Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal prorrogou até 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes.

O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da RFB (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos) para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado.

A medida se justifica diante do atual contexto de pandemia e da recomendação de isolamento social pelos órgãos de saúde, o que ocasiona a ampliação da busca por serviços prestados em meio digital pela sociedade.

A Receita Federal alerta que ao enviar documentos digitalizados para juntada de forma eletrônica aos autos, o contribuinte ou seu representante assumem a responsabilidade pelo teor e pela integridade dos documentos digitalizados, respondendo nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Os documentos enviados neste formato não afastam a possibilidade de a Administração Pública requerer a apresentação dos documentos originais, a seu critério, quando a lei expressamente o exigir ou quando for impugnada sua integridade.

Nesta semana foram definidas as negociações coletivas 2020/2021, mantendo a referência da data base maio. Os acordos fechados com a FECESC, SEC São José e SEC Palhoça. Os demais sindicatos (SINDASP e SINDALEX) seguem em negociações.

O diretor Jurídico do SESCON GF, Luis Alaniz, destacou que os reajustes estão acompanhando os acordos firmados em outras regiões de SC. “Neste ano, foi fechado em 2,5% a partir de 01 maio de 2020, inclusive o auxílio creche. Esse índice também foi negociado em outras entidades representativas catarinenses”, explicou.

O presidente do SESCON GF, Darley Grando, falou sobre as negociações conduzidas neste ano. “Em função da pandemia, os acordos precisaram ter a sensibilidade que o período exige, com cautela e negociação. Destaco o trabalho do setor jurídico do SESCON e do escritório Telini & Falk para chegarmos a um índice que fosse realista e que recompusesse a inflação”, afirmou o presidente. Ele reiterou, ainda, que ficou definido a manutenção do valor da contribuição patronal de R$ 60,00.

O pagamento das diferenças salariais devem ser feitos  na folha de setembro/2020 para quem ainda não fez antecipação.

Vale ressaltar ainda que as demais cláusulas dos acordos permanecem sem alteração.

Os documentos serão disponibilizados para os associados assim que finalizados os trâmites jurídicos com o SESCON GF.  

O pagamento das diferenças salariais deve ser feito na folha de setembro/2020 para quem ainda não fez antecipação.

Vale ressaltar ainda que as demais cláusulas dos acordos permanecem sem alteração.

Os documentos serão disponibilizados para os associados assim que finalizados os trâmites jurídicos com o SESCON GF.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 24 de agosto, o Decreto 10.470, que possibilita a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias.

Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país, o programa prevê que o governo reponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro que é calculado dentro de uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego em relação à queda de renda. O valor é depositado diretamente na conta dos trabalhadores.

Ainda conforme o decreto, o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 poderá receber o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600 por dois meses.

Segundo dados do governo, até o momento ,o programa registra 16 milhões de acordos para suspensão de contratos ou a redução de salários e jornada de trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de agosto, a Medida Provisória 959/2020 que alterou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro de 2020. O texto precisa ser aprovado pelo Senado para confirmar a alteração.

A advogada e especialista em Dados, Lethícia Ferreira, alerta para as datas. “Importante lembrar que, se aprovada pelo Senado, a vigência começa em 2020, mas as sanções continuam a valer só em 1º de agosto de 2021″. Ela explica, ainda, que em ”função da pandemia, se fez necessário alterar esses prazos”.

SESCON EDUCA PROMOVE CURSO SOBRE LGPD EM SETEMBRO

A LGPD unificará as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

No mês de setembro, o SESCON GF promoverá um webinar sobre LGPD. Será um debate com especialistas sobre o tema. Em breve mais informações no site e nas redes sociais do SESCON GF.

Com informações da Câmara dos Deputados e ConJur

Na próxima terça-feira, 1º de setembro, o SESCON GF realiza mais uma Live com assunto relevante para o setor contábil. Nesta edição, o convidado será o secretário de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, Juliano Pires. Ela falará sobre o programa Floripa Simples e os novos procedimentos digitais para a abertura de empresas em Florianópolis.

A Live começa às 17h no Instagram do SESCON GF e você poderá deixar a sua pergunta no chat durante o debate!

O que? Live ‘Programa Floripa Simples – Desburocratização na hora de abrir a sua empresa’
Com quem? Secretário de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, Juliano Pires
Quando? Terça-feira, 1º de setembro, às 17h
Onde? Instagram do SESCON GF (@sescon_gf)

A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

O Manual de Orientações Regularidade Empregador dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS, GRDE e a regularização do débito protestado.

Confira o Manuais aqui:
Manual de Orientações para Recolhimentos
Manual de Orientações Regularidade do Empregador

Com informações de Pequenas Empresas Grandes Negócios e Contábeis

O Presidente do SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, convoca todos associados e membros integrantes das categorias econômicas representadas por este sindicato, estabelecidas em sua área de abrangência, para Assembleia Geral a realizar-se por meio virtual, se dará com base no inciso II, do art. 17 da Lei 14.020/20, através da plataforma online Zoom, com endereço de acesso https://us02web.zoom.us/j/85766750377 ou ID da Reunião n. 85766750377, em virtude da Pandemia do Coronavírus e respeitando as regras determinada pela Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária, no dia 20 de agosto de 2020, a fim de deliberarem:

1- ORDINARIAMENTE, às 16 horas em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta de votos dos associados, e às 18 horas , em segunda chamada por maioria de votos dos associados presentes nos termos do artigo 20 do Estatuto, sobre a seguinte Ordem do Dia:

a) Aprovação das Contas do Exercício de 2019.

2 – EXTRAORDINARIAMENTE, às 16 horas em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados, e às 18 horas em segunda chamada com a presença de pelo menos 1/5 (um quinto) deles, nos termos do artigo 22 do Estatuto, sobre a seguinte Ordem do Dia:
b) Pauta de reivindicações e negociações das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021

Darley Antonio Grando

Está mais simples abrir empresas de baixo risco em Florianópolis. Isso porque nesta quinta-feira, 13 de agosto, foi lançado o “Programa Floripa Simples”, que torna os processos online e integrados.O presidente do SESCON GF, Darley Grando, participou do evento online.

“A nossa luta sempre foi desburocratizar e deixar os processos mais ágeis. O Floripa Simples é uma conquista importante que conseguimos graças a insistência na interação de sistemas. O SESCON GF foi grande impulsionador desta conquista”, afirmou Darley Grando.

Confira a reunião de lançamento completa aqui

Com o Floripa Simples haverá uma integração entre a Prefeitura de Florianópolis e a Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC). A partir disso, as etapas de todo processo se tornam digitais, desde a consulta de viabilidade até a liberação do alvará de licença, seja para lojas físicas ou online.

O empreendedor não precisará mais ir presencialmente até a JUCESC, nem Prefeitura, Bombeiros ou órgãos de meio ambiente. Agora, para o processo de abertura empresas na categoria de baixo risco pode ser feito em apenas quatro horas.

Hoje em dia contamos com uma série de iniciativas que nos permitem cuidar mais da nossa saúde, seja pela alimentação, atividades físicas entre outros. No Brasil, além da saúde pública (SUS), fala-se muito nos planos de saúde, que fazem cobertura para assistência médica em diversos níveis. Porém, devido ao alto custo, essa ainda é uma realidade distante para muitas pessoas.

Os gastos com saúde particular são altos, o que faz com que muita gente não procure o médico na hora necessária, causando muitas vezes, o agravamento de um problema de saúde. Uma forma de contornar essa situação, são os cartões de saúde, com opções que oferecem
descontos em consultas médicas e exames, abrindo assim, uma oportunidade para aqueles que não possuem plano de saúde, ou ainda mesmo para quem já tem plano, mas não consegue marcar consultas com tanta facilidade.

Entre em contato e veja as condições do Maná Saúde

Foi pensando nisso que o Maná Saúde surgiu e além de atender pessoa física, também serve para as empresas que querem dar um benefício a mais para seu colaborador, com baixo custo para a empresa. Cuidar da sua saúde nunca foi tão fácil O Maná Saúde nasceu em Florianópolis e é um programa que oferece descontos exclusivos em consultas, exames, vacinas e medicamentos. Um modelo de negócio moderno e único, que visa integrar tecnologia + saúde para proporcionar qualidade de vida por um preço acessível e uma maior rentabilidade para clínicas, médicos, laboratórios e farmácias.

Totalmente digital, ele facilita o processo de assinatura, diferentemente dos planos de saúde comuns. Basta baixar o app e em poucos minutos você já poderá utilizá-lo para marcar consultas e exames de forma rápida e fácil.

Consultas e exames com descontos que cabem no bolso

Com o app, você tem acesso a muitas vantagens, com planos para você, sua família e até sua empresa.

Produtos

Consultas médicas
Você tem a sua disposição a maior rede credenciada de saúde do Brasil. São mais de 30 mil médicos altamente especializados e prontos para atendê-lo em até 48 horas. É só localizar no aplicativo o profissional de saúde que deseja consultar, agendar seu atendimento efetuando o pagamento com até 70% de desconto, diretamente na clínica.

Exames de diagnóstico de imagem e laboratoriais
Você terá direito de receber até 70% de desconto nos exames de diagnóstico, tanto laboratoriais como os exames de imagem. São mais de 1.500 clínicas especializadas, prontos para atendê-lo. Além de contrato exclusivo com a rede Sabin.

Odontologia
Você ganha até 50% de desconto, tanto nas consultas, como nos tratamentos odontológicos, independente do procedimento necessário. São mais de 5.000 dentistas com diversas especializações prontos para atendê-lo em até 48 horas. É só localizar no aplicativo o dentista de sua preferência, agendar seu horário de atendimento e efetuar o pagamento com até 50% de desconto, diretamente no consultório.

Para quem possui plano de saúde
Mesmo com plano de saúde, o Maná Saúde permite a possibilidade de adicionar familiares ao plano, sem sinistralidade, acesso a ampla rede credenciada, cobertura com desconto para qualquer especialidade ou exame que outros planos não cobrem, agilidade no agendamento de consultas, sem restrição de cobertura para procedimentos odontológicos.

Para quem não possui plano de saúde
Nos casos sem plano de saúde, a pessoa tem acesso a uma rede de saúde de qualidade com preços mais acessíveis, médicos especializados, extensão do plano para família, atendimento em até 48h, solução ideal frente ao aumento dos planos de saúde. Neste momento de incertezas e prevenção com a saúde, o app está com isenção de taxas durante 60 dias, sendo assim, você não paga a mensalidade durante os dois primeiros meses e conta com todo o auxílio e cobertura do serviço.

Que tal aproveitar esse momento e aderir? Baixe o aplicativo e tenha acesso a saúde com mais facilidade!

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um serviço de validação online da Procuração RFB, com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC.

Segundo o órgão, ao permitir a solicitação virtual do serviço, será reduzido o atendimento presencial em cerca de 25%. Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital.

• O serviço de Procuração RFB, por meio de DDA, terá os seguintes procedimentos:
• O contribuinte emite a Procuração RFB a partir de aplicativo disponível no site da RFB na internet e reconhece firma em cartório;
• O contribuinte acessa o e-CAC, abre o dossiê digital de atendimento e solicita juntada da Procuração RFB para validação, devendo ser observadas as orientações publicadas no Ato Declaratório Executivo (ADE) Cogea nº 4, de 31 de julho último;

Os servidores do atendimento da RFB validam a Procuração RFB no sistema de Procurações, em duas etapas, conferidos os critérios de integridade documental, pela comparação das informações constantes na Procuração RFB apresentada com o sistema de Procurações; e legitimidade do signatário, por meio da verificação de autenticidade do selo cartorial com reconhecimento de firma.

A Procuração RFB é um documento originariamente eletrônico, emitido exclusivamente a partir de aplicativo disponível no site da Receita na internet.

Segundo a Receita, no ano passado, a entrega de Procuração RFB foi um dos serviços mais demandados nas unidades de atendimento presenciais, somando 729.209 entregas registradas.

Como o procedimento passa por duas etapas de validação, se somada a segunda etapa os números sobem para 1,221 milhão de serviços prestados, ou seja, 8,9% do total de atendimentos registrados no país.

A disponibilização da entrega de Procuração RFB por meio do Portal e-CAC, com a utilização do código de acesso ou do login único gov.br, facilita a entrega da demanda pelo serviço na medida em que desobriga o contribuinte a comparecer a uma unidade presencial de atendimento.

Com informações Receita Federal e Portal Contábeis