A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis recebeu nesta quinta-feira, 10/02, o atual presidente e presidente eleito do SESCON GF, respectivamente os Contadores Darley Grando e José Carlos de Souza. Este foi o primeiro encontro dos dirigentes com o Delegado da RFB, o Auditor Fiscal Daniel Carlos e com o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Douglas Barbosa Lucas.

Na ocasião ficou pré-agendado um evento para o dia 3 de março voltado aos empresários  contábeis e associados, no qual o SESCON GF receberá Fiscais da Receita Federal para esclarecimentos sobre as novidades e principais dúvidas  da Declaração do Imposto de Renda 2022 (ano base 2021). O prazo para entrega da declaração ainda não foi confirmado pela RFB, mas deve seguir o padrão dos anos anteriores, de 1º de março a 30 de abril. Certamente, como em todos os anos, não somente o contribuinte, mas também as contabilidades têm dúvidas, devido às mudanças constantes de legislações. Dúvidas sobre como declarar ganhos com criptomoedas, rendimentos na bolsa de valores, MEIs, entre outras.

O objetivo do SESCON GF em organizar um evento desse tipo com a Receita é, além de oferecer a oportunidade de aproximar contadores e fiscais, alinhar os conhecimentos para aqueles contadores voluntários na campanha Declare Certo 2022, promovida anualmente pelo sindicato, levando informação sobre Imposto de Renda à população. “No período de declaração do Imposto de Renda o Declare Certo se apresenta como canal de informação ao público em geral. Uma iniciativa social que o SESCON GF promove há mais de 18 anos”, explicou José Carlos de Souza, presidente eleito do sindicato, aos Delegados.

Na ocasião o presidente do SESCON GF, Darley Grando, destacou a sólida parceria mantida há anos com a Receita Federal e apresentou com mais detalhes o trabalho do Sindicato ao Delegado Daniel Carlos, visto que tomou posse recentemente, em novembro de 2021. “O SESCON GF representa todas as empresas de serviços contábeis da Grande Florianópolis. Um alinhamento de trabalhos com a Delegacia da Receita Federal visa ampliar e esclarecer assuntos tributários e fiscais que constantemente sofrem mudanças. É salutar, também, à Receita Federal manter um diálogo aberto com o SESCON GF, para as informações chegarem com mais assertividade”, disse Grando.

Ambos os Delegados, Daniel Carlos e Douglas Barbosa foram bastante solícitos ao SESCON GF. “Pra nós, é fundamental termos o sindicato das empresas contábeis ao nosso lado, especialmente para a disseminação de informações tributárias. Nosso diálogo será constante”, ponderou Daniel Carlos.

O Comitê Gestor de Desburocratização do Município de Biguaçu (CGD) reuniu-se na última segunda-feira, dia 7/02, na sede da ACIBIG/CDL para alinhar as tratativas referentes a celeridade dos serviços empresariais no município. O grupo dividiu a reunião em dois focos.

O primeiro referente à ampliação do domicílio fiscal para atividades envolvidas na Lei Federal 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e na Lei Complementar Municipal 199/2020, no sentido de ampliar as atividades que são permitidas no domicílio fiscal. Dentro de duas semanas, portanto, ficou definido ao comitê apresentar uma proposta de projeto de lei.

Por fim, o grupo discutiu sobre a criação de uma normativa municipal que trate no mesmo molde da Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 3 DE 01/12/2021, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária. Em Biguaçu essa resolução vem trazendo problemas, especialmente ao que diz o Art. 2º: “Os CNAES definidos como de baixo risco sanitário estão dispostos no ANEXO I (1094 CNAEs), e ficam dispensados de Alvará Sanitário e da Declaração de Compromisso Sanitária em conformidade à Lei Estadual nº 18.091 , de 29 de janeiro de 2021”.

De acordo com Diego Cristofolini, vice-presidente do CGD e diretor do SESCONGF, contadores da região estão tendo dificuldade de dialogo com fiscais da prefeitura de Biguaçu, que não concordam com a resolução normativa. “Nesse sentido, para que não haja nenhuma falta de interpretação ou concordância, se a lei é válida ou não, o  comitê pretende criar uma normativa municipal para acabar com qualquer ruído de entendimento”, pontou Cristofolini.

O Comitê Gestor de Desburocratização busca o melhor para o município e para os munícipes, ou seja, reduzir custos e simplificar processos das iniciativas empreendedoras em Biguaçu. “Neste sentido, de aprimorar a objetividade dos serviços prestados no município, gostaria de parabenizar o trabalho de toda equipe, em especial ao presidente Joel Pereira. O empenho dele é a força motriz para que todos nós tenhamos êxito nos avanços”, finalizou Diego.

Ambas as pautas serão formalizadas ao poder público ainda neste mês.

Integrantes do Comitê Gestor de Deburocratização de Biguaçu:

Joel Aroldo Pereira, presidente (técnico em saneamento da Vigilância Sanitária);

Diego Garcia Cristofolini, vice-presidente (Representante da SESCON GF);

Juliana Dias, secretária (Representante da ACIBIG/CDL);

Gabrielli Lohn, representante da SESCONF GF;

Rosângela de Araújo e Silva, representante da SESCONF GF;

Djonatan Manoel Porto, representante da ACIBIG/CDL Biguaçu

Luiz Amorim Junior, convidado do SESCON GF.

O SESCON GF, através do seu presidente, o Contador Darley Grando, e todo o corpo diretivo parabeniza a nova presidência da Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC), tendo à frente a contadora Renata Silva, antes vice-presidente, que passa a exercer a função cumulativa/inteirinha de presidente.

“Este é um fato histórico. A JUCESC neste ano completará 129 anos de história e nunca havia sido presidida por uma mulher. Renata Silva é competente e seu estilo de trabalho é arrojado para seguir modernizando e simplificando os processos da Junta. Sempre terá diálogo aberto com o SESCON GF, para avançarmos no desenvolvimento empreendedor, especialmente na Grande Florianópolis”, destacou Darley Grando.

Quem é a nova Presidente da JUCESC?

Renata, 42 anos é natural de Florianópolis, onde reside atualmente. Conta com uma vasta trajetória também na iniciativa privada, sendo empresária do ramo de auditoria e perícia contábil. Ela é graduada pela Univali, em Ciências Contábeis. Já atuou como perita contadora em diversas varas, nos estados de Santa Catarina e no Paraná. Também já foi membro do Conselho Municipal de Contribuintes da capital catarinense.

Empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos, previstos na Tabela 24 do eSocial, não estão obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 até dezembro de 2022. Isso até que ocorra a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico em 01/01/2023.

A informação acima foi publicada na última quinta-feira, dia 3, na página Perguntas Frequentes (FAQ) tópico 8.16 do eSocial. A alteração é fruto do pleito da Fenacon, atendido parcialmente. O requerimento da Fenacon teve como base as portarias do Ministério do Trabalho e Previdência 1.010/2021  e a 895/2021. Em ambas há menção de que os eventos SST são postergados em sua obrigatoriedade até a data de 1º de janeiro de 2023.

De acordo com Darley Grando, presidente do SESCON GF, a iniciativa foi importante, pois amenizou a obrigação de entrega dos eventos do SST no e-Social pelas empresas, mas permaneceu ainda a necessidade e entrega do S-2210.

A iniciativa da Fenacon buscou alinhar com o governo federal o princípio da publicidade dos atos administrativos, além de tranquilizar os empregadores e simplificar a compreensão dos atos normativos regulatórios de âmbito contábil ,tributário, previdenciário e trabalhista.

Leia aqui a íntegra do requerimento da Fenacon.

Aconteceu na sexta-feira, 4/02/2022, a cerimônia virtual de formação da primeira turma do Programa LGPD Contábil. A iniciativa provou ser um sucesso com a qualificação de dez empresas de serviços contábeis da Grande Florianópolis. A mentora do Programa, a Dra. Lethícia Ferreira, especialista em Direito e Processo do Trabalho, pronunciou-se agradecendo aos participantes, pontuando que o conhecimento adquirido no Programa não se esgota, o aprendizado será e deverá ser constante, e ponderou que “as empresas de serviços contábeis que apostarem na LGPD elevarão seus valores de mercado, sob todos os aspectos. A Lei nem chegou ao ápice, tem muito pra acontecer e as oportunidades estarão favoráveis às contabilidades preparadas”, disse.

Na ocasião da cerimônia o Diretor Administrativo do SESCON GF, Aloísio dos Santos, abriu os trabalhos e enalteceu a competência da instrutora e o comprometimento dos participantes. “Através da expertise da Dra. Lethícia Ferreira os participantes estão à frente de muitos profissionais da contabilidade. O conhecimento adquirido através de mapeamento, avaliações de dados, baseados na privacidade e segurança da informação, certifica a todos a estarem na vanguarda”, destacou Aloísio.

As empresas certificadas nesta primeira turma foram: NAS Serviços Contábeis, Dugrand Contabilidade, ZC Contabilidade, Huribi Contadores Associados, MK Serviços Contábeis, Pool Contabilidade, JCS Contabilidade, Hazan Contabilidade, Borges Perícias Contábeis e Patercon Contabilidade.

Turma com Inscrições Abertas

As contabilidades interessadas em mergulhar nesse mar azul da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) têm a possibilidade de participarem da terceira turma do Programa LGPD Contábil, que vai iniciar neste mês de fevereiro. As inscrições podem ser feitas aqui.

O Programa é específico para empresas de contabilidade, totalmente on-line, dividido em quatro etapas: diagnóstico, preparação, organização e implementação. As empresas inscritas contarão com 10h de mentoria ao longo dos cinco meses de duração do Programa e estarão aptas a promover e implantar estas mudanças importantes aos seus clientes.

CONHEÇA AQUI O PROGRAMA LGPD CONTÁBIL

Por que se inscrever?

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços. Sua empresa está em conformidade com a Lei 13.709/2018? Seus clientes estão cientes da importância do tema? A lei exige que todas as empresas que fazem tratamento de dados pessoais devam se adequar à ela, e, em linhas gerais, implementar medidas de segurança para preservação desses dados.

A partir de segunda-feira, 7/02/2022, passa a valer nos municípios de Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos o funcionamento do sistema e-SCI. Este é o sistema de gerenciamento de Segurança Contra Incêndio em Santa Catarina.

Os responsáveis pelas contabilidades das empresas, acessando o portal do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – na aba e-SCI, podem solicitar funcionamento (alvarás), habite-se, análise de projetos, autos de fiscalização e de infração, verificação de veracidade de atestados ou consulta de instruções normativas. No município de Palhoça o sistema já funciona desde 2021, em Florianópolis e São José está disponível desde janeiro deste ano.

A partir da vigência do e-SCI em Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos, as contabilidades devem se alinhar ao funcionamento do sistema. O SESCON GF compartilha, portanto, um passo a passo bastante didático no vídeo abaixo:

Para quaisquer esclarecimentos entre em contato pelo WhatsApp 48 99128-7638 (Protocolo SSCI Biguaçu) ou através do e-mail: 103sscicartorio@cbm.sc.gov.br

As contabilidades devem ficar atentas, a Receita Federal do Brasil prorrogou para até às 23h59min59s do dia 25 de fevereiro de 2022 o prazo para entrega da DIRF 2022, relativa ao ano-calendário de 2021. Portanto, é hora de se organizar para cumprir essa obrigação.

Estão obrigadas a apresentar a DIRF em 2022 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos artigos  2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1990/2020, clique aqui e acesse a IN.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

O SESCON Grande Florianópolis disponibiliza aos associados cupom de desconto de 40% no software Stactus de automatização da DIRF, oferecendo às empresas contábeis maior agilidade e produtividade. Entre em contato com setor de convênios, através do e-mail convenio@sescongf.com.br e solicite seu cupom.

Após quase 10 anos de importantes resultados, a integração com a Cooperativa de Crédito prevê novas soluções para agregar ainda mais valor às atividades de contadores e escritórios de contabilidade

O ano de 2022 inicia com o propósito de intensificar ainda mais o relacionamento de sucesso entre o SESCON GF e a Unicred Valor Capital. Essa união iniciou em 2013 e vem conquistando importantes resultados para os associados do SESCON GF, que se beneficiam cada vez mais com os diferenciais oferecidos pela Cooperativa de Crédito. Destacam-se a distribuição anual das sobras, as facilidades no atendimento, as taxas reduzidas para as movimentações dos recursos e investimentos, entre outras vantagens, que atendem de forma personalizada os escritórios e os contadores da região, dentro das especificidades da profissão e da área de atuação.   

“Desce o começo da nossa parceria com a Unicred, identificamos os benefícios oferecidos aos nossos associados, que são a razão de tudo o que realizamos no Sindicato. São quase 10 anos de integração, com várias atividades conjuntas, um permanente diálogo e uma trajetória que se traduz na satisfação dos contadores e dos seus escritórios”, avalia o presidente do SESCON GF, Darley Antônio Grando. O dirigente ainda cita os benefícios do serviço de boleto bancário para a cobrança, seguros e a previdência complementar, que ajuda a preparar também o futuro, investimento cada vez mais essencial. “Ser cooperado da Unicred é usufruir da sua estrutura, seu atendimento humanizado e do desenvolvimento permanente do atendimento digital, com o aplicativo e outras ferramentas”.    

Hoje, a Valor Capital já conta com 800 cooperados contabilistas e mais de 300 Pessoas Jurídicas do setor, representando o terceiro maior público da Cooperativa no seu quadro social. De forma a atender cada vez melhor esses associados, a partir deste ano, novos avanços já começam a ser definidos junto à Unicred, visando garantir novas soluções que permitam uma agilidade cada vez maior nos serviços de integração com os escritórios de contabilidade e seus clientes. “A busca é por um estreitamento do relacionamento, em paralelo com novas formas de usar com segurança a tecnologia, cada vez mais ao nosso favor. Nesse sentido, já estamos em conversação para uma atuação conjunta ainda mais facilitada à Pessoa Jurídica, envolvendo desde extrato automático, conferências, integração de boletos e novas facilidades para o dia a dia, além da atualização permanente do mix de produtos que hoje já dispomos e que fortalece cada vez mais a nossa parceria”, cita Carlos Gilberto Crippa, presidente da Unicred Valor Capital.

Crippa também destaca a importância da integração com o SESCON GF e dos novos passos em andamento para agregar ainda mais valor no atendimento dos associados da entidade. “Nos nossos 28 anos de história, caminhamos ao lado e crescemos juntos de alguns parceiros muito especiais. O SESCON GF faz parte desse grupo que se diferencia no nosso quadro social. Por isso, estamos sempre à disposição para criar melhorias nos serviços, produtos e no atendimento da Cooperativa, que visa ser a instituição financeira dos contadores e de seus escritórios. Dessa forma, compartilhamos novos resultados, de acordo com o perfil dos associados, respondendo às necessidades e expectativas dos cooperados da área contábil, por meio especialmente de produtos de crédito e captação”.

Agências Modelo Premium

A Unicred dispõe de agências nos maiores bairros da capital e nas principais cidades da Grande Florianópolis: São José, Biguaçu, Palhoça, Garopaba e Tijucas. Essa grande rede de atendimento aproxima a Cooperativa dos associados do SESCON GF, que são convidados a conhecerem os serviços e produtos disponibilizados nas suas unidades, além da assessoria especializada de toda a sua equipe.

As agências seguem o modelo Premium, implantado pela Unicred Valor Capital nos últimos anos, que visa a qualificação da estrutura física, dos processos e dos profissionais. A nova forma de cuidar dos cooperados possibilita um atendimento cada vez mais ágil, seguro e eficiente, além de oferecer conforto e espaços diferenciados para o relacionamento. Assim, mesmo dispondo das mais modernas ferramentas digitais de autoatendimento, a Cooperativa também recebe seus associados com atencioso atendimento presencial do quadro social.

O modelo Premium também garante uma estrutura física que permite o relacionamento com o gerente com mais privacidade, em ambientes individualizados e exclusivos. Além disso, o cooperado pode utilizar o espaço de coworking e até mesmo utilizar as agências para realizar reuniões com seus clientes, ajudando a potencializar seus negócios e resultados.

Há duas possibilidades de renegociação de dívidas, sendo elas a transação tributária e o programa de regularização do Simples Nacional. Ambas as possibilidades permitem a entrada de 1% podendo ser parcelada em até 3 vezes, o parcelamento do restante da dívida de até 137 vezes e desconto de até 100% sobre as multas e encargos ou até 50% do valor total do débito em aberto.

Poderão renegociar as dívidas com a União, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empreendedores que se enquadram como Microempresas (ME); Microempreendedores individuais (MEI); Empresas de pequeno porte (EPP) que se enquadram no Simples Nacional.

O Programa de Regularização do Simples Nacional funciona com a entrada de 1% do valor total do débito, parcelada em até oito meses. O restante poderá ser dividido em até 137 meses, podendo até ter desconto do valor total dos juros, das multas e dos encargos legais. O desconto deve ser até o limite de 70% do valor total da dívida. Os descontos são calculados conforme as condições financeiras de cada empresa, e a parcela mínima é de R$100,00, entretanto, para MEIs é de  R$ 25,00.

Para adesão a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que tem direito é todo empreendedor com dívidas inscritas até 31 de dezembro e que se enquadrem como MEI, ME, EPP, optantes do Simples Nacional.

Para realizar a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, o empreendedor deve estar atento a alguns pré-requisitos. Entrada de 1% do valor da dívida, que poderá ser parcelada em três vezes. O saldo restante poderá ser parcelado em 9 meses com desconto de 50%, 27 meses com desconto de 45%, 47 meses com desconto de 40% ou 57 meses com desconto de 35%. Para aderir a transação, o valor total da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720. Parcela mínima de R$ 25,00 para MEI e de R$ 100,00 para os demais.

(Texto adaptado – Sitecontábil)