O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado. A Notificação desta Multa e o DARF estão ao final do seu recibo de entrega. Verifique uma das situações abaixo.

I – Multa não vencida

Caso a multa apareça no relatório de situação fiscal com “exigibilidade suspensa”, significa que ela não está vencida. O DARF para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original.

Para DASN (optantes pelo simples nacional), acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=5

Para DASN-Simei (optantes pelo Simei), acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida do MEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8

II) Multa vencida

Você tem as seguintes opções:

1) Via e-CAC no portal da Receita Federal (se o débito já estiver em cobrança na RFB)

Contribuintes com certificado digital ou código de acesso podem verificar eventuais pendências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, serviço disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.

a) Se você não possui um código de acesso ao e-CAC, verifique como gerar um em:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas-e-procuracoes

b) Vá no item Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica (exclusivo para optantes pelo Simples Nacional e optantes pelo SIMEI).

c) Uma vez acessado o e-CAC, selecione a opção Consulta Pendências – Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências – Situação Fiscal. Nestes locais é possível emitir o DARF atualizado.

2) Sicalcweb

O DARF poderá ser atualizado por meio do aplicativo Online Sicalc Web. Entretanto, no caso de MAED, ele não calcula os juros. Você deverá informar manualmente o valor correspondente à Taxa SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Não há multa de mora.

Os dados para preenchimento do DARF estão na Notificação de Lançamento que está anexa ao final do Recibo de Entrega da sua declaração.

Lembre-se de que, após o vencimento, o valor da sua multa perde a redução de 50%.

Link de acesso ao Sicalc Web
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/SicalcWeb/default.asp?TipTributo=2&FormaPagto=1

Estando dentro do Sicalc, seguir os seguintes passos:

a) Vá ao menu Domicílio Fiscal e escolha o Estado e Município onde o CNPJ está localizado (clique em continuar);
b) Digite os caracteres no campo próprio e clique em continuar;
c) Preencha os dados solicitados pelo sistema e emita o seu DARF.

Os juros SELIC são: SELIC acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito + 1% no mês de pagamento. Se você pagar no mês imediatamente após ao do vencimento, os juros serão iguais a 1%

A taxa SELIC pode ser consultada na página principal da Receita Federal do Brasil na Internet, link abaixo:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic

Importante: se a multa for paga até o vencimento, o valor será reduzido em 50%.
Ex. Multa de 200,00, digite 100,00 no campo “principal”, 0,00 para juros e 0,00 para multa de mora

3) Atendimento Presencial

Caso tenha dúvidas, sugerimos que procure uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB.

A RFB disponibiliza o serviço de agendamento via Internet para vários serviços de interesse dos contribuintes. A consulta ou agendamento dos serviços disponíveis encontra-se no seguinte endereço:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento/agendamento

Atenção: O atendimento a alguns serviços, em diversas unidades, ocorre apenas por meio de agendamento. Consulte a forma de atendimento da Unidade de sua jurisdição em:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento

Para mais informações sobre MAED, consulte o perguntas e respostas do portal do simples (optantes pelo Simples Nacional, itens 8.7, 8.17 e 14.3; optantes pelo SIMEI, item 18.7):
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

Fonte: Receita Federal do Brasil

Aconteceu na ultima sexta-feira, 07/04, na sede da Fenacon, em Brasília, reunião que visa discutir propostas ao texto da Reforma Trabalhista. Durante toda a manhã os presentes analisaram ponto a ponto do texto do projeto de Lei PL 6787/2016, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o tema.

O grupo discutiu que, diante o momento econômico em que o país atravessa, é preciso que sejam tomadas várias ações no sentido da retomada do crescimento. Nesse sentido, foram destacados vários pontos que serão entregues nos próximos dias ao relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Seguem alguns pontos discutidos:

 

• Trabalho em regime de tempo parcial;
• Parcelamento das férias;
• Participação nos lucros e resultados;
• Horas in itinere;
• Banco de horas em todas as atividades;
• Trabalho remoto com ausência do controle de horário;
• Remuneração por produtividade;
• Registro de jornada de trabalho. Flexibilização da forma do registro de ponto;
• Repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho consecutivo;
• Previsão de trabalho intermitente;
• Para fortalecer associativismo sindical, os benefícios previstos em convenção serão exclusivos aos associados;
• Limites da convenção e do acordo coletivo de trabalho: A Fenacon defende a negociação contanto que se respeite o direito civilizatório mínimo;

Para o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, o encontro foi muito produtivo e o objetivo é debater outros temas nos próximos dias. “A Fenacon pretende fazer constantes reuniões com os sindicatos do Sistema e o nosso corpo técnico não somente para discutir a Reforma Trabalhista, mas também a da Previdência, a Tributária, a Sindical e a Política, por exemplo. Estamos sensíveis as principais demandas da sociedade e dos setor empresarial e estaremos presentes apresentando sugestões ou nosso posicionamento junto aos parlamentares e demais autoridades do governo”, disse.
Participaram do encontro: o presidente da Fenacon – Mario Elmir Berti; o diretor Político Parlamentar da Fenacon,Valdir Pietrobon; o presidente do Sescon- Goiás, Francisco Canindé Lopes; o presidente do Sescon – Minas Gerais, Sauro Henrique de Almeida; o presidente do Sescon – São Paulo, Márcio Massao Shimomoto; o vice-presidente do Sescon – Goiás, Edson Candido Pinto; o consultor Jurídico da Fenacon, Flávio Obino; técnicos das áreas jurídicas, parlamentar e de comunicação da Fenacon e dos respectivos sindicatos.

Considerando a necessidade de operacionalização da Lei 13.313/2016, que trata do Empréstimo Consignado com Garantia do FGTS e a Resolução CGSN 125/2015, artigo 72, que altera os limites para exigência da certificação digital padrão ICP-Brasil para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial com a consequente redução do número de empregados ativos para a geração de certificado eletrônico AR, informamos que foram disponibilizados na área de Download da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, os documentos abaixo listados:

Diretório FGTS – Circulares CAIXA FGTS 2017, arquivos referentes à:

– Circular CAIXA 756: que “Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.V5, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”;

– Circular CAIXA 757: que “Divulga a versão 2 do Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS” ;

– Circular CAIXA 758: que “Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais” e

– Circular CAIXA 760 : – que “Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dar outras providências.”

Diretório FGTS – Manuais Operacionais, arquivos com o:

-Manual_FGTS_Movimentação_Conta_Vinculada – Estabelece procedimentos para a movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares;

– Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS e

– Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Fonte: Caixa Econômica Federal

No final da tarde de ontem, 04 de abril – terça-feira, o SESCON GF, representado pelo presidente Fernando Baldissera e pelo diretor regional Diego Cristofolini, fez reunião com a Vigilância Sanitária e a Prefeitura de Biguaçu, que foi representada pelo Dr. Heron Felício Pereira – Secretário da saúde; Sra. Genivalda Roncone – Superintendente da Secretaria de Saúde; Sra. Zeli Zilda Manes – Coordenadora da Vigilância Sanitária; pelo Vice prefeito Sr. Vilson Norberto Alves e pelo prefeito Sr. Ramon Wollinger.

Na reunião foi levado pelo SESCON GF o problema que vem sendo enfrentado pelos empresários, clientes dos empresários contábeis associados da região de Biguaçu, que é a forma inadequada de abordagem dos fiscais da vigilância da região. De acordo com com presidente do SESCON GF Fernando Baldissera, há relatos de abordagens onde as exigências são feitas apenas verbalmente, sem a utilização do preenchimento do termo de inspeção ou de intimação com a base legal, que identifique eventual infração cometida pelo estabelecimento.

A prefeitura informou que está ciente da forma de conduta dos fiscais, está apurando essa informação e orientando que os empresários que forem abordados por estes fiscais, onde os mesmo, não apresentarem auto de fiscalização, que os empresários devem informar a coordenação da Vigilância Sanitária para que sejam tomadas as providências de readequação da conduta deste fiscal, alem de padronização das informações e ações dos fiscais.

O Vice prefeito de Biguaçu agradeceu a presença do SESCON GF na prefeitura, disse que a reunião é de grande importância para Biguaçu e também para todos os municípios, e ele como contabilista e vice prefeito irá se inteirar com mais afinco de todas as ações, principalmente do plano de fiscalização. “Vamos chamar os servidores para conversar e padronizar as ações. Caso não se ajustem às orientações de fiscalização será aberto processo administrativo. A prefeitura juntamente com o SESCON GF quer fazer a diferença e a mudança naquilo que esteja atento aos contabilistas do município de Biguaçu.” Disse o Vice prefeito Vilson.

O SESCON GF fará a reunião dos empresários contábeis regionais amanhã, 06/04 às 17hs na ACIBIG, onde vamos receber o Dr. Heron – Secretário da Saúde de Biguaçu.  

Vem aí a segunda edição do Lounge Sescon. Trazendo o sucesso da primeira edição do evento, realizada no ano passado que reuniu associados e amigos, o encontro deste ano acontecerá no dia 22 de julho, das 12h às 20h, no espaço de eventos Porto Fino, na Prainha, ao lado da marina Veleiros da Ilha .

Os ingressos estarão à venda no valor de R$60, a partir de 15 de maio.

A festa será animada pela banda Sonido e DJ João Rosa, além de open food (Massas e risotos) e open bar de cerveja artesanal, refrigerante e água. No final de tarde será servido mini hambúrgueres e mini pizza, com caldinho de abobora para encerrar com chave de ouro mais essa edição do evento.

Não fique de fora. Programe-se!

Na última sexta-feira, dia 31, na plenária do Sescon Grande Florianópolis, foi realizada a reunião do Fórum Simplifica SC. Na oportunidade foi feita uma retrospectiva das ações já realizadas pelo grupo que tem por objetivo buscar soluções que agilizem os procedimentos que envolvem o funcionamento das empresas catarinenses. A partir deste levantamento, cada uma das entidades que compõem o Fórum (Ciasc, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS), Sescons Grande Florianópolis, Santa Catarina e Blumenau, CRCSC, Sebrae, Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Facisc e Fecam) farão um detalhamento das iniciativas que serão executadas até o final do ano, com indicadores de melhoria, para que a sociedade e os próprios integrantes do grupo possam acompanhar e avaliar o trabalho.

Durante a reunião ficou definido que será criado um e-mail específico do grupo Simplifica, para que os cidadãos possam enviar suas demandas e sugestões quanto à simplificação dos serviços oferecidos. O Fórum também contou com uma apresentação do diretor de Apoio à Micro e Pequena Empresa e ao Empreendedor Individual (DIMP) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Márcio Manoel da Silveira. Integrante do grupo SC Bem Mais Simples, ele falou das mudanças provocadas pela aprovação da Lei que dispõe sobre o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), que prevê a emissão imediata de licenças de funcionamento para empreendimentos enquadrados como de baixo risco, em órgãos tais como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Fatma. Sugeriu-se que o governo elabore um manual com um passo-a-passo de como se obter o enquadramento simplificado para auxiliar e sanar dúvidas de empreendedores e profissionais que trabalham em áreas ligadas à abertura de empresas.

 

A campanha Declare Certo segue ativa até o próximo sábado, dia 8. O mutirão tem o objetivo de tirar dúvidas da população sobre a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Em Florianópolis o Declare Certo estará na rua Rua Felipe Schmidt, em frente ao ARS.  Ontem, em Biguaçu, na Praça Central. Hoje, dia 5, na praça central de Palhoça, amanhã, dia 06, na Avenida Central de Tijucas em frente ao banco Itaú. No dia 7, em Garopaba, na Avenida Central, no estacionamento do antigo supermercado Silveira.

O atendimento é feito sempre das 9h às 17h, e sábado das 9hs às 13h. Vale reforçar que os contribuintes têm até às 23h59 do dia 28 de abril para entregar à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

 

Na tarde desta sexta-feira, na sede da Secretaria Estadual da Fazenda, o SESCON GF juntamente com as entidades contábeis empresariais SESCON SC, SESCON Blumenau, FECONTESC E CRC/SC, realizaram uma reunião onde a SEFAZ apresentou a nova etapa da Operação Concorrência Leal 3 (período 2013-2015).

A Secretaria da Fazenda está com dois importantes projetos neste ano. O primeiro deles contempla a criação de um novo grupo qualificado de colaboradores da SEFAZ, que são especialistas em cruzamento de dados, onde as empresas normais também passarão a fazer parte da Operação Concorrência Leal. O intuito deste grupo, que esta usando como referência de trabalho o grupo do Simples, é fazer a mesma ação para empresas normais, efetuando o cruzamento de dados com as diversas bases da SEFAZ, além de buscar também informações em outras bases trazendo uma equidade monitorando as empresas normais também em tempo real.

O segundo projeto, contempla o acompanhamento destas empresas. A partir de segunda-feira 03/04/2017, estarão trabalhando 84 auditores, em 840 empresas, sendo 420 do ramo de materiais de construção e 420 do ramo têxtil, ambos no setor varejista. Este acompanhamento tem como escopo orientar o contribuinte, identificando onde o mesmo esta errando e orientar a correção. Durante este período de acompanhamento o contribuinte não será notificado, sem receber nenhum tipo de multa, salvo, casos de não correção, onde o auditor fará o fechamento do acompanhamento e, após, abertura de auditoria.

Segundo o Sr. Rogério Mello, Gerente de fiscalização da SEFAZ, “essa ação é uma oportunidade das empresas e dos contribuintes fazerem os ajustes sem incidência de notificações.”.

O Sr. Luiz Carlos de Lima Feitosa – Auditor Fiscal da Receita Estadual e Coordenador do grupo setorial do Simples Nacional apresentou ao grupo o aplicativo disponível no site da SEFAZ para a operação Concorrência Leal 2013/2015 que tem como tópicos de benefícios:

a) Informar ao contador se será necessário apresentar comprovação;
b)  Se esgotado o prazo, a SEF processará novamente e apresentará as empresas com pendências definitivas;
c) Os livros contábeis deverão estar autenticados na Junta Comercial.

É de extrema importância que o Sintegra esteja com a informação correta das operações, ou seja, que o CFOP deve refletir a real operação. Por exemplo: mercadoria que vem com ST na NF-e deve constar CFOP de entrada equivalente, e registro no Sintegra.

Na apresentação, a SEFAZ também apresentou dados como:

• 26.100 empresas selecionadas a informar balanço e DRE;
• Estão buscando um relatório junto ao DETRAN com informações de gravames;
• No início de maio as empresas receberão termo de início de acompanhamento;
• Prazo de dois meses, improrrogável;
• Serão intimadas por meio do DTE a apresentarem informações do balanço patrimonial e DRE;
• Os contadores receberão a listagem das empresas intimadas pelo SAT;
• O ciente dar-se-á no acesso ao Portal do Simples Nacional ou em 45 dias, caso não acesse o portal;
• As informações serão por meio do SAT;
• Poderão ser digitadas, importada por CNPJ ou importada em lote;

Segundo o Sr. Luiz Carlos de Lima Feitosa “A aproximação das entidades contábeis é de extrema importância, pois são reunidos os líderes e representantes da classe que opinam e esclarecem dúvidas na rotina contábil além de oferecerem oportunidade da SEFAZ mostrar como é o trabalho desenvolvido internamente com transparecia, além de firmar um laço de amizade e parceria.” Quanto ao aplicativo, Feitosa diz que: “O aplicativo veio para evitar o transtorno dos atendimentos presenciais tanto para o contribuinte quanto para a própria Secretaria, otimizando tempo e facilitando a troca de informações a distância, inclusive podendo anexar documentos.”

 

 Representantes de entidades contábeis catarinenses reuniram-se na semana passada com o delegado da Receita Federal em Florianópolis, Saulo Figueiredo Pereira, para discutir notificações de multa recebidas por empresas sem débitos que não entregaram a DCTF competência janeiro de 2016.  O encontro contou com a participação do vogal da Junta Comercial Luciano Kowalski, representando a Fecontesc, e dos presidentes do CRCSC, Marcello Seemann, e do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera.

De acordo com as lideranças contábeis, a Instrução Normativa 1.646 de 30 de maio do ano passado incluiu (Art. 3º, Parag. 2º, ítem III, letra C) a obrigatoriedade – tanto para os  contribuintes inativos como para os sem movimento – de entregarem a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Porém no Art. 10-A, em que trata da data de entrega, excepcionalmente para o ano de 2016 somente foi mencionado o prazo para as Inativas, nos incisos I, II e III,  que seria até o 15º dia útil de julho/2016.

Como a IN não falava do prazo das DCTFs sem débitos, o entendimento foi de que – para elas – a primeira entrega seria relativa ao mês de janeiro de 2017, até porque a Instrução Normativa foi publicada em maio de 2016. Por causa deste entendimento, não foram entregues DCTFs sem movimento de competência 01/2016.

Agora, porém, a Receita Federal está cobrando o envio das informações das empresas sem movimento relativas à 01/2016.

CANCELAMENTO – As entidades também informaram que apesar do prazo da entrega da DCTF  – por empresas inativas e, também, sem movimento – ter sido prorrogado para 22 de maio, algumas empresas estão recebendo notificações por falta de envio da declaração.

Saulo Figueiredo Pereira informou que o órgão, por meio de trabalhos internos, já estava cancelando estas multas indevidas.

De qualquer forma, para as notificações que não foram ainda canceladas, ele aconselhou o contribuinte a solicitar o cancelamento pessoalmente nas agências da Receita Federal.

Fonte: Assessoria de comunicação Fecontesc / Jornalista Márcia Quartiero

Reuniram-se nesta terça-feira 28/03 na Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, o Secretário de Administração Marlon Campos, o Diretor Regional do Sescon/GF Boca da Serra Édio Abreu, o Presidente da CDL/ACISAI Alexandro Lehmkuhl e os Contadores Gabriel Lehmkuhl e Marcos Ferreira, com o objetivo de melhorar o relacionamento entre a Prefeitura e a classe contábil, principalmente nos processos de abertura de empresas, alterações cadastrais e renovações de licenças.

O Ponto alto da reunião foi referente as fiscalizações e renovações dos alvarás sanitários, onde um único fiscal não consegue superar a demanda de fiscalizar todas as empresas do município independente da atividade enquanto empresas nos ramos de alimentação por exemplo, onde o alvará sanitário é imprescindível para seu funcionamento acabam ficando sem a devida licença. Outro agravante é que não existe um sistema de protocolo ou acompanhamento, a empresa tem que pagar a taxa e simplesmente aguardar sem o respaldo de qualquer documento que tenha solicitado a fiscalização.

O Secretário Marlon prontificou-se de agilizar o quanto antes um sistema de protocolo do alvará sanitário. Sobre os demais assuntos o Secretário comprometeu-se a estuda-los e inclusive sugerir alteração na legislação que será apreciada em conjunto com os Contadores. Ficou acordado também, que na próxima Reunião Ordinária da Regional SESCON/GF Boca da Serra, que será no dia 15/05/2017 serão convidados formalmente o Secretário Marlon e o representante da Vigilância Sanitária para os devidos esclarecimentos. Todos envolvidos na reunião ficaram muito satisfeitos com o compromisso de caminhar junto pelo desenvolvimento do município.