As empresas que têm acordos de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão suspender por até seis meses o pagamento dessas parcelas. A possibilidade foi aprovada nesta terça-feira, 05, pelo Conselho Curador do FGTS com o intuito de ajudar as empresas brasileiras a enfrentarem a crise do novo coronavírus.

Em reunião virtual realizada nesta terça-feira, o Conselho Curador do FGTS lembrou que o governo federal já havia permitido que as empresas e os empregadores domésticos adiassem por três meses o recolhimento do FGTS dos seus empregados por conta da pandemia da Covid-19. Mas explicou que esse diferimento, previsto pela Medida Provisória (MP) 927, precisava ser melhor regulamentada para atender as empresas que já haviam parcelado débitos com o FGTS antes do coronavírus.

“A MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, sem prejuízo à emissão do Certificado de Regularidade de Débitos para com o FGTS. Ocorre que, pela Resolução nº 940/2019, obrigações dos parcelamentos em aberto por mais de três meses implica na rescisão automática do parcelamento”, explicou o Conselho.

Com a nova resolução será permitindo que essas empresas também sejam beneficiadas pelas medidas de diferimento de impostos anunciadas em meio à crise do coronavírus sem correrem risco de exclusão dos programas de parcelamento de débitos do FGTS.

“Dessa forma, pretende-se padronizar tratamentos permitindo que agentes em dia com parcelamentos possam optar, a seu critério, por suspender momentaneamente o pagamento dessas obrigações na conjuntura adversa da economia decorrente da COVID-19, sem prejuízo das cominações legais incidentes pelo atraso, mas mantidas as condições do parcelamento”, acrescentou o Conselho.

Prazo – Também na reunião desta terça-feira, 05 de maio, foi decidida a ampliação do prazo do diferimento para essas empresas, determinando que quem já tinha um acordo de parcelamento com o FGTS possa adiar o pagamento das parcelas por seis meses e não apenas por três meses.

O texto diz, então, que essas empresas podem adiar o pagamento das parcelas que venceriam entre março e agosto de 2020 sem ter medo de serem excluídas do programa de parcelamento do FGTS.

O SESCON GF inicia nesta semana mais uma série de lives com temas relevantes para a classe contábil. O bate papo acontecem no Instagram do SESCON GF e terão início às 13h30min.

Nesta semana, a live acontece na quinta-feira, 07 de maio com a participação do Gerente de Marketing da Thomson Reuters, Adriano Ferreira. O assunto será “Ferramentas que Auxiliam os Contadores no Home Office”.

Se interessou? Então, marque aí na sua agenda: quinta-feira, 07 de maio, às 13h30min, no Instagram do SESCON GF!

Termina nesta quarta-feira, 6 de maio, o prazo para o eleitor regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e votar nas Eleições Municipais de 2020. Para evitar aglomerações, por causa da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), a regularização está sendo feita somente por meio eletrônico.

Por meio de atendimento remoto é possível solicitar alistamento (primeira via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade e revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Além do passo a passo e da indicação dos documentos necessários, o espaço também contém link direcionando para as páginas de atendimento de cada um dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para efetuar o requerimento de alistamento eleitoral.

Acesse o site para regularizar o seu Título de Eleitor

Regularização eleitoral – Os eleitores que precisam regularizar sua situação na Justiça Eleitoral podem emitir, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem sair de casa, a Guia de Recolhimento da União para o pagamento de débitos eleitorais. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou app).

O eleitor que não tem condições financeiras para fazer o pagamento de débitos eleitorais pode pedir a dispensa do pagamento de multas. Assim como os demais documentos exigidos, o pedido de isenção também deve ser anexado ao requerimento de regularização eleitoral feito pelo Título Net, que pode ser acessado no TRE , devendo ser incluído no campo “outros”.

Estão sujeitos à multa os eleitores que não votaram em uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo cada turno um pleito específico; que se ausentaram dos trabalhos eleitorais; e que realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal.

Plantão –  O regime de plantão extraordinário, por causa da pandemia de Covid-19, foi instituído pelo TSE no dia 20 de março. Desde então, o atendimento presencial, a coleta biométrica e os prazos processuais ficaram suspensos por tempo indeterminado. Os prazos de processos que tramitam em meio físico continuam suspensos enquanto durar o regime diferenciado de trabalho. Já os processos em todos os graus de jurisdição da Justiça Eleitoral que tramitam em meio eletrônico tiveram os prazos retomados ontem (4), sendo vedados os atos presenciais.

Suspensão de títulos cancelados – Em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório. A medida atinge 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020.

Com o fim do prazo, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração será permitida, somente a impressão da segunda via do título será autorizada.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

Com informações Agência Brasil e portal TSE

O governo federal começou a pagar nesta segunda-feira (4) o benefício emergencial para os trabalhadores que tiveram a jornada e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de coronavírus.

O corte de salário e jornada ou a suspensão do contrato de trabalho foi autorizado pela medida provisória 936, publicada no início de abril. As regras podem ser aplicadas após acordo entre patrão e empregado, que pode ser individual ou coletivo.

O valor a ser pago pelo governo federal é calculado a partir do que o trabalhador teria direito de receber como parcela do seguro-desemprego e tem base o percentual que consta no acordo firmado com o patrão e a média dos três últimos salários.

O dinheiro cai na conta em 30 dias após o acordo ser informado ao Ministério da Economia. O pedido para pagar os benefício emergencial chamado de BEm é feito pelo empregador. Ele precisa informar uma conta do trabalhador para que o depósito seja feito.

O trabalhador pode acompanhar o processamento do pedido por meio do endereço https://servicos.mte.gov.br/#/trabalhador e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Depósitos – Para quem informou uma conta válida, o dinheiro será depositado nesta conta, em que habitualmente o profissional recebe o salário. Estes pagamentos serão feitos pelo Banco do Brasil.

Com isso, caberá ao BB fazer os depósitos aos seus clientes e aos das demais instituições financeiras, por meio de DOC. As consultas podem ser feitas no endereço bb.com.br/bem.

No caso de clientes do Banco do Brasil, o crédito será efetuado na poupança com variação 73, que será aberta e vinculada automaticamente à conta indicada.

No site criado pelo Banco do Brasil para pagar o BEm, o trabalhador acompanha o estágio do pagamento de seu benefício e o processo de efetivação do crédito em sua conta. Também neste site estará as informações se houver devolução de DOC, quando será necessária a abertura da Carteira Digital BB.

As informações também virão por SMS, para o trabalhador que indicou o número de celular. Há ainda o aplicativo App BB e um WhatsApp disponível, por meio do número (61) 4004-0001. Pelo WhatsApp, é possível consultar extrato, fazer pagamento de boletos e contas, além de transferências gratuitas para qualquer banco.

A Caixa também fará parte do pagamento dos valores, para quem já tem conta no banco, para os profissionais com contrato de trabalho intermitente e para os trabalhadores cujo empregador não indicou conta.

Quem tem poupança recebe automaticamente. Caso não seja identificada nenhuma conta no nome do trabalhador, será aberta a poupança digital da Caixa, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Não é recomendado aos clientes irem ao banco.

Diante do momento de isolamento social e da necessidades da empresas renovarem os seus Certificados Digital, o SESCON GF tem uma novidade. Agora é possível realizar a emissão e renovação do seu Certificado Digital por videoconferência.

Confira algumas condições para realizar esse novo tipo de atendimento:
– os documentos das empresas precisam ter documentos registrados digitalmente;
– o Certificado Digital que permite a emissão sem o cadastro biométrico deve ter validade de 12 meses;
– Certificado Digital pode estar vencido.

Entre em contato com a Agenda da Certificação Digital do SESCON GF e marque um horário para atendimento via videoconfederência.

Mande mensagem para agendar o seu horário por aqui!

A decretação de estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19) trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores.

Em março, foi editada a Medida Provisória 927 que permitiu diversas flexibilizações na sistemática de concessão das férias, além da prorrogação do pagamento dos valores devidos ao empregado.

Essas modificações afetam diretamente o e-Social. Essas mudanças e atualizações começaram a integrar o sistema a partir desta segunda-feira, 04 de maio.

É importante lembrar que a nova sistemática é opcional, sendo possível continuar seguindo as rotinas já conhecidas.

Veja a seguir as funcionalidades que foram ajustadas e que estarão disponíveis para os usuários a partir da próxima segunda-feira, dia 04/05/2020:

Ferrramenta de férias –

• A partir do dia 04/05 e enquanto durar o período de estado de calamidade pública, a ferramenta simplificada de férias (passo a passo) será temporariamente desativada e todos os empregadores deverão utilizar a ferramenta completa.
• A primeira mudança é a possibilidade de programar férias futuras, ou seja, para períodos em que o trabalhador ainda não adquiriu o direito. O empregador deverá selecionar o período aquisitivo correspondente às férias que quer programar.
• Durante o período de calamidade pública, não haverá impressão do recibo de antecipação de férias, pois houve uma flexibilização e o pagamento poderá ser efetuado juntamente com a folha do mês das férias. O empregador que quiser poderá continuar a efetuar o pagamento das férias antecipadamente, até 48h antes do início do seu gozo. Nesse caso, poderá emitir manualmente um recibo de antecipação das férias. Um modelo pode ser baixado aqui.
• O empregador poderá optar pelo pagamento do 1/3 juntamente com as férias ou prorrogar esse pagamento até 20/12/2020. Para isso, deverá indicar essa opção na própria ferramenta de férias, respondendo as perguntas sobre o pagamento. Com isso, os valores correspondentes às férias serão automaticamente calculados e incluídos nas folhas dos meses das férias.
• Se o trabalhador “vender” as férias, o empregador poderá prorrogar o pagamento do abono e indicará essa opção na ferramenta.
• Nos casos de prorrogação do pagamento de qualquer das verbas, será incluído um “estorno” desses valores como um desconto na folha dos meses de férias automaticamente pelo sistema. Com isso, os valores serão abatidos do total devido ao trabalhador.

Veja mais detalhes dos novos ajustes no site do e-Social.

Com informações Portal e-Social e Contábeis

A Medida Provisória nº 959, publicada nesta quarta-feira, 29 de abril, traz o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a nova data para início da lei é 3 de maio de 2021. 

A advogada Lethícia Ferreira ressalta que apesar do adiamento, a MP precisa ser votada pelo Congresso. “Esse documento atravessou todos os projetos que já estão em tramitação no Senado e na Câmara. Hoje é o que está valendo, mas a data ainda pode ter alteração”, afirmou.

A LGPD busca estabelecer padrões sobre os quais dados de usuários, coletados por empresas, são sensíveis e pessoais, e determina regras de como eles devem ser armazenados e tratados.

A lei também elabora punições para eventuais abusos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização. 

Com o objetivo de contribuir na disseminação de conteúdo de qualidade para pequenos empresários e a sociedade, o Sistema Fenacon lançou uma página no site que reúne informações sobre a atuação social e econômica da Federação frente a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No ambiente estão disponíveis as ações da Federação, estudos jurídicos das medidas emergenciais para contenção da crise econômica, publicações normativas, linha do tempo destacando as iniciativas, além de perguntas e respostas para auxiliar ainda mais os brasileiros diante do atual cenário.

Acesse a página especial aqui!

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, o momento é de desafios para os micro e pequenos empreendedores. Segundo o dirigente da instituição, a pandemia traz preocupações e exige resiliência. “Esta fase pede criatividade e inovação. É essencial nos aproximarmos ainda mais dos nossos representados, dos sindicatos e da sociedade para fornecer conteúdos relevantes e esclarecedores. Só assim resistiremos juntos a esta crise”, frisou.

Com informações portal Fenacon

Os nascidos no mês têm até esta quinta-feira, 30 de abril, para aderir ao saque-aniversário do FGTS. A adesão deve ser feita pelo ano site do FGTS, ou via aplicativo, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows.

Para participar da modalidade ainda em 2020, é preciso demonstrar interesse até o último dia do mês de aniversário. Ou seja, o trabalhador que nasceu em abril tem até esta quinta-feira, 30, para aderir ao saque-aniversário se ele ainda quiser ser contemplado este ano, por exemplo.

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolher o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque.

Os trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar um percentual do saldo de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. Além do percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o saldo da conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional para contas de até R$ 500 a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

Com informações Agência Brasil

O SESCON GF a partir de agora realiza atendimentos por videoconferência para você emitir Certificado Digital direto da sua casa.

Os tipos A1 e A3 já estão disponíveis para essa nova modalidade de atendimento. Agora também é possível realizar a vídeoconferência para Certificados Digitais vencidos.

Entre em contato AQUI com os Agentes do SESCON GF e agende o seu atendimento por meio de videoconferência!