A partir do mês de novembro de 2017, o sistema SEFINNET contará com uma nova funcionalidade para a realização das declarações na Guia de Informações Fiscais de Pessoas Jurídicas – GIF-PJ.

Por meio desta inovação, as informações constantes na nota fiscal de prestação de serviço  eletrônica – NFPS-e emitida a partir da competência de outubro de 2017, serão automaticamente carregadas na GIF-PJ, não sendo mais necessário a digitação ou importação de dados referentes às NFPS-e emitidas.

Esse recurso evitará o preenchimento incorreto de dados na GIF-PJ, diminuirá os erros de envio de informações, dará mais velocidade e eficiência no envio da declaração e tornará menos burocrática a forma de cumprimento dessa obrigação, tanto para contribuinte, quanto para seus prepostos e contadores.

Importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviço eletrônica – NFPS-e utilizada para fins de apuração e determinação do imposto não poderão ser canceladas após o envio da declaração.

Portanto, antes de enviar a GIF-PJ é imprescindível a verificação das informações contidas nas  notas fiscais disponibilizadas na GIF-PJ do período em comparação às prestações de serviço efetivamente realizadas.

Caso seja verificado algum erro no preenchimento da NFPS-e, o contribuinte deverá substituir a NFPS-e em desacordo e carregar novamente a GIF-PJ, com os dados da NFPS-e ajustada, para envio da declaração.

Em caso de dúvida, os usuários do sistema poderão entrar em contato com o plantão fiscal da Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda pelo telefone (048) 3213-5535 ou pelo agendamento eletrônico do SEFINNET.

Vale lembrar que as empresas que ainda não fizeram sua solicitação da NFPS-e devem fazê-lo o quanto antes, para cumprirem a obrigatoriedade do decreto 17753/2017.

O Ministério do Trabalho recuou com relação à criação de uma comissão de juristas para elaborar uma nova CLT.  A Portaria nº 1087, publicada no Diário Oficial da União (DOU), considera a necessidade de avaliar o impacto da aprovação da reforma trabalhista (que deve entrar em vigor em novembro), e trata da modernização da legislação, segundo o texto.

Anteriormente, o órgão tinha publicado uma portaria para instituir essa comissão composta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, desembargadores e juristas renomados que deveriam apresentar um novo texto em 120 dias.

A norma pegou o meio jurídico de surpresa e até mesmo ministros do TST. Os advogados do setor, apesar de acharem interessante a iniciativa de consolidar toda a legislação trabalhista em um novo código, estavam temerosos com as mudanças que poderiam vir, já que nem mesmo os impactos da reforma trabalhista ainda foram sentidos.

Os analistas do mercado financeiro deram continuidade ao ciclo de ajustes nas expectativas e reduziram novamente a projeção para a inflação para o fim deste ano e do próximo. De acordo com o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a previsão para a alta do IPCA em 2017 saiu de 2,97% para 2,95% e a de 2018, de 4,08% para 4,06%.

Para o IPCA de setembro, o mercado também revisou para baixo a estimativa e agora prevê apenas 0,10% de aumento. Na projeção suavizada para os próximos 12 meses, houve correção para cima, de 3,94% para 3,97% de elevação.

Mesmo com estimativas mais modestas para a inflação, os economistas mantiveram pela terceira semana consecutiva a aposta para a taxa básica de juros (Selic) em 7% no fim deste ano e do próximo calendário.

O grupo de instituições que mais acertam as previsões (Top 5) manteve inalteradas as apostas para o IPCA. Para este ano, projetam alta de 2,81% e, para 2018, de 4,09%. No caso da Selic, foi mantida a expectativa de 7% neste calendário e passou de 7,25% para 7% a previsão para 2018.

Com o cenário de retomada gradual da atividade se consolidando, o mercado financeiro elevou novamente a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A projeção para o desempenho da economia em 2017 subiu pela segunda semana consecutiva, indo de 0,68% para 0,70% de expansão. Para o ano que vem, os economistas elevaram as apostas de 2,30% para 2,38% de avanço.

Quanto à produção industrial, foi mantida a expectativa de alta de 1,05% para este ano e de 2,40% para 2018.

As principais centrais sindicais do País estão aprovando em assembleias a manutenção da cobrança do imposto sindical ou a criação de novas contribuições antes mesmo de o governo editar medida provisória para regulamentar a matéria. Os sindicatos querem arrecadar o dinheiro de todos os trabalhadores e não apenas de seus sócios, tanto no caso da manutenção do imposto quanto na das novas contribuições – chamadas de assistencial ou negocial.

Essa é a estratégia montada para driblar o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto, previsto na reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro.  Para o Ministério Público do Trabalho, essa cobrança é ilegal e vai enfrentar resistência na justiça. Os sindicatos dos metalúrgicos de São Paulo (Força Sindical), dos metalúrgicos de São Leopoldo (RS), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e o dos têxteis de Guarulhos, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), foram os primeiros a adotá-la.

A Força Sindical, por exemplo, adotará a contribuição de 1% do valor da folha de pagamento do que o trabalhador ganha em um ano, ou seja, o valor de 3,5 dias trabalhados – maior, portanto, do que o antigo imposto sindical, que equivalia a um dia de salário do funcionário.  

Quintino Severo, secretário de administração da CUT, disse que a decisão deve ser seguida por outros da central. “Mas nosso primeiro objetivo é aumentar a filiação”. Segundo ele, o fim do imposto afeta em média 30% da receita dos sindicatos do setor privado ligados à CUT.

A decisão de se adiantar à MP prometida por Temer se deve ao temor que parte das centrais têm de que o Congresso bloqueie alterações na reforma trabalhista. “Não temos garantia de que teremos boa redação ou que ela será aprovada nas duas casas legislativa”, disse Álvaro Egea, secretário-geral da CSB. O governo promete para outubro a edição da Medida Provisória.

Hoje, a contribuição negocial ou assistencial é limitada a sócios dos sindicatos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não podendo ser cobrada dos demais trabalhadores.

Órgãos públicos, empresários e contadores estarão reunidos durante a 7ª Semana Fiscal para trazer soluções às demandas de serviços prestados de cada esfera. O evento, que acontece de 25 a 27 de outubro, no auditório do Sescon GF, é uma iniciativa da própria entidade, que visa aproximar os contadores dos órgão públicos para que eles possam tirar dúvidas e dar sugestões sobre os sistemas ou processos que refletem em suas rotinas de trabalho.

1º Dia – Inscrições!

09h00 as 10h00 – Prefeitura de São José (Temas: Processos e Alvará)
10h30 as 12h00 – Vigilância Sanitária de São José (Temas: Novas regras para emissão de alvará sanitário)
13h30 as 14h30 – Prefeitura de Biguaçu;
14h30 as 15h30 – Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (Temas: Boas práticas nos processos);
16h00 as 17h30 – SEFAZ (Temas: Concorrência leal)

2º Dia – Inscrições!

09h00 as 10h00 – Prefeitura de Florianópolis (Temas: Alvará provisório e Alvará condicionado);
10h30 as 12h00 – Vigilância Sanitária de Florianópolis (Temas: Emissão de alvará sanitário);
13h30 as 14h30 – Caixa Econômica Federal (Temas: E-social, Conectividade social e Certificação);
14h30 as 15h30 – Ministério do Trabalho e Emprego (Temas: E-social e Homolognet);
16h00 as 17h30 – JUCESC (Temas: Programa Junta Digital)

3º Dia – Inscrições!

09h00 as 10h00 – Previdência Social (Temas: Aposentadoria por invalidez, Salário maternidade e Meu INSS);
10h30 as 12h00 – Receita Federal do Brasil;

 23/10/2017 – Regional Palhoça – Inscrições!

Será realizado na sede da ACIP – Palhoça

Corpo de Bombeiros da Palhoça;
Prefeitura da Palhoça;
Vigilância Sanitária da Palhoça

A XXX Convenção da Contabilidade de Santa Catarina (Contesc), realizada de 20 a 22 de setembro, não foi apenas uma oportunidade única para reciclar conhecimentos. No final do segundo dia do evento, o coordenador do recém-criado Grupo de Planejamento e Monitoramento Fiscal da Fazenda de SC (GPLAM/SEF), Luiz Carlos de Lima Feitoza, junto com o auditor Julio Cesar Narciso, se deslocou a Balneário Camboriu para repassar as últimas informações sobre a Operação Concorrência Leal 3 às lideranças das entidades contábeis catarinenses (Fecontesc, CRCSC e Sescons Santa Catarina, Blumenau e Grande Florianópolis) e, dessa forma, a todos os profissionais da contabilidade do Estado.

Em primeira mão, ele informou que a Secretariada Fazenda decidiu excluir o ano de 2013 da análise da terceira edição. Estão sendo verificados exclusivamente dados referentes a 2014, 2015 e 2016.

A relação dos contribuintes, que apresentaram inconsistências e terão que atender à Secretaria da Fazenda nesta fase, deve ser publicada nos próximos dias, garantiu Feitoza. Prevista para junho, a publicação desta relação sofreu atraso por conta de adaptações realizadas no aplicativo desenvolvido pelo Fisco Estadual.

As empresas, por meio de seus contadores, terão 30 dias para apresentar os dados solicitados. Esgotado este prazo, a Secretaria da Fazenda realizará o processamento final e demonstrará o resultado aos interessados. Esta publicação deve ser anunciada ainda em 2017. O prazo para retificação, porém, vai se estender até o primeiro trimestre de 2018.

As optantes pelo Simples Nacional – que vinham entregando suas declarações zeradas – não estão inseridas na Operação Concorrência Leal 3. Foram selecionadas para serem fiscalizadas e excluídas do Simples Nacional, sem a oportunidade de autorregularização.

O coordenador do GPLAM/SEF informou ainda que a Fazenda começará a desenquadrar os Microempreendedores Individuais (MEI) que ultrapassaram o limite máximo de faturamento permito pela Lei Complementar nº 123/2006.”

Confira algumas orientação repassadas por Feitoza para as empresas que caíram na lista da Concorrência Leal 3

 

No sistema tributário brasileiro, quanto mais se ganha, menos se paga em impostos proporcionalmente, o que tende a perpetuar os altos índices de desigualdade do país. Essa é a constatação do relatório divulgado pela ONG britânica Oxfam Brasil.

Um exemplo disso é o imposto pago por Joesley Batista, em 2016. O empresário pagou menos de 1% do que recebeu como administrador (R$ 2,2 milhões) e acionista (R$ 103 milhões) de suas empresas. Mas, neste caso, não existe ilegalidade.

“Sempre que se fala em reforma tributária, surge a discussão sobre quem vai pagar a conta. Acontece que 99% dos brasileiros é que pagam o pato, e precisamos dividir essa conta com o 1% restante, que paga proporcionalmente muito menos”, avalia Katia Maia, diretora-executiva da ONG.

Segundo o relatório da Oxfam, o combate a essas desigualdades passa necessariamente pela revisão da forma como o Estado arrecada e distribui recursos. “O problema não são os ricos, mas o sistema tributário, que faz com que quem tem mais tenha cada vez mais”, afirma Maia.

Ainda segundo dados compilados pela ONG, quem tem rendimento de 80 salários mínimos tem isenção de cerca de 66% em impostos enquanto para quem recebe de 3 a 20 salários mínimos essa isenção é de cerca de 17%. E na faixa mais baixa, entre 1 e 3 salários mínimos, ela é de apenas 9%.

Com a entrada em vigor das novas regras trabalhistas, em novembro, especialistas em direito chamam atenção para possíveis distorções que podem surgir entre trabalhadores que exercem atividade semelhante, só que em cidades diferentes.

As novas regras trabalhistas definem, entre outras questões, que o negociado passa a prevalecer sobre o legislado em 15 itens, que vão passar a ser definidos por meio dos sindicatos – como intervalo para almoço, enquadramento do grau de insalubridade e participação nos lucros e resultados da empresa.

A negociação sindical vale apenas para a base territorial que aquela associação representa – um sindicato dos trabalhadores de uma determinada categoria na região metropolitana de São Paulo já podia negociar benefícios específicos para os seus associados antes da aprovação da reforma trabalhista. O que a mudança na CLT fez foi ampliar as possibilidades do que pode ser negociado.

Para entidades patronais, a mudança é vista como uma forma de flexibilização na relação entre empresa e trabalhador. Sindicatos dos empregados, no entanto, avaliam que as alterações também devem aumentar o número de distorções entre trabalhadores.

É preciso levar em conta que os sindicatos mais experientes e combativos levam vantagem, agora que se ampliou o leque de discussão. Não dá para comparar as entidades de regiões em que as forças sindicais são mais combativas com aquelas que os próprios representados consideram inexpressivas. O poder de barganha vai ser menor”, diz Carla Romar, da PUC-SP.

A adesão ao Refis chega à reta final nesta semana em meio ao desacordo entre parlamentares da base aliada e a equipe econômica quanto a mudanças no programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Pela medida provisória 783, a adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (29).

Nas últimas semanas, deputados tentaram emplacar um texto substituindo as atuais condições, com um formato mais vantajoso às empresas devedoras, o que esbarrou na resistência do Ministério da Fazenda.

O impasse está no uso de créditos de prejuízos fiscais para abater o passivo inscrito na dívida ativa da União. O principal ponto a favor da Fazenda é que o programa arrecadou R$ 5,5 bilhões até o fim de agosto. A projeção para setembro é positiva.

Assim, passou a ser considerada a opção de deixar a medida provisória caducar -a validade se encerra em 11 de outubro e, para que novas condições passem a valer, o novo texto tem que ser aprovado no Congresso até lá.

De qualquer forma, as empresas e pessoas físicas que parcelaram suas dívidas dentro do prazo de adesão não perderão os benefícios, como desconto nos encargos, certidão negativa e prazo de parcelamento mais longo.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram o julgamento do recurso especial que discutia se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas. A turma declarou a legalidade da incidência do PIS/Cofins sobre o faturamento das empresas, bem como reconheceu a legalidade do Decreto 8.426, que majorou as alíquotas das contribuições.

Em 2015, o governo elevou de zero para 4,65% a alíquota das contribuições sociais sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. A edição do Decreto 8.426 gerou uma onda de questionamentos no Judiciário.

Para o ministro Benedito Gonçalves inexiste crise de legalidade no estabelecimento da alíquota por decreto. O ministro Gurgel de Faria afirmou que aumento das alíquotas por decreto é legal, já que a norma apenas trabalhou dentro do que a Lei 10.865/2004 permitiu. “Se tivesse ultrapassado isso, aí sim teríamos uma ilegalidade, mas não foi o que ocorreu”, afirmou.

Já o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa se posicionaram a favor dos contribuintes, ao entenderem pela não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Os dois ministros concordaram pela ilegalidade de se restabelecer alíquota por decreto. Para Nunes Maia, a retomada da tributação ofenderia a regra da legalidade tributária.