Na próxima terça-feira, dia 9, das 13h30 às 17h30, o auditório do Sescon Grande Florianópolis, será palco para o Programa de Regularização Tributária (PRT). O curso, voltado para contadores, advogados, controllers, empresários e demais interessados no assunto, tem por objetivo orientar os participantes acerca dos procedimentos e cuidados a serem observados por ocasião da adesão de contribuintes ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017. Além disso será um encontro para discutir sobre a conveniência e oportunidade de adesão ao referido programa, mediante análise jurídica e contábil que envolve a decisão.

O valor para associados do Sescon Grande Florianópolis que pagam a contribuição Sindical é de R$ 160; associado do Sescon Grande Florianópolis ou contadores em dia com o CRC, o valor é de R$ 180; parceiros R$280 e demais interessados R$320. Neste valor está incluído: material didático digital (apostila), kit (bloco para anotações, caneta e pasta), coffee break e certificado.

Para mais informações acesse: https://sescongf.com.br/curso/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/

Associar-se é o primeiro passo para usufruir de todos os benefícios que o Sescon oferece. Para se associar você deve acessar o site do Sescon Grande Florianópolis (lincar para https://sescongf.com.br) clicar em “Associe-se” e preencher a ficha de cadastro de interesse. Após o preenchimento desta ficha, o setor de cadastro entrará em contato para encaminhar o termo de adesão e efetivar a associação. Para finalizar o processo basta preencher a proposta de adesão e encaminhar com cópia dos seguintes documentos: se for pessoa física, cópia do Registro Ativo do CRC; sendo pessoa jurídica, contrato social atualizado, cartão CNPJ, RG e CPF do responsável pela empresa.

Com mensalidade de R$55, o associado poderá usufruir dos seguintes serviços e benefícios que se diluem por meio dos descontos concedidos em: cursos  e palestras de atualização e capacitação; assessoria jurídica gratuita; descontos em faculdades de até 43%; parceria com empresas de TI e Sistemas; planos de saúde e odontológicos com valores reduzidos e certificação digital com atendimento e valores diferenciados.

Após efetivação do cadastro, o associado receberá um login e senha para ter acesso pelo site www.sescongf.com.br, em que poderá realizar suas inscrições em cursos, eventos e entidades de ensino, com descontos diferenciados assim como comprar certificados digitais com valor de associado e contratar planos médicos e odontológicos com valores reduzidos.

A Receita Federal recebeu até as 12 h de hoje, 28/4, 25.764.060  de declarações. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de abril de 2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Na última semana o presidente do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera, cedeu entrevista para os programas RBS Notícias e Jornal do Almoço, ambos integram a grade de programação da RBS TV. Na oportunidade foram abordadas as principais dúvidas que os contribuintes têm na hora de entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal. Fernando deu dicas de como tornar esse processo mais simples e, principalmente, evitar erros na hora da transmissão do documento. Para ele o ideal é que as pessoas contratem um profissional contábil habilitado para reunir os documentos e preencher a declaração de forma correta e verídica.

Acesse a matérias na íntegra: https://glo.bo/2pilPzb e >https://glo.bo/2pfkmHQ

 

O comitê gestor do Comdes concretizou os 4 grupos de trabalho que vão atuar nesta gestão. São eles:

Mobilidade Urbana: Tem por objetivo o monitoramento das ações envolvendo a mobilidade urbana da região metropolitana, com ênfase nas obras do Anel Rodoviário da grande Florianópolis (para que se cumpra o projeto original e aprovado), duplicação da via expressa, corredores de ônibus com suas conexões intermunicipais, novos modais e futuras concessões rodoviárias, etc.

Saneamento Básico: Tem por objetivo o monitoramento do plano de saneamento dos municípios da Região Metropolitana. O destino do lixo urbano; a reciclagem, destino e comercialização. Questões ambientais que envolvem a região conurbada da Grande Florianópolis. Água potável, o esgoto e seu destino, novos projetos da CASAN e as operadoras de Saneamento da Grande Florianópolis.

Governança Metropolitana: Tem por objetivo acompanhar as ações da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis – SUDERF, no sentido de apoiarmos as ações que possam somar com nossos esforços na busca de melhores e mais rápidos resultados de nossos projetos. Identificar e acompanhar todos os programas do Governo Federal destinados aos municípios da Região Metropolitana. Fiscalizar para que esses projetos sejam desenvolvidos de acordo com seu cronograma estabelecido e prestar apoio quando necessário. O COMDES, por meio de suas entidades tão representativas, poderá auxiliar e dar o necessário apoio à entidade ou autoridade municipal em projeto específico que diga respeito aos interesses da Região Metropolitana.

Combate  ao  Comércio Informal: Tem por objetivo coibir o comercio informal em toda a Região Metropolitana, unindo as forças associativas dos municípios  para a fiscalização permanente no uso de medidas coercitivas para inibir esses delinquentes que muitas vezes são oriundos de outros estados trazendo junto com seus badulaques, drogas e produtos contrabandeados.

Em 2017 o Comdes quer efetivar as atividades planejadas. As entidades juntas ganham força e podem assumir e cobrar ações para melhoria dos municípios da Grande Florianópolis.

Fique atento! As regras para ECD mudaram.

– Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.

– O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.

– Os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

– Todos os códigos de qualificação do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 – Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ.

– Além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador pode haver qualquer número de assinaturas.

– O responsável pela assinatura da ECD pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ, ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário.

– Alteração do campo CPF do registro J930 para CNPJ/CPF, para possibilitar a assinatura da ECD por e-CNPJ ou e-PJ.

– Publicação do bloco K – Conglomerados Econômicos.

Observação: Todas as ECD existentes, após a instalação da versão 4.0.2 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.

Fonte: http://www.spedbrasil.net/m/discussion?id=2159846%3ATopic%3A1137273

Na noite de ontem (19/04) o SESCON GF, representado pelo Presidente Fernando Baldissera, participou da reunião do Comitê Gestor do COMDES.

O COMDES (Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento Sustentável da Grande Florianópolis) é um fórum de entidades representativas,composto 35 entidade da Grande Florianópolis, e se constitui em um importante campo estratégico de contribuições para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

O Conselho atua por meio de grupos de trabalho divididos em comissões: Mobilidade urbana; saneamento e resíduos; Governança metropolitana e Ações Institucionais. Cada comissão tem suas ações definidas e estão divididas assim:

Governança metropolitana:
Meta 1: Aprovação do projeto de lei para recriação e regulamentação da Região Metropolitana da Grande Florianópolis
Meta 2: Organização de realização de visitas e reuniões com entidades e órgãos públicos em torno da conscientização na importância da Região Metropolitana
Meta 3: Participação em eventos ligados ao tema Região Metropolitana
Meta 4: Participação na efetiva regulamentação final da Superintendência da Região Metropolitana de Florianópolis

Mobilidade Urbana:
Meta 1: Acompanhamento e cobrança para o início das obras da alça de contorno da Grande Florianópolis
Meta 2: Acompanhamento e cobrança das obras do Aeroporto Hercílio Luz
Meta 3: Acompanhamento e cobrança das obras da Ponte Hercílio Luz
Meta 4: Acompanhamento e cobrança do projeto PLAMUS

Saneamento e Resíduos:
Meta 1: Acompanhamento dos projetos da CASAN de água e saneamento para Grande Florianópolis
Meta 2: Trazer a AGESAN para uma reunião do COMDES para que prestem informações sobre a execução dos trabalhos
Meta 3: Realizar Seminário sobre o saneamento

Institucional:
Meta 1: Atualização do regimento interno
Meta 2: Elaboração do estatuto e obtenção do CNPJ da entidade
Meta 3: Organização e acompanhamento dos pedidos de filiação de outras entidades
Meta 4: Organização e realização de visitas programadas nas entidades filiadas

Na reunião foi debatido a questão que será o foco de ação do COMDES para este ano, que é o combate ao comércio irregular da Grande Florianópolis. O SESCON GF está apoiando a ação de incentivo ao comércio regularizado. “O comércio irregular é uma fonte de incentivo à pirataria, ao crime organizado, ao tráfico de armas e drogas. Defender o comércio ilegal sob o argumento de inclusão social e alternativa ao desemprego é temerário, haja visto que não podemos resolver um problema cometendo um crime e incentivando outros tantos.  É preciso tratar as causas do problema com seriedade e este é o papel da sociedade civil organizada, é neste caminho que as entidades que compõem o COMDES irão trabalhar.” Disse o Presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera.

Nesta quarta-feira (19) o SESCON GF participou, com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Este debate teve inicio no dia 03/04 deste ano, na sede do Sescon Grande Florianópolis e tem sequência nesta quarta-feira (19/04).

Aprovada em dezembro, a Lei Complementar nº 592/2016 que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica em Florianópolis vira mais uma página na manhã desta quarta-feira (19), em reunião ampliada com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, na Câmara Municipal da Capital.

Provocado pelos vereadores Fábio Braga (PTB) e Pedro Silvestre (PP), a reunião teve como objetivo avaliar o texto do decreto a ser enviado para o Poder Executivo. Membros do Poder Legislativo e das entidades empresariais participaram na elaboração da minuta.

Construída a várias mãos, as entidades empresariais da Capital uniram-se nos últimos meses com secretarias e órgãos municipais para colaborar na regulamentação da lei que cria o Alvará de Funcionamento Condicionado. Estima-se que, após a sua regulamentação, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.

Para Fernando Baldissera, presidente do Sescon Grande Florianópolis o decreto tem como principal objetivo a desvinculação da atividade produtiva da regularização fundiária. “É um conceito que vem de longa data, sendo discutido em diversas esferas, em especial no âmbito federal. Trata-se de uma norma que visa a destravar a vida dos empresários de micro e pequenas empresas na cidade de Florianópolis”, conta.

De acordo com Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis, a regulamentação será uma importante conquista para a Capital. “A dificuldade de obter a documentação necessária é um entrave para os empresários. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios, regularizar aqueles já existentes, além de gerar mais empregos e benefícios para o município”, avalia.

A redação da minuta foi apresentada ponto a ponto na reunião de trabalho ampliada presidida pelo vereador Fábio Braga (PTB) e discutida pelos vereadores Dalmo Meneses (PSD) e Milton Barcelos (DEM), além das entidades empresariais de Florianópolis, populares e representantes de vereadores.

De acordo com Anderson Augusto, Gerente Jurídico da CDL de Florianópolis, explicou aos presentes que a minuta foi fruto de análises dos modelos legais existentes no País – em especial os de São Paulo (SP) e Recife (PE).

Após pontuar todos os itens descritos na minuta, Braga ressaltou que o próximo passo é enviar o texto para o executivo. “A Lei é crucial para o desenvolvimento econômico e produtivo de Florianópolis. Saímos desta reunião com uma grande vitória também para classe contábil, empresários e, principalmente, micro e pequenas empresas”, pontua.

Texto e fotos: Mirian Morfim – Assessoria CDL Florianópolis

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1707/2017 trata de juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizados entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1707/2017, referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Sem prejuízo do entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB de que “juros” (contraparte da operação de mútuo) é enquadrado no conceito de serviço para fins tributários, faz-se necessário que se mantenha a obrigação tributária de que trata a IN RFB nº 1.277/2012 (Siscoserv) em harmonia com a obrigação comercial de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, cujo gestor, Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, afirma não ser possível enquadrar remuneração de capital no conceito de serviços para fins comerciais.

Dessa forma, a Receita Federal explicita que a obrigação de prestar informações no Siscoserv não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. Por se tratar de ato interpretativo, registra-se não ser aplicável, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas por falta de apresentação de informações ou por incorreções ou omissões.
Fonte: Receita Federal do Brasil

O programa da Junta Digital vem sendo desenvolvido desde abril do corrente ano e iniciou com o desenvolvimento e implantação do sistema “Via Única”, que em realidade, constitui no recebimento dos documentos para abertura, alteração e extinção de empresas em apenas 1 (uma) via.

Nesta fase inicial a “Via Única” será implantada nos escritórios regionais de Jaraguá do Sul, São José, Joinville, Rio do Sul, Balneário Camboriú, Criciúma e Lages. Desde dezembro de 2016 até o momento foram inseridos 6450 processos tramitado no sistema “Via Única” o que acarretou mais comodidade, eficiência e agilidade aos usuários.

O SESCON GF está constantemente em contato com a JUCESC para alinhamento e sugestões de ajustes do programa. Esta parceria vem dando muito certo. É pretensão tanto do SESCON GF quanto da JUCESC, levar o programa aos demais municípios de Santa Catarina.