Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada
A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
A Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:
R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.
Entre os dias 10 e 20 de abril os contadores tiram dúvidas da população sobre o IRPF 2023 na Grande Florianópolis
O SESCON GF realiza entre os dias 10 e 20 de abril o “Declare Certo”, ação de cidadania que promove o esclarecimento à população sobre a forma mais adequada de realizar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no formato presencial.
Do dia 10 ao dia 15 de abril, de segunda-feira a sábado, contadores voluntários se alteram nos turnos manhã e tarde, em ponto “tira-dúvidas” instalado no Centro Comercial ARS, com saída para a Rua Felipe Schmidt. Os atendimentos acontecem das 9h às 17h.
Já entre os dias 17 e 20 de abril, a iniciativa vai se tornar itinerante passando pelos municípios vizinhos da base do SESCON GF. Dia 17/04 (segunda) Tijucas, 18/04 (terça) Biguaçu, 19/04 (quarta) Palhoça, 20/04 (quinta) Garopaba. Este atendimento será feito por meio de um escritório móvel do Sebrae-SC, nas praças públicas das referidas cidades.
A diretora de comunicação do SESCON GF, Simone Regina, explica que a ação tem caráter social e é voltada para que o cidadão tenha autonomia e consiga preencher a sua declaração sem problemas. “O sistema da receita sugere que todos possam sozinhos cumprir com suas obrigações legais. Mas sabemos que há situações mais complexas, em que as pessoas precisam de um contador, por isso nos sentimos no dever de ajudar nossa comunidade”.
Vale destacar que todos os atendimentos serão realizados de forma gratuita. As pessoas serão atendidas por ordem de chegada. Serão distribuídas senhas para evitar filas, enquanto as pessoas aguardam sentadas no interior do Centro Comercial ARS, com entrada pela Felipe Schmidt.
Essa ação de cidadania tem apoio do Sebrae-SC e ARS Centro Shopping, com patrocínio do Banco Sicredi e Thomson Reuters Domínio para contadores.
O SESCON GF recebeu o delegado e os auditores da Receita Federal para apresentação das atualizações das regras e do programa de Declaração do Imposto de Renda 2023.
Dezenas de profissionais contábeis participaram da atividade. Foi disponibilizado um momento “tira-dúvidas”, em que foram realizadas perguntas diretamente aos auditores.
Os representantes públicos incentivaram que o valor dos impostos a serem pagos para União possam ser destinados para projetos sociais que transformem positivamente a realidade de crianças, jovens e idosos na Grande Florianópolis.
Entre os dias 10 e 15 de abril se realiza o “Declare Certo”, em que os contadores tiram dúvidas da população de forma gratuita no centro de Florianópolis.
Patrocinadores de Gestão: Sicredi e Thomson. Apoio: SEBRAE-SC. Patrocinador do evento: BSSP.
Junta Comercial busca o diálogo com os profissionais da contabilidade para aprimorar o atendimento às empresas do Estado
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) promoveu uma reunião com as entidades contábeis para falar sobre o compromisso com a agilidade dos serviços públicos prestados à sociedade. A nova gestão juntamente com o novo Colégio de Vogais assumiu em março de 2023 com o compromisso de aprimorar o diálogo com a sociedade e especialmente com os profissionais da contabilidade que são os maiores usuários dos serviços da JUCESC, que estiveram representados pelas seguintes entidades: Representantes das Empresas Contábeis (SESCON’S), pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e pela Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (FECONTESC).
O presidente da JUCESC, Fernando Baldissera, explicou ainda sobre a facilidade em encontrar informações para uso dos sistemas e modelos de documentos por meio do “passo a passo” disponível no site da JUCESC para consulta; ressaltou ainda que o andamento dos processos está normalizado graças ao qualificado time de profissionais que estão à frente da Junta Comercial. Baldissera falou sobre a importância do profissional contábil para o atendimento às empresas e os empreendedores que buscam o registro, manutenção, alteração e baixa das empresas no Estado.
“Na prática a operacionalização do nosso sistema é feita na maioria das vezes por um profissional de contabilidade ou por alguém ligado a uma empresa contábil. Por isso resolvemos ouvir as lideranças contábeis, seus problemas e angústias. Acolhemos sugestões para que o processo de desburocratização no registro Mercantil, especialmente na abertura de empresas no Estado, seja contínuo e cada vez mais eficaz”, acredita Baldissera, durante a conversa, ainda explicou aos presentes sobre a importância da leitura da “IN DREI 81/2020”, que dispõe sobre as normas e diretrizes para Registro Mercantil.
Na avaliação do presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza, esta iniciativa demonstra a compreensão real da função do contador diante de seu ofício representativo para a economia catarinense. “Cabe a nós auxiliar os entes públicos para melhoria dos processos de registro mercantil em SC. Esta união faz a diferença lá na ponta, em nível de arrecadação pública e movimentação financeira”, explica Souza, ao agradecer o convite do presidente Baldissera que manifestou respeito com a categoria.
A reunião foi realizada na sede da JUCESC, em Florianópolis, na terça-feira, 14/03. Estiveram presentes José Carlos de Souza, presidente do SESCON GF, Alcebiades da Rosa Schefer, presidente do SESCON Sul, Maria Salete Rodrigues Pacheco, presidente do SESCON/SC e o empresário contábil Ricardo Luiz Tomaz, presidente do SESCON Blumenau. O Vogal indicado pelo CRCSC e representando o Conselho Regional de Contabilidade Juarez Domingues Carneiro, representou a Presidente do CRC/SC Marisa Luciana Schwabe de Moraes e pela FECONTESC, Dalvair Jacinto Anghében. Representando a JUCESC, além do presidente Baldissera, participaram do encontro a vice-presidente da Jucesc, Fabiana Everling, o Secretário Geral, Luciano Leite Kowalski e o diretor de Administração e Finanças, Diego Ricardo Holler.
Venha promover negócios e suas relações empresariais em evento promovido na sede do Sindicato
Em parceria com a Receita Federal, o SESCON GF promove uma palestra sobre o “Programa Imposto de Renda 2023”. A atividade vai ser realizada na sede do Sindicato, no dia 16/03, quinta-feira, das 9h às 10h30. Serão apresentadas as atualizações do sistema, prazos, previsão de entregas, restituições, pagamento, multa por atraso, incidência em malha, cidadania fiscal e doações.
Você empresário contábil é nosso convidado para o café da manhã, que antecede a palestra da Receita Federal. Na oportunidade será apresentada a ação “Declare Certo”, oportunidade em que os profissionais da contabilidade se aproximam da população tirando dúvidas de forma gratuita no Centro de Florianópolis.
Quer confirmar presença, receber notícias e atualidades sobre o mundo contábil, basta enviar email para: relacionamento@sescongf.com.br
O que: palestra sobre o Programa de Imposto de Renda 2023 Assunto: Programa Imposto de Renda 2023. Quando: 16/03/2023, quinta-feira, horário: 9h às 10h. Palestrantes: Auditor-fiscal, Douglas Barbosa Lucas, Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Auditor (a) Fiscal Roseli Fabrin e Auditor Fiscal Alberto Pinto Pereira. Local: Auditório do SESCON, sito Av. Rio Branco, 533. Centro de Florianópolis. 7º Andar. O desjejum será servido aos convidados a partir das 8:00 hs.
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisa da Grande Florianópolis, associação civil, sem fins lucrativos, constituída para fins de estudo coordenação, proteção e representação legal das categorias econômicas das empresas de serviços contábeis, assessoramento, consultoria, perícias, informações e pesquisa, torna público o presente edital para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA CONTÁBIL para atendimento da entidade.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O SESCON GF contrata “Empresa Contábil para realização da contabilidade mensal/anual do Sindicato”, para atuação em um período de 12 meses, a contar a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada de forma automática caso a direção da entidade não manifeste descontentamento com o serviço.
EXIGÊNCIAS
A Contabilidade que tiver interesse na prestação do serviço deve ter a empresa sediada em um dos 22 municípios representados do SESCON GF, são eles: Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Tijucas, Governador Celso Ramos, Canelinha, São João Batista, Nova Trento, Major Gercino, Angelina, Leoberto Leal, Alfredo Wagner, Rancho Queimado, Anitápolis, Antônio Carlos, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, Paulo Lopes, Garopaba e São Pedro de Alcântara.
– Deve se disponibilizar a participar de reuniões mensais ou, conforme necessidade da entidade, com a participação de Associados, Diretoria e Conselho Fiscal.
– Necessária integração com o ERP Infocont.
– Deve, formalmente, entregar mensalmente os documentos contábeis cabíveis como: balancetes e demais demonstrações e livros fiscais que serão analisados pela entidade, que reportará eventuais dúvidas e apontamentos.
– Trimestralmente os documentos contábeis, formalmente, devem ser entregues para o Conselho Fiscal em reunião com estes.
– Anualmente os documentos contábeis, formalmente, devem ser apresentados à Assembleia Geral.
*Demais demandas da entidade podem ser encontradas no Estatuto Social, disponível para envio pelo e-mail financeiro@sescongf.com.br .
CRITÉRIO
A seleção da contabilidade se dará após análise da direção do SESCON GF, em que levará em conta o PREÇO e a TÉCNICA da empresa que prestará o serviço.
SELEÇÃO
As propostas devem ser enviadas para o email: financeiro@sescongf.com.br, ou os envelopes com as propostas deverão ser entregues até o dia 20/03/2023, na sede do SESCON GF, situada na Av. Rio Branco, nº 533 sala 701 – Centro – Florianópolis/ SC no horário de 08h00min às 18h00min. O prazo para envio das propostas é entre os dias 13 e 20 de março de 2023. O resultado da empresa selecionada se dará a partir do dia 21 de março, sendo amplamente divulgado pelas mídias do SESCON GF.
Apresentação da documentação: Habilitação e Proposta de Preço
Até a data, hora e local referidos acima as empresas podem enviar suas propostas para o e-mail financeiro@sescongf.com.br.Na convocação para assinatura do contrato será exigida habilitação técnica da empresa vencedora ou de seus sócios. Entende por habilitação técnica da empresa ou de seus sócios o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e demonstração de situação de regularidade junto ao órgão.
Em documento único em PDF a proposta deverá conter minimamente: – Cédula de Identidade dos sócios da empresa; – Registro Comercial ou seu ato constitutivo; – Regularidade Fiscal através de CND conjunta federal; – Prova de inscrição no CNPJ; – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
PROPOSTA DE PREÇOS: A empresa deverá estruturar e apresentar a sua proposta de preços, com identificação da razão social, nº do CNPJ, endereço e telefones da empresa.
A proposta de preços deverá conter indicação do preço unitário (mensal) dos serviços, expressa em reais (R$), em algarismos e por extenso. Os preços propostos abrangem todas as despesas e custos da proponente, tais como: taxas, impostos próprios, mão-de-obra, materiais, encargos sobre salários, custos indiretos e honorários.
OBS: As empresas interessadas poderão visitar o SESCON GF e solicitar informações sobre os serviços a serem executados até o dia 19 de março no horário de 09h00min às 16h00min de segunda a sexta feira , bem como as condições de trabalho oferecidas.
O contador Fernando Baldissera foi nomeado pelo governador de SC como novo presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
O profissional tem ampla experiência em gestão, é contador formado pela UFSC e Bacharel em Direito pela Univali. Entre os anos de 2013 e 2018 exerceu o cargo de presidente do SESCON GF. Atualmente ele também é diretor administrativo da Fenacon.
Tem perfil agregador, possui ampla capacidade política, destacando-se pelo gestão horizontalizada entre as pessoas que convivem com ele no dia a dia. Em seu discurso de posse, ele destacou como meta a eficiência dos serviços prestados pela Junta Comercial. “Queremos estar ao lado do empreendedor sempre, porque ele é o verdadeiro parceiro para o desenvolvimento de Santa Catarina”, Baldissera.
No SESCON GF Baldissera foi de histórica importância quando em seu mandato foi adquirido o atual prédio do Sindicato, localizado na Av. Rio Branco, hoje referência estadual em atendimento ao contator.
A JUCESC é responsável pelo registro, auxílio e manutenção das empresas comerciais de SC, sendo estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado.
Na foto, Baldissera está ao lado da vice-governadora, Marilisa Boehm e da vice-presidente da Jucesc, Fabiana Everling.
Nesta segunda-feira (27/02), a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou uma coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2023 em Brasília.
O diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, esclareceu todas essas mudanças no canal da Federação no Youtube. Chamun ressaltou o foco da RFB na declaração pré-preenchida, que facilita o trabalho do contribuinte e concede prioridade em casos de restituição.
Além disso, ele abordou o que muda no que diz respeito à movimentação em bolsas de valores, pensão alimentícia e destinação de 6% do valor declarado para organizações sociais. O prazo para envio da declaração do IRPF 2023 será de 15 de março a 31 de maio.
Você é nosso convidado para o “Encontro com a Diretoria do SESCON GF”
Você que procura conhecimento pela troca de experiências e por métodos comprovados de qualificação profissional, esta é a sua oportunidade.
O SESCON GF promove no dia 16 de fevereiro, na Palhoça-SC, o “Encontro com a Diretoria” com objetivo de aprimorar o relacionamento com a categoria contábil e estimular a capacitação profissional para novas lideranças.
O encontro será realizado no Centro Comercial Camelão, e será distribuído em três momentos. A partir das 15h, será servido um café para os participantes trocarem ideias e angústias da categoria contábil. Posteriormente, será aberto um momento para que os convidados participem ativamente da reunião com a diretoria do SESCON GF.
“Nosso objetivo é democratizar os assuntos contábeis, ouvir os problemas da categoria e, imediatamente, já buscar soluções com os poderes públicos, ou de forma cooperada entre nós profissionais, porque evoluímos por meio das atualizações e experiências do dia a dia”, acredita o presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza.
Posteriormente, durante aproximadamente uma hora, Rafael Freccia, criador da Protagonize Cursos, responsável por capacitar centenas de pessoas em educação comportamental e emocional para adultos, vai fazer uma dinâmica voltada para “Alta Performance para Líderes”. Entre os assuntos abordados estão as competências de um líder, controle das emoções, presença de palco, modulação de voz e engajamento de equipe.
O que: Reunião com a Diretoria do SESCON GF + capacitação em Alta Performance Quando: Dia 16 de fevereiro, às 15h Local: Centro Comercial Camelão – Palhoça, na sede na UNOPAR. Endereço: Rua Prefeito Reinoldo Alves, 41 – Sala 22. Região Passa Vinte – Palhoça-SC. Capacitação: Rafael Freccia – Protagonize Cursos.
Outra medida foi a prorrogação da validade do alvará de funcionamento até dia 31 de março
Entidades contábeis e empresariais de Florianópolis-SC se uniram pela qualificação do Sistema de Tributação Municipal
Após reivindicações da categoria contábil e empresarial para qualificações imediatas no Sistema de Tributação Municipal, o SESCON GF e a Prefeitura de Florianópolis, definiram ações para melhor atender o contador.
Para os contadores e profissionais da contabilidade, foi criado o Balcão Contábil, dentro da unidade central do Pró-Cidadão, em que, a partir do dia 07 de fevereiro, vai atender exclusivamente casos de “urgência contábil”, como correções de erros em boletos, Emissão de Certidões Negativas, Emissão de Alvarás e problemas com Obrigações Acessórias. Os casos serão atendidos por agendamento nesse LINK.
Para empresários e microempreendedores individuais, a orientação da Prefeitura é que o profissional busque a Casa do Empreendedor, o qual presta serviço de atendimento de forma presencial ou por e-mail. A Casa fica localizada no Bairro Itacorubi – Florianópolis, e prioriza a resolução de problemas como emissão de alvará, baixa de comércio ambulante, emissão de nota fiscal avulsa; informações sobre nota eletrônica; liberação de login e senha para nota eletrônica, por exemplo. (ver mais serviços abaixo).
Pelo e-mail: contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br é possível fazer alterações de dados cadastrais, consultas, compensações imobiliárias, cancelamento do ISQN Fixo e proporcional, entre outras atividades.
Cada atendimento deve ser solucionado em 30 minutos, e ele se dará de forma presencial. O horário de atendimento será das 8h30 às 16h30, sem fechar ao meio-dia.
Prorrogação de prazos
Também como medida compensatória, a Secretaria da Fazenda de Florianópolis ampliou a validade dos alvarás emitidos em 2022 até 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado novamente caso os erros de sistema não tenham sido corrigidos.
“Conseguimos criar uma relação com a prefeitura em que o contador será consultado para qualquer medida e alteração na forma e meio de cobranças de tributos municipais. Com diálogo e trabalho esperamos que não sejamos mais penalizados por erros de sistema”, acredita Jefferson João Miguel.
A imediata qualificação do Sistema de Tributação de Florianópolis é uma reivindicação do SESCON GF, da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF); Associação Micro e Pequena Empresa (Ampe Metropolitana); a Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL de Florianópolis); Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC); Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc); Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc). Juntas, as entidades entregaram um Manifesto oficial ao Prefeito Topázio Neto, o qual se comprometeu em solucionar os problemas do sistema tributário o mais breve possível.
O Sistema Municipal de Tributos de Florianópolis foi alterado em setembro de 2022, com a expectativa de que em 30 dias estaria funcionando. No entanto, os profissionais que utilizam a plataforma relatam diversos problemas os quais já estão comprometendo a agilidade para manter empresas regularmente ativas na capital.
Atendimento de urgência ao profissional contábil PRÓ-CIDADÃO – UNIDADE CENTRAL Endereço: Rua João Pinto, nº 156 – Centro Horário de atendimento: 08:30 – 16h30 Telefone: 0800-0000-844 Link para agendamento: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento
Atendimento pela Casa do Empreendedor Forma presencial (agendamento obrigatório): Emissão de Alvará (Casos urgentes a serem analisados pelo atendente); Processos físicos; Cancelamento para taxa de publicidade (TLP); Cancelamento para taxa de licença com funcionamento em horário especial (TLFHE); Processo de solicitação de cancelamento de nota fiscal de prestação de serviços eletrônica (NFPSE); Baixa de comércio ambulante; Nota fiscal avulsa; Informações sobre nota eletrônica; Segunda via de DAM; Liberação login e senha para nota eletrônica;
5213 – Revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN 5605 – Vinculação de Preposto Contabilista, Não Contabilista e Escritórios Contábeis 4336 – Cancelamento de Auto de Infração (SUSP) 5212 – Inscrição Municipal no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) para Fins de Recolhimento de Tributos Municipais- RTM 5260-Licença/Renovação de Mesas e Cadeiras em Logradouro Público 5264 -Licença/Renovação para Comércio Ambulante Em Área Particular – Inclusive Temporada de Verão; 5239- Solicitação de Alvará de Funcionamento Condicionado 4534- Registro de Pessoa Jurídica Não estabelecida; 4392 – Registro de Pessoa Jurídica Estabelecida. Obs: Código correspondente ao serviço oferecido para busca no site da Prefeitura
Assessoria de Comunicação – SESCON GF Carlos Spall – Jornalista
Usamos cookies para personalizar conteúdos e melhorar a sua experiência. Ao navegar neste site, você concorda com a nossa Política de Cookies
