A redução a zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado em operações de crédito foi estendida por 90 dias.

Concedida no início de abril para aliviar o crédito a pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia do novo coronavírus, a redução segue até o dia 2 de outubro.

Ao incluir a redução a zero do IOF, que vigorou nos últimos meses, o governo não arrecadará R$ 21,1 bilhões em 2020.

Tradicionalmente, o IOF cobra alíquota de 3% sobre o valor total da operação de crédito, independentemente do prazo, mais 0,38% ao ano.

Dessa forma, a alíquota máxima pode chegar a 3,38%, diminuindo caso a operação tenha prazo inferior a um ano.  

A nova regra de IOF também se aplica para Cartões de Crédito, nas seguintes operações: 

• Parcelamento de fatura;
• Crédito rotativo;
• Parcelamento total do saldo devedor;
• Parcelamento automático do rotativo;
• Compras no Crediário;
• Compras com parcelamento emissor;
• Saque à vista (crédito);
• Saque parcelado (CDC).

O Decreto vale para operações nacionais realizadas até 02/10/2020, não compreendendo transações internacionais.

Com informações Unicred

O Ministério da Economia confirmou o adiamento das próximas fases de obrigatoriedade do eSocial. A alteração do calendário de obrigatoriedade do eSocial foi realizada, por força do estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, que afetou o funcionamento de diversas empresas do país. 

Confira a Portaria

As empresas pertencentes ao 3º grupo de obrigados (empregador optante pelo Simples Nacional, produtor rural PF, entidades sem fins lucrativos e empregador pessoa física – exceto doméstico) iniciariam o envio dos eventos periódicos (folhas de pagamento) a partir de setembro deste ano, conforme calendário atual. Além delas, os órgãos públicos federais e as organizações internacionais (grupo 4) também começariam a fase 1 em setembro.

O adiamento também abrange os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST, previstos para iniciarem em setembro para as empresas do 1º grupo de obrigados (empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões).

As novas datas de início das próximas fases serão divulgadas no Portal, assim que forem definidas pelos entes que compõem o eSocial.

FASES EM CURSO

O calendário continua válido normalmente para todos os empregadores já obrigados, de acordo com as fases em que se encontram, além de empregadores domésticos.

Apenas as novas fases que iniciariam agora em setembro, além dos grupos que ainda não estavam obrigados ao eSocial foram adiadas.

Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal prorrogou até 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes.

O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da RFB (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos) para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado.

A medida se justifica diante do atual contexto de pandemia e da recomendação de isolamento social pelos órgãos de saúde, o que ocasiona a ampliação da busca por serviços prestados em meio digital pela sociedade.

A Receita Federal alerta que ao enviar documentos digitalizados para juntada de forma eletrônica aos autos, o contribuinte ou seu representante assumem a responsabilidade pelo teor e pela integridade dos documentos digitalizados, respondendo nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Os documentos enviados neste formato não afastam a possibilidade de a Administração Pública requerer a apresentação dos documentos originais, a seu critério, quando a lei expressamente o exigir ou quando for impugnada sua integridade.

Nesta semana foram definidas as negociações coletivas 2020/2021, mantendo a referência da data base maio. Os acordos fechados com a FECESC, SEC São José e SEC Palhoça. Os demais sindicatos (SINDASP e SINDALEX) seguem em negociações.

O diretor Jurídico do SESCON GF, Luis Alaniz, destacou que os reajustes estão acompanhando os acordos firmados em outras regiões de SC. “Neste ano, foi fechado em 2,5% a partir de 01 maio de 2020, inclusive o auxílio creche. Esse índice também foi negociado em outras entidades representativas catarinenses”, explicou.

O presidente do SESCON GF, Darley Grando, falou sobre as negociações conduzidas neste ano. “Em função da pandemia, os acordos precisaram ter a sensibilidade que o período exige, com cautela e negociação. Destaco o trabalho do setor jurídico do SESCON e do escritório Telini & Falk para chegarmos a um índice que fosse realista e que recompusesse a inflação”, afirmou o presidente. Ele reiterou, ainda, que ficou definido a manutenção do valor da contribuição patronal de R$ 60,00.

O pagamento das diferenças salariais devem ser feitos  na folha de setembro/2020 para quem ainda não fez antecipação.

Vale ressaltar ainda que as demais cláusulas dos acordos permanecem sem alteração.

Os documentos serão disponibilizados para os associados assim que finalizados os trâmites jurídicos com o SESCON GF.  

O pagamento das diferenças salariais deve ser feito na folha de setembro/2020 para quem ainda não fez antecipação.

Vale ressaltar ainda que as demais cláusulas dos acordos permanecem sem alteração.

Os documentos serão disponibilizados para os associados assim que finalizados os trâmites jurídicos com o SESCON GF.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 24 de agosto, o Decreto 10.470, que possibilita a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias.

Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país, o programa prevê que o governo reponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro que é calculado dentro de uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego em relação à queda de renda. O valor é depositado diretamente na conta dos trabalhadores.

Ainda conforme o decreto, o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 poderá receber o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600 por dois meses.

Segundo dados do governo, até o momento ,o programa registra 16 milhões de acordos para suspensão de contratos ou a redução de salários e jornada de trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de agosto, a Medida Provisória 959/2020 que alterou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro de 2020. O texto precisa ser aprovado pelo Senado para confirmar a alteração.

A advogada e especialista em Dados, Lethícia Ferreira, alerta para as datas. “Importante lembrar que, se aprovada pelo Senado, a vigência começa em 2020, mas as sanções continuam a valer só em 1º de agosto de 2021″. Ela explica, ainda, que em ”função da pandemia, se fez necessário alterar esses prazos”.

SESCON EDUCA PROMOVE CURSO SOBRE LGPD EM SETEMBRO

A LGPD unificará as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

No mês de setembro, o SESCON GF promoverá um webinar sobre LGPD. Será um debate com especialistas sobre o tema. Em breve mais informações no site e nas redes sociais do SESCON GF.

Com informações da Câmara dos Deputados e ConJur

Na próxima terça-feira, 1º de setembro, o SESCON GF realiza mais uma Live com assunto relevante para o setor contábil. Nesta edição, o convidado será o secretário de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, Juliano Pires. Ela falará sobre o programa Floripa Simples e os novos procedimentos digitais para a abertura de empresas em Florianópolis.

A Live começa às 17h no Instagram do SESCON GF e você poderá deixar a sua pergunta no chat durante o debate!

O que? Live ‘Programa Floripa Simples – Desburocratização na hora de abrir a sua empresa’
Com quem? Secretário de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, Juliano Pires
Quando? Terça-feira, 1º de setembro, às 17h
Onde? Instagram do SESCON GF (@sescon_gf)

A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

O Manual de Orientações Regularidade Empregador dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS, GRDE e a regularização do débito protestado.

Confira o Manuais aqui:
Manual de Orientações para Recolhimentos
Manual de Orientações Regularidade do Empregador

Com informações de Pequenas Empresas Grandes Negócios e Contábeis

O Presidente do SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, convoca todos associados e membros integrantes das categorias econômicas representadas por este sindicato, estabelecidas em sua área de abrangência, para Assembleia Geral a realizar-se por meio virtual, se dará com base no inciso II, do art. 17 da Lei 14.020/20, através da plataforma online Zoom, com endereço de acesso https://us02web.zoom.us/j/85766750377 ou ID da Reunião n. 85766750377, em virtude da Pandemia do Coronavírus e respeitando as regras determinada pela Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária, no dia 20 de agosto de 2020, a fim de deliberarem:

1- ORDINARIAMENTE, às 16 horas em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta de votos dos associados, e às 18 horas , em segunda chamada por maioria de votos dos associados presentes nos termos do artigo 20 do Estatuto, sobre a seguinte Ordem do Dia:

a) Aprovação das Contas do Exercício de 2019.

2 – EXTRAORDINARIAMENTE, às 16 horas em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados, e às 18 horas em segunda chamada com a presença de pelo menos 1/5 (um quinto) deles, nos termos do artigo 22 do Estatuto, sobre a seguinte Ordem do Dia:
b) Pauta de reivindicações e negociações das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021

Darley Antonio Grando

Está mais simples abrir empresas de baixo risco em Florianópolis. Isso porque nesta quinta-feira, 13 de agosto, foi lançado o “Programa Floripa Simples”, que torna os processos online e integrados.O presidente do SESCON GF, Darley Grando, participou do evento online.

“A nossa luta sempre foi desburocratizar e deixar os processos mais ágeis. O Floripa Simples é uma conquista importante que conseguimos graças a insistência na interação de sistemas. O SESCON GF foi grande impulsionador desta conquista”, afirmou Darley Grando.

Confira a reunião de lançamento completa aqui

Com o Floripa Simples haverá uma integração entre a Prefeitura de Florianópolis e a Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC). A partir disso, as etapas de todo processo se tornam digitais, desde a consulta de viabilidade até a liberação do alvará de licença, seja para lojas físicas ou online.

O empreendedor não precisará mais ir presencialmente até a JUCESC, nem Prefeitura, Bombeiros ou órgãos de meio ambiente. Agora, para o processo de abertura empresas na categoria de baixo risco pode ser feito em apenas quatro horas.