Confira o cronograma de transição para o novo emissor nacional

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou o cronograma oficial para a migração obrigatória da emissão de notas fiscais de serviços (NFS-e) para o Sistema Nacional de NFSe, desenvolvido pelo Governo Federal e operado pelo Serpro.

A mudança, que ocorrerá de forma gradual, tem como objetivo garantir segurança, padronização e simplificação para o ambiente de negócios — facilitando a atuação dos escritórios contábeis e promovendo mais agilidade para os prestadores de serviço da capital.

🗓️ Confira o calendário de transição:

📌 A partir de agosto:

Sociedades profissionais com tributação por imposto fixo — como contadores, engenheiros, médicos, psicólogos e advogados — iniciam a transição. A data exata será definida em conjunto com a Receita Federal.

📌 A partir de 1º de outubro:

Migração para empresas optantes pelo Simples Nacional.
📌 A partir de 1º de novembro:
Demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal.
⚠️ O cronograma poderá ser ajustado conforme a evolução técnica do sistema federal (NFSe Nacional), operado pelo Serpro.
💡 Por que essa mudança importa para você, empresário contábil?

📑 Redução de obrigações acessórias e padronização de formato e layout de NFS-e no Brasil;

🔒 Maior segurança jurídica e fiscal para os seus clientes;
⏱️ Menos retrabalho: o sistema nacional evita divergências entre municípios;
💼 Melhora o ambiente de negócios, tornando Florianópolis mais atrativa para novos empreendedores;
🤝 Proporciona um modelo de integração mais eficiente com sistemas contábeis.

Segundo a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio, “com o novo sistema, simplificamos o processo e facilitamos a vida dos empreendedores, que passam a ter maior segurança na emissão de documentos fiscais”.

📣 Fique atento aos prazos e prepare seus clientes!

O SESCON GF acompanha o tema de perto e vai seguir atualizando os empresários contábeis sobre essa e outras mudanças relacionadas à Reforma Tributária e à digitalização dos processos fiscais.

Por meio da Nota Técnica nº 181/2025, a Receita Federal anunciou que, a
partir do final de julho deste ano, empresários deverão escolher o regime tributário no
momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A mudança no processo de abertura de empresas faz parte de orientações
relacionadas ao novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que
assegura a interoperabilidade da base do CNPJ com as Administrações Tributárias dos
Estados, DF e Municípios.

Com a nova funcionalidade, o contribuinte visualizará, em uma única tela, o
número de CNPJ atribuído e as opções tributárias para escolha, incluindo Simples
nacional. Atualmente, a opção é feita em processo adicional, separado ao da inscrição
no CNPJ.

A alteração está alinhada à Reforma Tributária, aprovada pela Lei
Complementar nº 214/2025. Nos termos do cronograma da Receita Federal, a mudança
valerá a partir de 28 de julho.

O presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESCP), Márcio
Shimomoto, manifestou preocupação com a mudança, classificando-a como um
retrocesso no processo de abertura de empresas, Segundo ele, a nova exigência
implicará custos adicionais aos empreendedores. Isso porque o processo de abertura de
empresa deixa de ser apenas pela Junta Comercial, sendo necessário, também, o
procedimento pela Redesim.

A nova exigência deve impactar especialmente as micro e pequenas
empresas, que, até então, podiam optar pelo Simples Nacional após a obtenção do CNPJ.
Com a mudança, o planejamento e a assessoria prévia tornam-se ainda mais relevantes,
sendo necessário estruturar o negócio antes de qualquer etapa formal de abertura.

Fernando Telini
OAB/SC 15.727
Telini & Falk Advogados Associados
advogados@telini.adv.br | (48) 3322-0001

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema nº 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, validou, por maioria, as restrições introduzidas pela Portaria nº 7.163/21 ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como a exclusão dos optantes pelo regime do Simples Nacional.

A decisão, que deve ser observada por todos os tribunais do país, fixou que é válida a exigência de inscrição prévia no Cadastur na data da publicação da que instituiu o PERSE, além da vedação ao benefício para empresas do Simples Nacional, conforme previsão na Lei Complementar nº 123/2006.

Criado pela Lei nº 14.148/21, o PERSE tinha o objetivo de ajudar os setores de eventos e turismo afetados diretamente pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, zerando alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Contudo, diversas foram as disputas judiciais a partir da instituição do programa, em especial após a imposição de restrições por normas infralegais.

Os contribuintes defenderam que os requisitos posteriores à lei não poderiam ser exigidos, pois não foram instituídos por lei formal. O Fisco, por sua vez, sustentou que o PERSE tinha escopo temporal específico e os requisitos eram critérios legítimos para comprovar o direito aos benefícios.

Houve divergência entre os ministros: alguns defenderam que empresas que regularizaram o Cadastur após a publicação da lei também poderiam ser contempladas. No entanto, prevaleceu o entendimento de que o cadastro deveria estar válido no momento da entrada em vigor da norma.

A decisão, publicada na última semana, dia 18/06, preocupa o setor de eventos e turismo, sobretudo os pequenos negócios. Ainda há possibilidade de revisão legislativa ou novos questionamentos judiciais sobre o tema.

Fernando Telini
OAB/SC 15.727
Telini & Falk Advogados Associados
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O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do Código de Processo Civil que permite a homologação da partilha amigável de bens antes do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O artigo 659, § 2º do CPC, discutido na demanda em questão, prevê a lavratura do formal de partilha após a sentença de homologação e, em seguida, a intimação do fisco para lançamento administrativo de eventuais tributos.

A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que alegava violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, e à exigência de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.

O Ministro relator, André Mendonça, destacou que a norma institui um procedimento mais célere e simplificado para os casos de partilha consensual de bens e direitos decorrentes de sucessão, alinhando-se ao princípio da duração razoável do processo e à valorização da autocomposição. Para o relator, a regra não viola a reserva de lei sobre normas gerais de tributação, pois não trata de garantias ou privilégios do crédito tributário, mas de um procedimento processual que permite a transferência de bens herdados.

O Ministro, igualmente, afastou a tese de ofensa ao princípio da isonomia tributária ao considerar que o dispositivo do CPC não configura hipótese de incidência tributária, tratando-se, ao contrário, de procedimento que assegura o pleno exercício do direito de ação pelos sucessores.

Importante mencionar que, no Código de Processo Civil anterior, havia previsão de exigência de quitação prévia do imposto para a expedição do documento que valida a partilha. Esse dispositivo foi eliminado pelo novo código em prol da duração razoável do processo.

Assim sendo, no caso de concordância de herdeiros quanto à partilha de bens de pessoa falecida, o pagamento do ITCMD se dará apenas após a finalização do processo, não podendo o Fisco obstar esse exercício legítimo do direito dos herdeiros.

Fernando Telini
OAB/SC 15.727
Telini & Falk Advogados Associados
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de editais publicados no Diário Oficial da União em 22/04, ampliou de 10% para 30% o limite de compensação de prejuízo fiscal em três modalidades de transação tributária. A mudança se aplica aos três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), que englobam débitos relacionados a controvérsias jurídicas relevantes.

As controvérsias jurídicas previstas neste programa são:

• dedução de ágio gerado em reestruturação societária e por meio de empresa instituída para viabilizar amortização (chamada “empresa veículo”;
• correta classificação fiscal de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas;
• correta valoração dos preços de kits de concentrados;
• incidência de contribuições sobre valores pagos a título de PLR;
• incidência de IRPF e contribuições sobre stock Options;
• incidência de IRRF e contribuições sobre valores aportados por empregadores a título de previdência privada.

As transações permitem pagamento parcelado com descontos de até 65% sobre a dívida. Agora, com a alteração, é possível utilizar prejuízos fiscais de IR e CSLL para até 30% do valor total da dívida. Os programas do PTI também preveem possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento.

Na prática, o contribuinte poderá firmar acordo em relação às teses citadas pagando cerca de 25% do débito original. Para aderir ao programa, é necessário efetuar o pagamento de entrada correspondente a 30% do débito, com possibilidade de parcelamento do restante, além das compensações.

O Programa de Transação Integral (PTI) tem como objetivo solucionar litígios tributários de alto impacto econômico e a previsão de arrecadação da Fazenda é de R$ 30 bi em 2025. A ampliação dos benefícios é uma oportunidade para as empresas que possuem débitos relacionados às teses e podem fazer uso de prejuízo fiscal.

Fernando Telini
OAB/SC 15.727
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