICMS/IPI (Blocos H e K), EFD Contribuições e ECF; verificação da obrigatoriedade de entrega da ECD pelas PJ de lucro presumido; confronto das informações declaradas: casos práticos demonstrados por meio de telas e/ou fluxogramas.

O curso é destinado a profissionais das áreas tributária ou contábil (analistas, assistentes, coordenadores ou gerentes), de T.I. e de consultoria ou outros que desejem obter conhecimento da matéria. Mais informações acesse a área de cursos.

SESCON GF e Prefeitura de Florianópolis apresentam o novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Florianópolis. Faça Sua inscrição aqui!

Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018, mas até lá, será possível transmitir as informações de forma experimental e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema

O ambiente do e-Social será aberto para testes a partir de julho deste ano. A intenção do Comitê Gestor do e-Social é promover a adaptação das empresas ao novo sistema de transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias, e fiscais antes da entrada efetiva em vigor, confirmada para ocorrer em duas etapas: em janeiro e julho de 2018. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que participa do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do e-Social, as empresas também poderão contribuir para o aprimoramento do ambiente de recepção dos dados.

“O e-Social vai entrar em vigor em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho do mesmo ano para o restante. Mas todas vão ter a oportunidade de fazer seus testes internos durante o período de seis meses que antecede a implantação, para verificar suas bases de dados e reportar possíveis erros, caso ocorram, contribuindo para o desenvolvimento do sistema”, confirma o diretor de educação e cultura da Fenacon, Helio Donin Júnior, que participou diretamente das primeiras avaliações do ambiente, antes da abertura à sociedade.

Na opinião do presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera, o contato prévio com o sistema de transmissão de dados do e-Social será fundamental para as empresas. “Estamos acompanhando os funcionários responsáveis pelo envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais há mais de dois anos, mas com a prática, acreditamos que a adaptação será muito mais rápida e efetiva”, completa.

A abertura dos testes vem para complementar um trabalho de capacitação iniciado em 2016 por meio do Portal Árvore do Conhecimento (www.arvoredoconhecimento.com.). O projeto, desenvolvido pela Fenacon, em parceria com a RFB, o MTE e a Caixa Econômica Federal, que disponibiliza gratuitamente orientações em vídeo sobre o eSocial.

Segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, “o portal auxilia a mudança de pensamento dos usuários, mostrando que a integração é imprescindível e traz inúmeros benefícios, como eliminar a redundância nas informações prestadas, garantir direitos e também o cumprimento das obrigações fiscais”.

A Floripana Seguros entrou para o time de convênios firmados com o Sescon GF. A Floripana Corretora de Seguros é uma empresa que atua no mercado nos segmentos de automóvel, empresarial, residencial, seguro de vida em grupo ou individual, transporte, condomínio e responsabilidade civil profissional. O objetivo da empresa é auxiliar seus clientes a adquirir um produto adequado as suas necessidades e garantir um atendimento profissional e de qualidade. Mais informações no site do Sescon GF