A Receita Federal liberou hoje, 22 de maio, às 9h, a consulta do primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, com o último lote previsto para 30 de setembro.

Este é o primeiro lote de restituição do IRPF com pagamento no mês de maio e antes do prazo final da entrega da DIRPF. Esta é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 em curso, que tanto tem afetado o país.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Este primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal:  idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos e com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Novo calendário de pagamento – Neste ano haverá a redução do número de lotes de 7 (sete) para 5 (cinco). Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Outra mudança é quanto ao dia do crédito bancário, que normalmente se dava no dia 15 de cada mês. A partir de agora, o pagamento da restituição será realizado em lote no último dia útil do mês.

Vale lembrar que houve a prorrogação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda para o dia 30 de junho. Até ontem, quinta-feira, a Receita Federal recebeu 14,7 milhões de um total de 32 milhões previstas. Esse número revela que mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram sua declaração.

Em quase três meses de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, menos da metade dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 11h desta quarta-feira, 20, 14.786.867 de pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal. O total enviado equivale a 46,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia de coronavírus.

IRPF 2020 –A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencha com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física, também recebem a restituição primeiro.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Rendas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso na entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Mudanças – As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Obrigatoriedade IRPF – Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para ajudar os pequenos empresários que enfrentam problemas em função da crise econômica global provocada pelo novo coronavírus.

A parceria entre as duas entidades vai ampliar as operações de crédito para as MicroEmpresas Individuais (MEIs), com taxas mais baixas e prazos maiores. A medida é para ajudar os empreendedores a driblarem os impactos da crise econômica provocada pelas medidas de contenção da Covid-19 adotadas pelos governos municipais e estaduais.

Com o distanciamento social necessário para o achatamento da curva de disseminação da doença, que pode causar complicações e levar à morte, muitos pequenos negócios sofreram perdas significativas e estavam encontrando dificuldades em conseguir linhas de crédito.

De acordo com dados do Sebrae, cerca de 60% dos pedidos de crédito feitos por esses micros empreendedores são negados pelos bancos. A negativa acontece porque essas instituições fazem rígidas exigências para que o empréstimo seja concedido e o empreendedor não consegue cumpri-las.

Linha de crédito – Por isso, a CEF disponibilizou uma linha especial de crédito de R$ 7,5 bilhões para os MEI, disponibilizada pelo banco e garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Além disso, o Sebrae, responsável pelo fundo, irá destinar 50% de sua arrecadação pelos próximos três meses, para fortalecê-lo.

Serão disponibilizados até R$ 12,5 mil para os MEI, com carência de até nove meses e juros de 1,59% e dois anos para o pagamento.

As Microempresas, por sua vez, terão acesso a até R$ 75 mil, com carência de 12 meses e juros de 1,39%, com prazo de até 30 meses para amortização.

Já as empresas de pequeno porte poderão conseguir empréstimos de até R$ 125 mil com a mesma carência de 12 meses, porém, com juros de 1,19% e prazo de 36 meses.

Quem pode solicitar o crédito –A nova linha de crédito especial está disponível para empreendimentos do setor de indústria, inclusive a agroindústria, comércio e serviços. Podem fazer a solicitação MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

No entanto, há condições para a concessão: os empreendimentos precisam ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição de Cadastro de Pessoa Física (CPF) nem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .

Como solicitar – O primeiro passo é assistir um vídeo de cinco minutos disponibilizado pelo portal do Sebrae. Para ter acesso a esse material é preciso ser cadastrado no site da instituição.

É um procedimento obrigatório para que o empreendedor possa fornecer dados para a CEF e dar sequência ao processo. Depois, é preciso aguardar 72h para a checagem dos dados e avançar na solicitação.

Em seguida, já é possível fazer um pré-cadastro pela internet ou ir a uma agência da Caixa. Será necessário ter em mãos os seguintes documentos:

– CNPJ ativo e regular;
– CPF ativo e regular de todos os sócios e representantes da empresa;
– Contrato social e suas atualizações ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI);
– Comprovante de endereço de sócios e representantes da empresa;

As MEIs devem encaminhar ainda o DASN-Simei com 12 meses de faturamento ininterruptos. As demais devem apresentar o extrato do Simples Nacional com faturamentos de 12 meses ininterruptos. A partir disso, a Caixa dará as informações necessárias para que o pedido seja concluído.

O evento virtual vai ter a participação de Pedro Nery e começa às 16h na próxima quinta-feira, 21 de maio.

O webinar terá um debate sobre como realizar a gestão em escritórios contábeis e o papel dos contadores em tempo de crise. 

Inscrições aqui

A DataPrev prorrogou o prazo previsto para atualizações no Empregador Web. Diversos usuários continuam enfrentando problemas e uma série de erros enquanto sistema não é atualizado.

O prazo máximo previsto para atualização do Empregador Web seria até esta sexta-feira, 22, mas a DataPrev informou que o novo leiaute será prorrogado.

Até sexta-feira, 22, a DataPrev vai liberar uma versão que dará acesso para que os usuários consigam fazer prorrogações e exclusões.

Já os casos de erros como vínculos não encontrados e correções de dados incorretos como data de admissão e nascimento, poderão ser corrigidos a partir da próxima sexta-feira, 29, onde será disponibilizado mais um leiaute.

A Receita Federal publicou nesta semana a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB.

Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece 22 serviços ao cidadão, com perspectiva de aumento nos próximos meses, à medida que a Receita Federal busca redirecionar o máximo possível seus atendimentos presenciais para o ambiente digital por conta da pandemia causada pelo coronavírus.

Chat de Atendimento – Criado em abril do ano passado, o Chat RFB consolidou-se como um modo prático para que o contribuinte tivesse acesso aos serviços da Receita Federal, e foi tendo o leque de serviços ofertados gradativamente ampliado, com cerca de 5.400 acessos diários atualmente.

Cerca de 320 servidores atendem à população, que pode obter, o esclarecimento de dúvidas sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , resolução de pendências relacionadas ao Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI) , e tratamento de divergências relativas a débitos previdenciários e fazendários, dentre outros serviços.

A portaria publicada hoje regulamenta o uso do Chat RFB, definindo fluxos de trabalho e estipulando como será o funcionamento da plataforma. Nela consta, por exemplo, que o atendimento será realizado em dias úteis das 7 às 19 horas, e que o atendimento seguirá os princípios da urbanidade, impessoalidade e busca pela conclusão efetiva pela via digital, sempre que possível.

A partir de hoje, às 17h, a Thomson Reuters promove o webinar Integração entre Contador e Empresa: mais praticidade e resultados.

O evento é gratuito e será será moderado por Rodrigo Ferreira e Raphael Barata! 

O Webinar começa às 17h nesta terça-feira, 19 de maio. E as inscrições acontecem no perfil da @thomsonreutersbr.

Foi publicada nesta terça-feira, 19 de maio, no Diário Oficial da União a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus.

O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

A lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 30 e seis meses para o pagamento.

Pronampe – O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é destinado para microempresas e pequenas, além de novas companhias.

Para se encaixar no Pronampe, é necessário que o faturamento seja de até R$360 mil por ano (micro), de R$360 mil a R$4,8 milhões (pequenas). Para as novas empresas, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. 

O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Com informações de Portal Contábeis

Em mais uma semana de Lives SESCON GF, a entidade promove o evento virtual sobre Imposto de Renda. O debate acontece nesta quinta-feira, 21 de maio, às 13h30min no perfil do Instagram do SESCON GF.

O convidado da Live do SESCON GF é o CEO da Partwor, Maurício Luca. Ele falará sobre as novidades do Imposto de Renda e as principais dicas para não cair na malha fina. O debate começa às 13h30min no Instagram do SESCON GF nesta quinta-feira, 21 de maio.

Maurício Luca – É bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade São Judas Tadeu, com MBA pelo Massachusetts Institute of Technology e Stanford University em Business Administration and Management e Gestão de Pessoas pelo Instituto Disney. Já atuou como consultor de contabilidade no Banco Daycoval e foi diretor no Sescon SP. Maurício Gonçalves também é sócio da ConferIR Online e diretor na Fecontesp.

O Badesc, Agência de Fomento do Governo de Santa Catarina, iniciou as primeiras liberações de crédito na última semana. Segundo a instituição, o valor médio para cada uma das primeiras empresas ficou em aproximadamente R$ 500 mil.

A concessão segue critérios técnicos e a linha de R$ 50 milhões se diferencia porque parte dos juros é subsidiada.

Além disso, o Badesc também está postergando por seis meses parcelas de empréstimos de empresas que já estavam pagando financiamentos à instituição. Até abril, 156 empresas tinham sido atendidas, com impacto de R$ 7 milhões. Em seis meses, a postergação deverá chegar a R$ 35 milhões.

Saiba mais no site do Badesc Emergencial.