Modernização e digitalização de processos foram os assuntos mais comentados durante o Momento Fiscal São José

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A segunda rodada on-line do evento aconteceu na tarde de ontem

Os projetos apresentados pelos órgãos municipais no Momento Fiscal São José na tarde de ontem, 28/09, tiveram um ponto em comum: a modernização e a digitalização dos processos no município. O presidente do Sescon GF, Darley Grando, mediou a segunda rodada do evento e conversou com os representantes da Prefeitura Municipal e do Corpo de Bombeiros Militar de São José, que demonstraram esforço em tornar os processos mais dinâmicos e menos manuais. A transmissão ao vivo para inscritos no evento ocorreu pelo YouTube.

A ausência do prefeito Orvino Coelho de Ávila foi justificada pelo Secretário da Casa Civil e da Receita, Luís Fernando Verdine, que abriu a sequência de participações destacando a atuação do prefeito como contabilista de formação no início de sua carreira. Verdine levou em seu discurso algumas ações desenvolvidas em parceria com a Secretaria de Tecnologia e Inovação, como a atualização e modernização do código tributário, que classificou como arcaico por ser de 2005, mapeamento de todos os processos da Secretaria da Receita e a facilitação de abertura de empresas pela RedeSim. “Quero deixar claro que temos consciência de que somos servidores não só da prefeitura de São José, mas, antes de mais nada, servidores dos contribuintes”, disse o secretário Verdini, que complementou dizendo que o convívio entre a Secretaria da Receita e os contabilistas, precisa ser o mais amigável possível, uma vez que “os escritórios de contabilidade são um dos canais mais importantes para compartilhar com os nossos contribuintes”.

Marcelo Fett, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, apresentou o “Avança São José”, um conjunto de ações estruturadas que tem por objetivo melhorar o ambiente de negócios do município. “Temos muito claro que transformação digital de um governo se faz, basicamente, com processos, pessoas e tecnologia”, disse Fett. O Avança São José é um projeto capitaneado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação em parceria com a Secretaria da Receita, Casa Civil e Procuradoria do município. Entre as ações que o secretário Marcelo Fett destacou, foi a Melhoria do Ambiente de Negócios através do Programa Crédito Produtivo, Programa e Fundo Inova São José e a Implementação do Espaço do Empreendedor, sendo este um projeto para a construção de um espaço em que hajam resoluções de demandas em um único espaço. Assista todos os detalhes de cada ponto da apresentação aqui.

A Fiscal de Tributos e Diretora de Fiscalização Tributária, Suellen Campos, levou ao Momento Fiscal as ações que sua pasta está desenvolvendo. “A legislação tributária é extremamente complexa, então, se trabalharmos duro, e é o que a Fiscalização de Tributos está se propondo a fazer, tornaremos esse assunto mais simples para que possamos compartilhar ideais e chegar no mesmo objetivo”, disse Suellen durante sua apresentação. A Diretoria explanou sobre a intenção da prefeitura em solucionar problemas e dialogar com o contribuinte através de uma “comunicação construtiva”. “Ampliamos os canais de atendimento, e um dos que mais deu certo é o e-mail, que proporcionou, inclusive, segurança para o contribuinte, que tem todas as informações documentadas por ali”, falou a diretora, que citou o WhatsApp como uma das implementações já difundidas entre as pessoas e que teve boa aderência na prefeitura. Confira aqui todas os pontos da participação da Diretora Suellen Campos.

Para apresentar o Manual de Orientação para Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica, participaram do evento as agentes de Fiscalização Tributária, Raquel Milanez e Alessandra Meurer. “O manual surgiu de uma ação fiscal realizada no início do ano, que visava identificar os contribuintes que faziam retenção do ISS e não recolhiam para São José. Assim, percebemos que havia muitas dúvidas em relação ao preenchimento do campo ‘tributação’”, disse Alessandra, que reforçou o desejo da Fiscalização Tributária de São José em modificar a atual fiscalização punitiva para a orientativa. As agentes explicaram parte do manual, durante o evento. Confira aqui.

O Corpo de Bombeiros de São José, representado peço 1º Tenente e Chefe do SSCI do município, José César da Silva Neto, e o Subtenente Saulo Souza, apresentou as especificidades do novo e-SCI, sistema que substitui o SIGAT. “Por aqui, estamos trabalhando a parte de Análise de Projeto e Habite-se. A parte de funcionamento ainda não foi implementada por aqui, pois Palhoça é a única cidade do litoral utilizando essa funcionalidade, no que chamamos de ‘projeto piloto’”, disse o 1º Tenente. O chefe de SSCI ressaltou que esse teste do novo sistema realizado na cidade vizinha proporcionará ao contador de São José um e-SCI com menos erros, e que essa mudança tornará os processos mais fáceis de serem feitos. Para acessar toda a explicação e demonstração do 1º Tenente sobre o novo sistema, clique aqui.

O Momento Fiscal São José contou com o apoio da Prefeitura Municipal de São José, Corpo de Bombeiros do Município, Myrp Contadores, PSA Info, Thomson Reuters e SIEG Soluções.

Você pode assistir o Momento Fiscal São José na íntegra clicando aqui.
 

Momento Fiscal Garopaba já tem data marcada

No próximo dia 18 de outubro, acontece a rodada de debates com os contadores e órgãos públicos municipais de Garopaba. O evento acontecerá no formato on-line e exclusivo para inscritos. A programação e a lista de convidados serão divulgadas nas próximas semanas.

Inscrições em breve.

Projeto de transformação digital da Prefeitura de São José é apresentado ao Sescon GF

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Reunião presencial aconteceu na sede da entidade

O presidente Darley Grando recebeu na manhã desta segunda-feira, 20/09, representantes da Prefeitura de São José que apresentaram os primeiros passos do projeto que visa mudanças em seu sistema para  tornar os processos mais dinâmicos através da digitalização. Entre os presentes, estiveram o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcelo Fett, a Diretora de Fiscalização de Tributos, Suellen Campos Leopoldo, a Assessora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Kamila Porfirio, e a gerente executiva do Sescon GF, Giselle Loregian.

O projeto, que deve iniciar com o mapeamento dos processos, trata da implantação de um sistema único na prefeitura que substitua os atuais e dispensa ações analógicas, como análise e preenchimento manual de documentos. Para o secretário Marcelo Fett, a mudança deste sistema promoverá mais do que o mapeamento de processos, incluirá a qualificação técnica dos servidos e a implementação de tecnologias para que a prefeitura atinja um patamar digital comparável aos melhores municípios do Brasil. “Queremos que as pessoas entendam as vantagens que terão ao participar desta mudança: todos nós como agentes de transformação, e claro que isso não acontece do dia para a noite”, disse Fett.

O presidente Darley Grando manifestou apoio às ações: “Esta transformação não só é necessária, como terá todo o nosso apoio; São José pode e merece estar entre os municípios que mais arrecadam e que também tem as melhores condições de empreender em Santa Catarina”. Ao analisar essa transição que a Prefeitura de São José projeta colocar em prática, Grando lembrou a virada tecnológica ocorrida quando a contabilidade precisou se adaptar: “A prefeitura passa hoje por um momento que nós contadores vivemos há alguns anos, em que os processos internos foram redesenhados e pessoas precisaram mudar seu perfil para praticar uma contabilidade mais ágil e dinâmica no assessoramento seus clientes”.

O secretário Marcelo Fett reforçou a necessidade de diálogo entre o poder público e o Sescon GF, a fim de garantir mudanças que, de forma efetiva, impacte positivamente na economia do município, impulsionando a receita e consequentemente facilitando o dia a dia do contador: “Ter o apoio do Sescon GF é muito importante, pois o profissional da contabilidade é o primeiro a sentir essa diferença; é o termômetro dessa mudança”.

Suellen Campos, diretora de Fiscalização de Tributos, manifestou o desejo de implementação deste novo sistema para dar suporte à gestão municipal em ampliar integração das informações, e também demonstrou compromisso com a classe contábil: “Queremos trabalhar exatamente nessa linha. As secretarias da Fazenda e Desenvolvimento Econômico estão conversando com os contadores para que todo o processo seja feito em parceria e funcionem cada vez melhor”.

Momento Fiscal São José

O Momento Fiscal São José, que acontece na próxima terça-feira, 28/09, também foi abordado como o evento em que o projeto de um sistema integrado será apresentado aos contadores. Suellen Campos adiantou os assuntos escolhidos para a rodada: “Apresentaremos um manual que orientará os contadores e seus clientes que possuam dificuldade no preenchimento da Nota Fiscal de Serviço, que é uma dor identificada pela prefeitura e que nós decidimos agir com orientações para resolvê-la”. E completou: “Nossas sugestões darão mais tranquilidade para que o contribuinte não tenha pesadelos na hora de saber para quem deve pagar o tributo e, claro, abrir espaço para escuta das demandas do município”.

Kamila Porfirio demonstra a importância da realização do Momento Fiscal para a prefeitura, que deseja “ouvir os contadores e proporcionar a abertura para atuar em conjunto com o Sescon GF”. A assessora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico adiantou, ainda, a apresentação de planos de metas da receita durante o evento, com os próximos passos das melhorias na Prefeitura.

 

Já se inscreveu no Momento Fiscal São José? Clique aqui.

Parceria com o Sebrae/SC cria grupo para gerar soluções inovadoras para o setor contábil

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Os encontros semanais exclusivos para associados Sescon GF acontecerão na Sala de Inovação do Sebrae/SC

Firmada entre o Sescon GF e o Sebrae/SC, a parceria que cria o Programa Split Up – Quebrando Paradigmas para Inovar renderá bons frutos ao setor contábil e privilegiará nossos associados. Com encontros durante quatro meses e de forma presencial, na sala de Inovação do Sebrae/SC, estão previstas dinâmicas e atividades mão na massa, com muita troca de informações, experiências, pesquisas, cases, conteúdos práticos, apresentação de convidados externos, metodologias e ferramentas voltados à cocriação.

Por meio de conteúdos, dinâmicas e cocriação em grupo, o Programa objetiva gerar soluções inovadoras para o setor contábil de forma a transcender o aspecto setorial e contribuir diretamente com as empresas associadas, além de aumentar a maturidade de gestão das empresas e criar oportunidades de conexões relevantes.

Serão 3 os principais pilares de atuação:

  • Inovação
  • Desenvolvimento de Lideranças
  • Conexões de Impacto

O caminho a ser percorrido durante o Programa será personalizado de acordo com as dores ou desafios identificados pelo grupo de empresas e aplicado seguindo a abordagem a seguir:

  • Dinâmicas em grupo;
  • Capacitação/Treinamentos;
  • Apoio técnico para validação da Ideia / Protótipo / MVP;
  • Visitas in loco em empresas do ecossistema;
  • Conexão com empresas de tecnologia/startups;

O público-alvo do Split Up – Quebrando Paradigmas para Inovar é:

  • Empreendedores, empresários, gestores, que almejam potencializar o crescimento do seu negócio e de seus colaboradores por meio da inovação;
  • Colaboradores com cargos de liderança ou com autonomia para tomada de decisão que querem transformar produtos, serviços e processos do qual participam.

Para o presidente do Sescon GF, Darley Grando, é uma iniciativa necessária e muito bem-vinda em tempos onde a renovação deixou de ser um diferencial para se tornar pré-requisito: “Aprendemos muito bem com a pandemia de que precisamos estar prontos para o novo, e que quem não se renova, fica para trás. Nós percebemos nesse Programa um grande potencial à disposição dos nossos associados, e que, de uma forma ou de outra, sempre atingirá o restante do ecossistema”, disse Grando.

As inscrições acontecem através deste link até o dia 27 de setembro, com início dos encontros em de 5 de outubro, às 8h30min.

Órgãos públicos e contadores de Palhoça se reuniram na tarde de ontem para o primeiro Momento Fiscal 2021

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Evento marcou o novo formato da tradicional Semana Fiscal

 

O Sescon GF iniciou na tarde ontem, 14/09, as rodadas on-line de debates do Momento Fiscal 2021, com a participação de autoridades, representantes de órgãos públicos e contadores do município de Palhoça. Além de explanações e esclarecimentos sobre processos ocorridos dentro de cada órgão, os convidados responderam dúvidas que chegavam ao vivo por parte dos contadores participantes. O evento foi transmitido ao vivo no YouTube, com acesso exclusivo para inscritos.

Representando o presidente Darley Grando, o diretor regional José Carlos de Souza participou da primeira parte do evento junto com o diretor regional de Palhoça e mediador desta rodada do Momento Fiscal, Jefferson Miguel. “É um orgulho promover este encontro entre contadores e órgãos públicos, que demonstra a proximidade entre o Sescon GF e o setor público”, disse José Carlos no ato de abertura.

Jefferson Miguel, diretor regional responsável pela seleção da pauta e de convidados trazidos ao Momento Fiscal, mediou todos os debates promovidos para contadores e representantes dos órgãos municipais. “Este evento é de extrema relevância, e temos a felicidade de sermos o primeiro município a participar neste formato inédito para o Momento Fiscal do Sescon GF”, disse Jefferson.

Um dos convidados desta rodada do evento foi o prefeito Eduardo Freccia, que comentou o trabalho do município para o sistema digital, que tem como objetivo abolir o papel e a necessidade de deslocamento até a prefeitura. “Nós queremos que o tempo dos contadores e dos empresários seja utilizado para fazer o negócio de cada um crescer; queremos que vocês tenham simplicidade no atendimento, simplicidade na tramitação, na documentação a ser apresentada”, disse Freccia. O prefeito reafirmou a disposição da prefeitura para dialogar com os contadores e também com os órgãos de classe. “Estamos sempre de portas abertas para ouvir aquilo que, muitas vezes, são os gargalos entendidos por vocês, assim como nossas dificuldades e pontos de melhorias” completou Eduardo Freccia.

Entre os órgãos convidados que marcaram presença, participaram a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Corpo de Bombeiros e Secretaria da Fazenda de Palhoça. A Secretaria de Vigilância Sanitária foi convidada pelo Sescon GF, através de ofício protocolado, para participar do Momento Fiscal Palhoça, mas não respondeu ao convite.

Confira abaixo os principais pontos abordados por cada órgão público:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Representado por sua secretária, Anna Paula Heiderscheidt, e seu secretário adjunto, Adriano Mattos, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi convidada a falar sobre a Sala do Empreendedor e o pleito a atendimento especializado aos contadores.

Sobre o atendimento específico ao empresário contábil, questão levantada pelo diretor regional Jefferson Miguel, o secretário adjunto e contador Adriano Mattos levou à secretaria a partir da sua experiência como contador. “Podemos sim ampliar este atendimento, os contadores merecem um atendimento diferenciado por justamente serem os representantes das empresas”, disse Mattos. O secretário adjunto reafirmou o compromisso da prefeitura em resolver entraves para desburocratizar e facilitar ainda mais o atendimento: “Podemos marcar posteriormente uma reunião para vermos de que forma poderá ser facilitado e agilizado o atendimento na Sala do Empreendedor”, completou Adriano Mattos.

A secretária Anna Paula falou sobre alguns programas em execução por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como o Palhoça Mais Oportunidade, que foi repensado a partir do contexto pandêmico, o Emprega Palhoça e o Qualifica Palhoça. “São programas que recebem feedbacks muito positivos em relação a este momento econômico que temos vivido, mas estamos trabalhando para retomar a economia, os empregos, tanto dos munícipes quanto das empresas”, disse a secretária.

Corpo de Bombeiros

Conhecido pelos contadores do município, o Gestor de SSCI de Palhoça, Subtenente Lima, representou a entidade do Corpo de Bombeiros municipal, com auxílio de Bruno Backer na demonstração do novo sistema, o e-SCI.

Palhoça é a única cidade do Litoral que trabalha com o e-SCI, junto com as cidades do Extremo Oeste, Planalto e Serra Catarinense. A expectativa é de que até o final do ano todo o litoral esteja integrado à nova plataforma.

Lima contextualizou a troca do antigo sistema para o e-SCI, que contempla os três programas anteriores: “Agora ficou um programa mais moderno, mais confiável, com maior facilidade”, disse o subtenente. Ele comenta, ainda, que “a intenção foi passar bastante responsabilidade neste novo programa para o contador, referente aos dados que ele está inserindo no sistema”, já que este inclui também o novo sistema de segurança contra incêndio e o sistema de fiscalizações e infrações.

O subtenente fez alguns esclarecimentos a respeito da Nota Técnica nº 45 – 11/07/2019 – Altera IN 001 – Baixo Risco, exemplificando os artigos e incisos que mais geram dúvidas.

Quanto à nota técnica da Fecontesc, Lima afirma que o sistema não está pronto, então que muitas modificações estão previstas para acontecer. Assista aqui o trecho, que segue com mais dúvidas respondidas dos participantes.

Para entrar em contato com o suporte técnico do Corpo de Bombeiros municipal, é necessário ligar para (48) 3665-7660 – Ramal 1 (Bruno Backer). O atendimento via WhatsApp acontece através do número (48) 3665-5747.

Secretaria da Fazenda

O secretário Pedro Paulo, convidado para falar sobre assuntos como a Lei de Liberdade Econômica, liberação de nota fiscal com alvará provisório e isenção de taxa dos MEI’s do município, entre outros assuntos, trouxe para enriquecer o debate o Coordenador da Sala do Empresário, Ruan Ferreira da Silva, e a Procuradora do Município de Palhoça, Maiara Mendes de Souza Silva.

Pedro Paulo reforçou o compromisso do trabalho de sua pasta em parceria com as entidades representativas: “Vocês conhecem nossas demandas, mas precisamos melhorar. Trabalhamos muito em conjunto com a procuradoria, e sempre mantendo um bom diálogo com a classe contábil”, disse o secretário. Pedro citou ações gerais, como a expansão do serviço do atendimento via WhatsApp nos próximos dias, um ponto de atendimento da Secretaria da Fazenda no centro de Palhoça para consultas e aberturas de processos, emissão de boletos e demais atendimentos necessários, entre outras.

O Coordenador da Sala do Empreendedor, Ruan Ferreira da Silva, explicou sobre a Lei Complementar 307 que trata da isenção das taxas de alvará para MEI’s. “Segundo a interpretação desta legislação, a isenção entra de forma posterior ao período da aprovação da Lei, ou seja, o MEI que fizer sua regularização após a data de 8 de setembro já pode usufruir desta isenção”, explica Ruan, que aborda ainda detalhes sobre ressarcimento conforme o anexo I da Lei Complementar 307.

A Lei Complementar 306, que altera o artigo 120 do código tributário, também foi explicada por Ruan, que respondeu algumas perguntas referentes à legislação e outros assuntos, sobretudo MEI.

Questionada a respeito da exclusão do ISS dentro do Simples Nacional e da cobrança executada pelo próprio município, a procuradora Maiara Mendes explica que o processo está sendo executado, já com adesão de muitas empresas em regularização dos seus débitos. “Há cerca de três meses iniciou essa migração de dados do sistema do Simples Nacional para o sistema municipal”, complementou Maiara.

O Momento Fiscal Palhoça contou com o apoio da Prefeitura Municipal de Palhoça, Myrp Contadores, PSA Info, Thomson Reuters e SIEG Soluções. Você pode assistir o Momento Fiscal Palhoça na íntegra clicando aqui.

Momento Fiscal São José já tem data marcada

No próximo dia 28 de setembro, acontece a rodada de debates com os contadores e órgãos públicos municipais de São José. Com mediação da diretoria regional Sueli Lyra, o evento acontecerá, a exemplo da rodada de Palhoça, no formato on-line e exclusivo para inscritos. Em breve você poderá conferir a programação e a lista de convidados.

Inscreva-se aqui.

Momento Fiscal retorna ao calendário de eventos do Sescon GF em 7 cidades

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Em sua nona edição e pela primeira vez em formato virtual, o Momento Fiscal retorna ao calendário de eventos após um hiato de 2 anos. Tradicionalmente chamado de Semana Fiscal, o evento deste ano reunirá órgãos públicos e contabilidades de sete cidades diferentes: Florianópolis, São José, Garopaba, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz e Tijucas.

Tendo contadores como público alvo, o Momento Fiscal promove gratuitamente debates sobre os principais problemas relativos a cada órgão público a fim de ajustar e melhorar a demanda e o relacionamento dos serviços prestados.

Os órgãos participantes de cada cidade serão divulgados juntamente às datas de cada Momento Fiscal. As inscrições gratuitas serão abertas em breve.

 

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Comitê Gestor de Desburocratização é criado em Biguaçu com participação do Sescon GF

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A Prefeitura de Biguaçu criou um comitê gestor de desburocratização com representantes de entidades regionais, e com a participação do SESCON GF, para simplificar e tornar mais fácil as partes administrativas, reduzindo formalidades ou exigências legais, e diminuindo custos para o cidadão no setor contábil da cidade de Biguaçu.

A formulação do decreto Nº 117/2021 DE: 05 DE JULHO DE 2021 é uma enorme conquista e de extrema importância entre a classe contábil, pois trará mais voz e vez para apresentações de demandas, incluindo melhorias da vigilância sanitária em processos que estavam ausentes de taxas de alvarás nas dispensas. A inclusão do cadastro econômico em consequência da liberação do REGIN (Simples e Inscrição Estadual) é outra conquista adquirida pelos representantes.

O comitê será vinculado à Diretoria Tributária da Secretaria Municipal da Receita de Biguaçu e possui no seu grupo gestor, composto por 5 membros e seus respectivos suplentes, participantes do Sescon GF. Os integrantes do comitê são: 

 

Presidente Joel Pereira (técnico em saneamento da Vigilância Sanitária);

 

Vice-Presidente Diego Cristofolini (Representante do SESCON GF);

Secretária Juliana Dias (Representante da ACIBIG/CDL);

Membros titulares: Amanda Morlos (Diretora da Secretaria Municipal de Planejamento) e Gabrielli Lohn (Representante do SESCON GF);

Membros Suplentes: Manoel Custódio (Servidor da Secretaria Municipal da Receita), Rosangela Silva (Representante do SESCON GF) e Djonatan Porto (Representante da ACIBIG/CDL).

 

“Estamos muito felizes com essa conquista para a categoria. Esse novo decreto facilita ainda mais os processos que antes eram mais burocráticos e difíceis para as empresas contábeis do município de Biguaçu” – Darley Grando (Presidente do SESCON GF).

 

Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 15h às 18h, no Pró-Cidadão.

 

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Receita Federal emite comunicado sobre inconsistências na GFIP

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Malha PJ – Operação GFIP – Falso Simples. Foram constatados, a partir do cruzamento de dados internos, indícios de informação indevida quanto à condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar a falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa.

a) O que é a Malha Fiscal PJ/GFIP-FALSO SIMPLES – Parâmetro 50.001 e quem recebeu a comunicação?

INCONSISTÊNCIA APURADA NO CRUZAMENTO DE DADOS: DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÔES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: GFIP x PORTAL DO SIMPLES NACIONAL.

A declaração indevida de opção pelo SIMPLES NACIONAL em GFIP resultou na insuficiência de declaração/recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (TERCEIROS).

A Receita Federal está enviando Avisos de Autorregularização aos contribuintes que apresentaram divergências em suas GFIPs relativas a uma ou mais competências do ano-calendário 2018.

Nessa fase, o contribuinte poderá proceder à autorregularização das eventuais inconsistências informadas.

IMPORTANTE: Você não deve ir até uma unidade da Receita Federal nem protocolar qualquer resposta ao Aviso de Autorregularização por meio dos canais de atendimento. Somente faça as retificações necessárias nas GFIPs e regularize o débito decorrente dessas alterações seguindo as orientações aqui contidas e as constantes no site da Receita Federal. Decorrido o prazo indicado no Aviso de Autorregularização, a Receita Federal realizará nova verificação da opção pelo SIMPLES NACIONAL indevidamente informada em GFIP.

b) Quais as vantagens da autorregularização?

Regularizar as divergências dentro do prazo concedido na fase de autorregularização permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos apenas com os devidos acréscimos legais, sem incidência da multa de ofício de que trata o art. 44 da lei 9.430/1996.

O Aviso de Autorregularização contém demonstrativo das GFIPs onde foi identificada a informação de opção indevida pelo SIMPLES NACIONAL, concedendo oportunidade ao contribuinte de retificar as informações constantes em suas GFIPs espontaneamente e antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização.

Caso o contribuinte não corrija as irregularidades, fica sujeito a procedimento de fiscalização e lavratura de Auto de Infração, para cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de ofício em percentual que pode variar de 75% a 225%, além de juros.

c) Que prazo tenho para regularizar?

Constatando o erro, o contribuinte tem até o prazo informado no Aviso de Autorregularização para regularizar sua situação.

d) Como posso verificar as divergências?

No portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, podem ser verificados os períodos em que o contribuinte não tem direito ao tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar 123/2006.

No demonstrativo de GFIPs do ano calendário de 2018, que consta no Aviso de Autorregularização, são relacionadas as GFIPs transmitidas com informação de opção indevida pelo SIMPLES NACIONAL.

e) Como regularizar a situação perante a Receita Federal?

Para regularizar a situação perante a Receita Federal, o contribuinte deve:

a) Transmitir nova GFIP, retificando a informação do campo “Simples” para “1-Não Optante”.

b) Pagar ou parcelar a diferença das contribuições devidas, decorrentes da correção da opção pelo SIMPLES, indevidamente informada, acompanhada dos acréscimos moratórios.

f) Como transmitir uma GFIP retificadora?

Para retificar a informação, o contribuinte deve transmitir nova GFIP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com a respectiva correção do campo “Simples”, alterando a informação para “1-Não Optante”.

Além disso o contribuinte deve verificar as corretas informações de outros campos que influenciam no cálculo do valor devido, tais como: Alíquota RAT, FAP, CNAE e FPAS.

 

ATENÇÃO: A GFIP retificadora deve conter a mesma chave (CNPJ/competência, código recolhimento/FPAS) da GFIP a ser retificada.

Para retificar alguma informação que conste na chave da GFIP, é necessário solicitar a exclusão da GFIP e enviar nova GFIP com as informações do campo chave correta.

Para mais informações sobre chave GFIP, consultar as orientações do subitem 7.2 do capítulo I do Manual da GFIP/SEFIP. Orientações adicionais sobre como retificar uma GFIP podem ser obtidas no capítulo V do manual que pode ser consultado no link abaixo:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf

ATENÇÃO: A exclusão ou a transmissão de GFIPs retificadoras, reduzindo a quantidade de trabalhadores e/ou massa salarial, sujeita a declaração à incidência em Malha GFIP e à necessidade de comprovação das informações prestadas.

Para solicitar Análise de GFIPs retidas em malha, acesse o link:

https://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/cobranca-e-fiscalizacao/malha-fiscal/malha-gfip-solicitar-analise

g) Como efetuar o pagamento ou parcelamento das diferenças devidas?

Pagamento:

No movimento com retificação de informações, será gerada uma GPS – Guia da Previdência Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.

O contribuinte deve preencher uma GPS manualmente e recolher apenas as diferenças devidas e acréscimos legais, deduzindo o valor dos recolhimentos já efetuados.

Para consultar o extrato dos pagamentos das contribuições previdenciárias, acesse:

https://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento/contribuicoes-previdenciarias

Após a carga das informações das GFIPs retificadoras na base de dados da Receita Federal, é possível consultar as divergências entre GFIP x GPS por meio do relatório de situação fiscal. Para consultar o relatório de Situação Fiscal, acesse:

http://www.receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/consultar-pendencias-emitir-relatorio/servico

Para calcular os acréscimos legais acesse:

http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Parcelamento:

Para solicitar o parcelamento, você deve aguardar a carga das informações das GFIPs retificadoras na base de dados da Receita Federal. Para mais informações sobre como solicitar o parcelamento, acesse:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-gfip

h) Devo ir a uma unidade da Receita Federal?

Não, você não deve ir até uma unidade da Receita Federal nem protocolar qualquer resposta ao Aviso de Autorregularização por meio dos canais de atendimento. Somente faça as retificações necessárias nas GFIPs e regularize o débito decorrente dessas alterações seguindo as orientações aqui contidas e as constantes no site da Receita Federal. Decorrido o prazo indicado no Aviso de Autorregularização, a Receita Federal realizará nova verificação da opção pelo SIMPLES NACIONAL indevidamente informada em GFIP.

i) Não concordo com as divergências apuradas. Como devo proceder?

Caso não concorde com as informações constantes no Aviso de Autorregularização e entenda que não há retificações a serem feitas em suas declarações, será oportunizado prazo para apresentação de impugnação quando da lavratura de Auto de Infração.

j) Como confirmar a autenticidade e a veracidade do Aviso de Autorregularização?

Você pode acessar a sua caixa postal no e-­CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal ( https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login ) e verificar a mensagem que se refere a este aviso.

 

 

Fonte: Receita Federal

Sescon GF disponibiliza emissor gratuito de NFC-e para contabilidades e seus clientes

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Solução na nuvem atende o processo de digitalização fiscal do Estado e promete facilitar o dia a dia de varejistas, consumidores e escritórios de contabilidade

O Estado de Santa Catarina está em processo de implantação da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e), buscando a digitalização do varejo e facilitando o dia a dia de micro e pequenas empresas. Para auxiliar empreendedores e escritórios de contabilidade na migração desse processo, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Grande Florianópolis (SESCON GF), acaba de disponibilizar em seu site um emissor gratuito de NFC-e.

O SESCON GF firmou parceria com um sistema de gestão empresarial na nuvem, que já atende mais de 30 mil empresas e possui mais de 500 escritórios contábeis parceiros. Para o Presidente da entidade, Darley Grando, o processo de emissão das NFC-e deve ser de fácil utilização e totalmente digital. “Tomando menos tempo e permitindo às empresas, consumidores e empresários da contabilidade a atenderem a complexidade de normas impostas pelo agente público”, comenta Grando.

O emissor de NFC-e está sendo disponibilizado em uma parceria com a empresa Myrp, um Sistema de Gestão Empresarial e Frente de Caixa (PDV) 100% online. “De forma totalmente gratuita, o contribuinte pode acessar o site do SESCON Grande Florianópolis, na aba ‘Emissor Gratuito NFC-e’ para se cadastrar”, aponta o diretor técnico do Myrp, Tibério César Valcanaia.

Funcionalidades

Entre as funcionalidades e benefícios para a frente de caixa dos varejistas (PDV), Valcanaia explica que está o cadastro de produtos, clientes e, o principal, poder emitir as NFC-e. “Desta forma, o contribuinte se mantém em dia com as obrigatoriedades na emissão de notas eletrônicas ou digitais, que por enquanto ainda não tem data definida em Santa Catarina”.

Disponibilizado na nuvem, entre os benefícios do emissor gratuito para a operação varejista, está o baixo investimento, já que não será mais necessário o uso de impressoras fiscais, bobinas de papel e demais custos com manutenção desses equipamentos. “Sem precisar de qualquer instalação, o Myrp pode ser acessado por qualquer navegador na Internet ou até mesmo por dispositivos móveis, como tablets e celulares”, revela Valcanaia.

“Ainda temos as vantagens para os consumidores, pois a NFC-e possui um QR Code que pode facilmente ser consultado através de um smartphone, e o consumidor pode comprovar que o documento fiscal recebido é válido. Caso o cliente não queira receber o documento em papel, o mesmo pode ser enviado por e-mail ou SMS, diminuindo o acúmulo de cupons fiscais. Além disso, com a emissão de NFC-e o atendimento nos estabelecimentos comerciais se torna mais rápido”, conclui o diretor técnico do Myrp.

 

Acesse aqui o emissor gratuito de NFC-e

 

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Receita Federal publica novo acordo de transação para processos de pequeno valor

Posted on by Sescon GF

Um novo acordo lançado pela Receita Federal permite que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas tributárias de até 60 salários mínimos, incluídos juros e multas, façam a adesão para quitação dos débitos. É necessário que as dívidas estejam em contencioso administrativo (processo em discussão administrativa), e sobre o valor total da dívida, será concedido descontos de até 50%, de acordo com o prazo para pagamento, além de entrada facilitada.

 

A adesão poderá ser solicitada a partir de quinta-feira, 1º de julho, com prazo final em 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”. O requerimento pela adesão também suspende a tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.

O cálculo do valor líquido é feito a partir do total da dívida (soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos). A entrada é de 6% do valor líquido, calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo solicitante (ver tabela).

A escolha das prestações depende também do valor mínimo das parcelas: R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para microempresas ou EPP. O prazo máximo da negociação é de 60 meses (no caso da opção por 8 meses de entrada e mais 52 meses do restante da dívida, respeitando o limite mínimo da parcela).

Importante lembrar que a parcela não é fixa. Ao valor de cada parcela, é somado, o juro Selic, acumulado mensalmente, e mais 1% do valor da parcela no mês do pagamento. Além disso, a falta de pagamento de até duas parcelas resulta em rescisão (cancelamento) da negociação (Parcela paga parcialmente conta como parcela não paga)

Atenção aos impedimentos! Os descontos não são válidos para débitos relativos a tributos do Simples Nacional.

Débitos que tenham sido parcelados anteriormente não poderão ser incluídos e, caso a negociação seja rescindida (cancelada), não é possível aderir a outra negociação pelo prazo de dois anos, mesmo que os débitos sejam diferentes.

Atualmente, existem cerca de 130 mil processos de contencioso de baixo valor na Receita Federal, sendo 28 mil de pessoa jurídica e 102 mil de pessoa física, totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.7 bilhão.

 

Clique aqui para ter mais detalhes sobre como aderir ao acordo.