O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira, 04, do ato de lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em São José, na Grande Florianópolis. O documento trará mais segurança, agilidade controle e simplificação ao processo de coleta de impostos em Santa Catarina.

Em um primeiro momento, 20 redes de lojas participarão do projeto experimental para a implementação da NFC-e. Durante o ato desta terça-feira, o governador adquiriu um produto e houve a emissão da primeira nota eletrônica do estado.

Carlos Moisés destacou que a NFC-e era um pedido de sua administração ao setor fazendário do Estado e que a implementação trará mais justiça fiscal, evitando também a sonegação de impostos.

Na visão do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a mudança levará o Governo a um novo patamar de tecnologia. Ele conta que a Secretaria se transformará em uma plataforma digital de arrecadação de tributos.

“A NFC-e faz parte desse processo, que ajuda na formalização da economia. As notas fiscais serão emitidas em um sistema da Secretaria, permitindo um controle mais efetivo. Isso vai levar também a uma redução da possibilidade de sonegação”, destacou o secretário.

Futuramente, a Secretaria da Fazenda poderá montar um sistema de emissão de notas fiscais com premiação. Toda NFC-e terá um QR Code, o que poderá incentivar a criação de aplicativos nesse sentido.

Histórico e vantagens da NFC-e

O projeto de Implantação do uso da NFC-e começou em outubro de 2018, com a criação de um grupo de trabalho formado por auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Após a definição do marco regulatório e aprovação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de Santa Catarina foi autorizado a adotar o uso deste Documento Fiscal Eletrônico.

A principal vantagem da NFC-e é sua emissão ser realizada por meio de Programa Aplicativo Fiscal, de forma autônoma, sem dependência direta do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Outro ponto positivo é que o uso da NFC-e simplificará o conjunto de obrigações acessórias relacionadas com a escrituração fiscal e contábil das empresas.

Com informações da SECOM/SC

O SESCON GF em parceria com a Fenacon CD começaram nesta semana mais uma ação para beneficiar seus associados e o setor contábil. O Parceiro Web Fenacon CD visa difundir a qualidade e referência em Certificação Digital na Federação e da entidade da Grande Florianópolis.

Os associados do SESCON GF receberão um link com um site exclusivo de compras e vendas de Certificados Digitais da sua contabilidade. Neste site será possível que seus clientes comprem os documentos digitais, além da própria empresa poder realizar a compra.

Com isso as contabilidades da Grande Florianópolis terão diversos benefícios com essa ação. Entre eles estão a possibilidade de atendimento por videoconferência de forma rápida e simples, garantia de reposição: faça a reemissão em caso de perda, dano ou alteração contratual, com pagamento proporcional ao período não utilizado, Suporte Gold e muito mais.

Além de todas essas qualidades, ser um Parceiro Web Fenacon CD é uma chance de oportunidade de renda para as empresas. São 10% de remuneração em todas as vendas de certificados digitais por meio desse link.

Quer saber mais? Entre em contato com agente10@sescongf.com.br

A Caixa ampliou o prazo de vencimento da primeira parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previsto na Medida Provisória (MP) 927/2020. As empresas deveriam ter efetuado o pagamento no dia 7 de julho, no entanto, o sistema da CEF apresentou inúmeras instabilidades impossibilitando a emissão das guias. 

Diante disso, o SESCON GF, juntamente com a Fenacon, entrou com ações judiciais no sentido de resolver os problemas enfrentados para acessar, gerar e pagar a 1ª parcela do FGTS. A iniciativa foi no dia seguinte ao prazo limite tendo em vista que milhões de empresas foram prejudicadas. 

Como desdobramento, a Caixa divulgou orientações para compensação dos encargos pagos na primeira parcela, além de ampliação do prazo de vencimento sem encargos até 31 de julho de 2020.

Confira os documentos da Caixa:
Compensação encargos pagos na parcela 1/6 – MP 927/2020 
Pagamento parcela 1/6 sem encargos até 31/07/2020 

A partir das 9 horas desta sexta-feira, 24 de julho, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2020. Este lote contempla contribuintes idosos, contribuintes com alguma deficiência ou portadores de doenças graves, professores e contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 28 de março. Além disso, serão pagas restituições residuais referentes aos exercícios de 2009 a 2019.

O crédito bancário para 179.509 contribuintes do Estado de Santa Catarina será realizado no dia 31 de julho, totalizando mais de R$ 205,09 milhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Com informações da Receita Federal

Está em tramitação no na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que visa isentar de multa o cidadão que feito a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (IRPF) anual fora do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A medida (PL 3744/20) também determina que sejam canceladas todas as notificações ao contribuintes que já foram emitidas pela Receita Federal.

Neste ano, o prazo regular para entrega da documentação do IR foi estendido até o dia 30 de junho, devido ao cenário de calamidade pública do país com a disseminação da Covid-19

Declaração IR 2020 –Neste ano, a Receita Federal informou que 31.980.151 contribuintes entregaram as declarações dentro do prazo, ante a expectativa de 32 milhões no total.

Em números absolutos, houve crescimento de 4,2% em relação a 2019, quando 30.677.080 contribuintes respeitaram a data limite.

Em 2020, também está obrigado a declarar o imposto, entre outras situações, pessoas que em 2019 receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. A multa é de R$ 165,74 ou 1% do IR devido por mês de atraso (limitado a 20% do total), prevalecendo o maior valor.

Comprometido com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua, o Sicredi, instituição financeira cooperativa com mais de 4,5 milhões de associados e presença em 22 estados e no Distrito Federal, disponibiliza a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Ao todo, o Sicredi terá R$ 1,2 bilhão disponível para liberação via Pronampe e a estimativa é de que o recurso possa beneficiar mais de 250 mil associados da instituição. Atualmente, mais de 90% da base de associados pessoa jurídica do Sicredi se enquadram no limite de faturamento estipulado para o acesso à linha de crédito, que é de até R$ 360 mil anuais para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Em breve, os microempreendedores individuais (MEIs) também deverão estar aptos a solicitarem o recurso.

Os créditos obtidos via Pronampe pelos associados do Sicredi podem ser utilizados para capital de giro. Isso permite, por exemplo, a aquisição de máquinas e equipamentos, a realização de reformas e pagamentos de despesas operacionais, como salário dos funcionários, contas de água, luz e aluguel, compra de matérias primas e mercadorias, entre outras finalidades. O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do programa é de 36 meses e a carência é de até oito meses, a uma taxa de Selic de mais de 1,25% ao ano. O limite dos empréstimos é de até o equivalente a 30% do faturamento da empresa em 2019, sujeito à análise de crédito.

Outras informações em www.sicredi.com.br/pronampe.

Sobre o Sicredi -=O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. O modelo de gestão do Sicredi valoriza a participação dos mais de 4,5 milhões de associados, os quais exercem papel de donos do negócio. Com presença nacional, o Sicredi está em 22 estados* e no Distrito Federal, com mais de 1.900 agências, e oferece mais de 300 produtos e serviços financeiros (www.sicredi.com.br).

*Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

O novo Portal de Assinaturas FENACON|DOC chegou para substituir um processo longo e burocrático por apenas alguns cliques.

Com a nova ferramenta, você organiza, assina e envia documentos online com total validade jurídica. E o melhor: possui armazenamento por seis anos.

Promoção de lançamento – Cadastre-se até 14 de agosto e ganhe 30 dias de utilização gratuita. Assine contratos de aluguel, petições, diplomas, prontuários e prescrições médica do conforto da sua casa.

Conheça o novo site – https://fenacondoc.com.br/

A Instrução Normativa nº 1.965 prorroga o prazo de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ano-calendário de 2019 para 30 de setembro. A Fenacon havia solicitado o pleito por duas vezes à Receita Federal.

Veja o documento da Receita Federal aqui

Além de ajudar as pessoas que perderam o emprego durante essa pandemia, o Conecta SESCON irá arrecadar donativos para entidades que carentes de Santa Catarina. As empresas que participarem do Conecta SESCON divulgando sua vaga e desenvolvendo o seu processo seletivo on-line poderão doar cestas básicas para entidades da sua região.

Os SESCON’s Blumenau, Grande Florianópolis e Santa Catarina estão neste projeto. A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) é parceira dessa ação para recolher as doações em seus estabelecimentos associados que aderirem à campanha.

“Com o Conecta iremos ajudar as empresas com o auxílio no processo seletivo, os candidatos a acharem vagas e entidades carentes neste momento difícil que passamos”, afirmou o presidente do SESCON GF, Darley Grando.

A doação – Os SESCON’s irão indicar algumas entidades que serão beneficiadas com as doações e as empresas terão um ponto de coleta nos supermercados parceiros da ação.

As empresas que participarem do Conecta SESCON poderão adquirir cestas básicas na composição e preços sugeridas pelas Acats, além da doação das pessoas de produtos NÃO PERECÍVEIS nos supermercados que aderidem à campanha. 

A ideia é que, assim como a campanha, as doações sejam feitas até o dia 31 de julho.

Confira algumas entidades que serão beneficiadas com as doações:
– Na Grande Florianópolis: Cidades Invisíveis e ICAD (Instituição de Caridade e Apoio ao Desamparado); 
– São Bento do Sul: Comunidade UAS de acolhimento de dependentes químicos e alcoólatras
– Xanxerê: Lar de Idosos de Xanxerê

Veja os locais de doação:
– Ok Supermercados (Florianópolis)
– Rasan Supermercados (Joaçaba)
– Super Kiko (Laurentino)
– Vipi Supermercados (São Miguel do Oeste)
– Hiper Badotti (Xanxerê)
– Super Centenaro (São Miguel do Oeste)
– Belem Supermercados (São Bento do Sul e Mafra)

O Conecta – O projeto que visa unir as empresas que estão com vagas de emprego disponíveis e os candidatos que buscam a inserção ou recolocação no mercado de trabalho.

Conheça mais do Conecta SESCON aqui!

Foi publicado nesta terça-feira, 14 de julho, no Diário Oficial, o Decreto Oficial que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, além de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. 

No caso da suspensão, o governo permitiu ampliar o antigo prazo de 60 dias por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Já nos acordos de redução de jornada e salário, a prorrogação foi de mais 30 dias, além dos 90 dias já permitidos. 

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, também passa a ser de 120 dias.

Veja Decreto Oficial nº10.422 aqui.