Apresentamos a 2ª Edição da Confraria SESCON GF! Após a grande adesão de associados participantes do nosso primeiro encontro, está confirmada mais uma tarde de networking.
Marque na sua agenda o dia 14.03, às 17h. A Confraria SESCON GF é o momento para você relaxar e fazer negócios com colegas empresários.
É que nesta data, aqui na sede do SESCON GF, vamos harmonizar um bom bate-papo com vinho e tábuas de frios para os nossos convidados. Os ingressos (limitados) já estão sendo comercializados.
Marque na agenda! O que: 2ª Confraria SESCON GF, eventos de networking e negócios Quando: Dia 14/03, quinta-feira, na sede do SESCON GF, às 17h. Local: Avenida Rio Branco, 533 Edifício Rio Branco Center, 7º andar, Florianópolis. Convidados: Empresários representados pelo SESCON GF e autoridades Cardápio: Vinho importado, tábua de frios, patês e torradas. Investimento: R$ 59,90.
A Casa do Empreendedor é um órgão protocolar da Prefeitura Municipal de Florianópolis dedicado a atender Pessoa Jurídica do município. Em busca de melhorar e agilizar o atendimento estamos direcionando os serviços da Casa a novos e-mails que vão atender os contribuintes conforme as necessidades de cada um.
REGISTRO DE EMPRESAS Se a sua solicitação é sobre REGISTRO DE EMPRESAS, pedimos que envie o e-mail para: registro.empreendedor@pmf.sc.gov.br
Não esqueça de informar: número do CNPJ da empresa, CPF e telefone de quem está enviando o e-mail, seu vínculo com a empresa (sócio/proprietário ou representante) – Caso seja representante, deverá enviar também a procuração contendo o selo de reconhecimento das assinaturas do representado e do representante.
ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO:
Se a sua solicitação é sobre ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO, pedimos que envie o e-mail para: alvara.empreendedor@pmf.sc.gov.br
Não esqueça de informar: número do CNPJ da empresa, CPF e telefone de quem está enviando o e-mail, seu vínculo com a empresa (sócio/proprietário ou representante) – Caso seja representante, deverá enviar também a procuração contendo o selo de reconhecimento das assinaturas do representado e do representante.
*Obs.: caso você seja contador e tenha mais de um CNPJ para solicitar o Alvará, basta enviar a lista com CNPJ dos seus clientes.
ALTERAÇÃO Se a sua solicitação é sobre ALTERAÇÃO, pedimos que envie o e-mail para: alteracao.empreendedor@pmf.sc.gov.br. Não esqueça de informar: número do CNPJ da empresa, CPF e telefone de quem está enviando o e-mail, seu vínculo com a empresa (sócio/proprietário ou representante) – Caso seja representante, deverá enviar também a procuração contendo o selo de reconhecimento das assinaturas do representado e do representante.
DÉBITOS Se a sua solicitação é sobre DÉBITOS, pedimos que envie o e-mail para: debitos.empreendedor@pmf.sc.gov.br
Não esqueça de informar: número do CNPJ da empresa, CPF e telefone de quem está enviando o e-mail, seu vínculo com a empresa (sócio/proprietário ou representante) – Caso seja representante, deverá enviar também a procuração contendo o selo de reconhecimento das assinaturas do representado e do representante.
NOTA FISCAL Se a sua solicitação é sobre NOTA FISCAL, pedimos que envie o e-mail para: notafiscal.empreendedor@pmf.sc.gov.br .
Não esqueça de informar: número do CNPJ da empresa, CPF e telefone de quem está enviando o e-mail, seu vínculo com a empresa (sócio/proprietário ou representante) – Caso seja representante, deverá enviar também a procuração contendo o selo de reconhecimento das assinaturas do representado e do representante.
OUTROS ASSUNTOS
Se a sua solicitação é sobre OUTROS ASSUNTOS, pedimos que envie o e-mail para: diversos.empreendedor@pmf.sc.gov.br .
Não esqueça de informar: número do CNPJ da empresa, CPF e telefone de quem está enviando o e-mail, seu vínculo com a empresa (sócio/proprietário ou representante) – Caso seja representante, deverá enviar também a procuração contendo o selo de reconhecimento das assinaturas do representado e do representante.
ATENDIMENTO PRESENCIAL Caso deseje atendimento presencial em nossa sede o mesmo é realizado apenas mediante agendamento, seguindo as instruções abaixo:
Acesse o site do agendamento de serviços da Prefeitura de Florianópolis
Na página inicial, selecione a unidade “Casa do Empreendedor”. Selecione o serviço desejado. Escolha uma data e um horário disponível. Preencha as informações solicitadas, como nome, CPF, e-mail e telefone. Clique em “Agendar”. Endereço e horário de atendimento da Casa do Empreendedor Rodovia Amaro Antônio Vieira, Servidão do Palmeiras, 2953 – Itacorubi, Florianópolis – SC, 88034-102 Abre às 08:00 fecha as 12:00 abre as 13:00 fecha as 17:00 *Pedimos que sempre chegue com 15 minutos de antecedência do horário agendado. Sem mais para o momento, ficamos à disposição.
Informações: Luiz Carlos Padilha, Gestor da Casa do Empreendedor.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) lançou consulta pública para receber sugestões que levem à simplificação das chamadas obrigações tributárias acessórias relacionadas ao ICMS em Santa Catarina.
O formulário estará disponível até 5 (cinco) de fevereiro.
Por meio deste canal, os cidadãos poderão sugerir medidas voltadas à eliminação de exigências de natureza tributária, à informatização e à automação dos instrumentos necessários para o pagamento do ICMS.
A consulta faz parte do mesmo plano de ação que instituiu a criação de Grupos de Trabalho (GTs) para simplificar as obrigações acessórias relativas ao ICMS. O objetivo é estabelecer um novo canal de comunicação entre a administração pública e a sociedade, fortalecendo sua participação na gestão tributária estadual.
Após o encerramento da consulta, as sugestões serão organizadas por temas e encaminhadas aos grupos de trabalhos dedicados às mesmas temáticas do levantamento.
Consulta Pública
As sugestões poderão ser encaminhadas por qualquer pessoa física ou jurídica sobre oito temas:
Nota Fiscal Eletrônica (NFe); Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e livros fiscais não digitais; Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) e Programa Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF); Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais (MDFe); Obrigações assessórias relacionadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD); Cadastro Tributário; Simples Nacional;
Comércio Eletrônico
No campo “simplificação sugerida”, o contribuinte deverá descrever a sugestão de forma sucinta, permitindo uma verificação preliminar quanto à sua extensão e ao seu conteúdo.
No campo “justificativa”, o contribuinte deverá detalhar a proposta de forma clara e objetiva, indicando os motivos técnicos para a sua implementação.
Evento propõe o networking com degustação de queijos e vinhos para os empresários
Em comemoração ao mês do Empresário Contábil, o SESCON GF lança a primeira edição da “Confraria SESCON GF”, em que os profissionais da categoria representados pelo Sindicato vão poder se conectar com outros colegas empresários para troca de experiências e de serviços.
O evento será realizado no dia 25 de janeiro, na sede do SESCON GF, a partir das 17h. Serão servidas tábuas de frios e vinho para degustação dos participantes. A ideia é que os convidados possam relaxar e conversar entre si sobre suas empresas, experiências e objetivos.
“O principal objetivo da Confraria é promover a conexão entre colegas, para que possamos aprimorar nossa cultura empresarial, potencializando ideias criativas diante dos desafios modernos”, fala Simone Regina, diretora de Comunicação do SESCON GF.
Na oportunidade será realizada uma dinâmica para que os colegas possam se conhecer melhor, estreitando o diálogo pela busca de soluções colaborativas. Pelo menos três ações inovadoras serão apresentadas no encontro. Os empresários que tiverem interesse em compartilhar sua iniciativa, será aberto espaço de fala para apresentação.
Quem quiser participar da “Confraria do SESCON GF”, o investimento em networking é de R$ 49,90. Caso tenha interesse em divulgar sua empresa, experiência ou serviço basta entrar em contato pelo email: relacionamento@sescongf.com.br
CONFRARIA SESCON GF O que: Confraria SESCON GF, eventos de networking e negócios Quando: Dia 25/01, quinta-feira, na sede do SESCON GF, às 17h. Local: Avenida Rio Branco, 533 Edifício Rio Branco Center, 7º andar, Florianópolis. Convidados: Empresários representados pelo SESCON GF e autoridades Cardápio: Vinho argentino, tábua de frios, patês e torradas. Investimento: R$ 49,90
Você que precisar dos serviços do SESCON GF nessas duas últimas semanas do ano, vamos atender você por meio agendamento. Basta entrar em contato pelos fones:
Atendimentos presencial e online
Certificação Digital Bairros Kobrasol e Estreito: falar com a agente Tatiane pelo fone: 48 99136-4220 email: agente11@sescongf.com.br
Sede do SESCON GF, Centro de Floripa, falar com a agente Amanda: 48 99952-0231 email: agente5@sescongf.com.br
Educação Agendamento de cursos, dúvidas ou emissão de boletos falar com a consultora educacional Aline, pelo fone: 48 98478-9492 email: educacao@sescongf.com.br
Convênios Planos de saúde, dentários, seguro de responsabilidade e rede conveniada de descontos, falar com a consultora Amanda, pelo fone: 48 99846-0088 email: convenio@sescongf.com.br
Vejas as datas dos cursos de capacitação pessoal e profissional para 2024
Você que reservou o 2024 como o ano para a capacitação profissional dos colaboradores de sua empresa contábil, temos uma ótima notícia para você.
Entre os dias 22 e 26 de janeiro, vamos realizar uma semana de lives com os professores do “QualificAção”, o mais completo programa de capacitação contábil de Santa Catarina.
Nossas lives serão transmitidas via Zoom, das 9h às 12h. A ideia é que você possa absorver uma degustação de conteúdo, visando adequar ao seu nível: auxiliar, assistente ou analista, conforme a necessidade de cada escritório contábil.
Fique atento ao nosso calendário para garantir sua participação. APROVEITE ESTA OPORTUNIDADE GRATUITA
Fique atento ao nosso calendário para garantir sua participação.
22/01 – Direito Empresarial e Societário Prof: Fabiana Everling, vice-presidente da JUCESC e Diego Amorim – assessor técnico da JUCESC. Assunto: Atualizações – Principais polêmicas e soluções: Contribuições Sindicais, Estabilidade da Gestante em Contrato de Experiência e piso salarial da enfermagem.
23/01 – Cursos de Oratória, Liderança e Inteligência Emocional Prof: Rafael Freccia, Protagonize Cursos. Assunto: destrave sua força produtiva, o ato de falar em público e sua resiliência corporativa.
24/01 – Área Contábil Prof: Vanderlei dos Santos, Doutor em Contabilidade pela UFSC e professor da UDESC. Assunto: Demonstrações Contábeis para Microentidades, Pequenas e Médias Empresas: Aplicação NBC TG 1000, NBC TG 1001e NBC TG 1002.
25/01 – Área de Departamento Pessoal Prof: Andres Jimenez, Advogado, especialista em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e docência no Ensino Superior.
26/01 – Área Fiscal Prof: João Adriano Philipps, formado em Ciências Contábeis com ênfase em custos pelo IBES/SOCIESC e MBA em Gestão Tributária pelo INPG Blumenau. Assunto: Principais Impactos com as novas regras ICMS 2024 – alíquotas e operações de transferência.
Módulo I – Auxiliar Fiscal = 26, 27/02 e 18, 19/03 Módulo II – Assistente Fiscal = 22, 23/04 e 16, 17/05 Módulo III – Analista Fiscal = 27, 28/05 e 17, 18/06
Módulo I – Auxiliar DP = 22, 23/02 e 25, 26/03 Módulo II – Assistente DP = 29, 30/04 e 20, 21/05 Módulo III – Analista DP = 27, 28/06 e 24, 25/07
Módulo I – Auxiliar Contábil = 28 e 29/02 e 14, 15/03 Módulo III – Assistente Contábil = 17, 18/04 e 22, 23/05 Módulo III – Analista Contábil =12 e 13/06 e 25 e 26/06
Direito Societário: 04 a 07/03 e 18 a 21/03 – 08:30 a 12:30
Agenda de Cursos das capacitações pessoais
Curso de Oratória: 30 e 31 de janeiro Jornada de Inteligência Emocional: 12 e 13 de março Curso de Liderança: 02 e 03 de abril
A Secretaria da Fazenda vai oferecer aos contribuintes afetados pelos eventos climáticos a opção de postergar o pagamento de ICMS para empresas normais (nos municípios em emergência) e do Simples Nacional (neste caso, apenas nos municípios em calamidade pública).
Em relação às empresas normais, a proposta prevê a postergação do pagamento do tributo por 90 dias durante seis meses. Por exemplo, o pagamento de outubro é prorrogado para janeiro, enquanto o de novembro é prorrogado para fevereiro. E assim por diante, até o mês de março.
Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional, válida apenas para os contribuintes dos municípios em calamidade pública, a lógica é contrária. Nesse caso, o pagamento é postergado por seis meses, mas vale apenas para o mês corrente e os dois meses seguintes ao evento climático. Ou seja, o pagamento de outubro é prorrogado para março, enquanto o de novembro é prorrogado para abril. E, em dezembro, uma última postergação é feita para o mês de maio.
Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND)
A Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência. Os contribuintes em todo país precisam cumprir periodicamente um conjunto de obrigações acessórias, como a entrega da DIME, EFD, PGDAS e Sintegra. A medida atende a pleitos de entidades representativas do setor produtivo.
COMO ACESSAR O BENEFÍCIO
O acesso aos benefícios varia conforme a orientação de cada órgão/secretaria, que serão detalhados em seus respectivos canais de comunicação. Em resumo, são três os caminhos de acesso aos benefícios anunciados:
O cidadão afetado terá que fazer a solicitação através dos canais de comunicação de cada entidade;
O cidadão/contribuinte precisa ter um comprovante em mãos de “dano” ocorrido em sua residência/comércio (o documento é emitido pela Defesa Civil do Município). É necessário também ter cópia do decreto de emergência ou estado de calamidade;
O órgão irá analisar os demais critérios pertinentes a cada programa, de acordo com o FIDE – Formulário de Informações do Desastre.
Pacote Econômico
Governador Jorginho Mello adiantou que o Programa Recupera Santa Catarina deve investir R$ 650 milhões no Estado; recursos serão destinados para ações nas cidades prejudicadas pelas chuvas.
O Governo do Estado de Santa Catarina, após uma das maiores ações de resposta emergencial a um desastre climático da sua história, lança agora um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas neste mês de outubro.
As ações do Programa Recupera Santa Catarina iniciam imediatamente ou no curto prazo e estão divididas em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica. Serão investidos cerca de R$ 650 milhões no atendimento à população. Detalhes do programa foram anunciados pelo governador Jorginho Mello nesta segunda-feira, 23, em coletiva à imprensa na sede da Defesa Civil, em Florianópolis.
Entre outras providências, será garantido o auxílio de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos – parcela única. Os repasses serão realizados por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social. Nas medidas econômicas, destaque para a postergação do pagamento de ICMS para os contribuintes que tiveram seus negócios prejudicados nos municípios atingidos e o Pronampe Emergencial.
A atuação em duas frentes, explicou o governador, busca acelerar a reconstrução dos lares das famílias catarinenses e também permitir a retomada das principais atividades comerciais e produtivas nas regiões mais prejudicadas pelas chuvas.
“O Estado não mediu esforços na proteção, alertando as pessoas, e teve o maior número de equipes atuando em ações de resgate emergencial da nossa história. Agora, vamos garantir que os catarinenses mais prejudicados tenham um auxílio para recomeçar suas vidas e retomar seus negócios”, destacou o governador Jorginho Mello.
Pelo menos 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas (47% da população de SC). Já são 153 municípios que declararam situação de emergência (52% do total de cidades catarinenses e 45% do PIB estadual). Quatro cidades decretaram calamidade pública por conta dos estragos com as enchentes.
Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O Programa Recupera Santa Catarina é um dos maiores lançados pelo Governo Estadual neste ano.
“Já estamos trabalhando também nas ações de médio e longo prazo, com projetos para mais barragens, a manutenção das nossas estruturas e parcerias para realizarmos a dragagem em locais estratégicos que evitem enchentes no futuro. Esse será um próximo anúncio”, explicou o governador sobre as medidas de proteção contra desastres naturais, que assinou durante a coletiva a criação do Grupo de Trabalho Proteção Levada a Sério.
Veja abaixo os principais detalhes do pacote econômico, que entra em vigor a partir da data de publicação dos decretos municipais/estaduais, neste mês de outubro:
Liberação dos portos
Será suspensa por 28 dias a obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação. O benefício fiscal da importação exige que o importador utilize os portos e aeroportos de Santa Catarina. A edição de um decreto suspenderá em outubro a obrigatoriedade de desembarcar a mercadoria nos portos de SC, mantendo o desembaraço em Santa Catarina.
A diretoria do SESCON GF, conselheiros do CRC-SC e membros do núcleo de contadores da ACIF reuniram-se com representantes da Secretaria da Fazenda de Florianópolis-SC para falar sobre problemas encontrados por empresários e contadores na utilização prática do Sistema Tributário Municipal.
Foi apresentado algumas reivindicações dos associados das entidades, os quais ainda encontram dificuldades na hora de emitir notas fiscais, migrar empresas de outras cidades para a capital, enquadramentos, vínculos e fluxos de informação, os quais devem priorizar aos contadores, visto que são os representantes legais das empresas da Grande Florianópolis.
Foram levados 14 questionamentos ao executivo, em que os associados do SESCON GF fizeram durante o mês de setembro. A reunião faz parte de uma série de encontros que o presidente do SESCON GF, José Carlos de Souza, vem promovendo com a Prefeitura de Florianópolis, buscando atender as demandas dos empresários associados ao Sindicato. O encontro ocorreu na sexta-feira, dia 27 de outubro.
Questionamentos e balanço da reunião realizada com a Secretária Michele Patrícia Roncalio e sua equipe, responsável pela Secretaria da Fazenda de Florianópolis.
A Prefeitura apresentou as alterações dos vínculos das empresas com os Contadores advindo da base de dados do CRC-SC, os quais podem ser acessar pelo Sistema Tributário Municipal.
É possível puxar a situação legal do contador e as informações de todas as empresas vinculadas ao escritório contábil. O acesso ao Sistema SEFINNET será realizado pelo profissional contábil, dispensando agora processo administrativo de cadastro. Esta iniciativa busca evitar a lentidão e a burocracia do sistema, dando agilidade às necessidades dos contribuintes.
Ao consultar o sistema da prefeitura, via e-cpf do contador, haverá um demonstrativo de débito do contribuinte, podendo ele ser gerado pelo profissional de forma simples e intuitiva. Cadastro unificado
Toda segunda-feira a base de dados CRC-SC irá ser processada no sistema levando em consideração os vínculos de segunda a sexta da semana anterior. Para contadores que estão se desvinculando de clientes o processo irá ocorrer mensalmente, sempre após o fechamento do período do ISS municipal, para permitir que as obrigações acessórias do contador anterior sejam feitas pelo responsável. O vínculo de Preposto permanece sendo feito de forma manual via processo digital, diferente do vínculo e desvinculação de contador.
Contribuintes desenquadrados
Ao ser questionada sobre MEIs que migraram para Simples Nacional em julho, mas enfrentam dificuldade para emissão de notas fiscais, a secretária Michele informou que não existe integração entre os sistemas da Receita Federal e da Junta Comercial de Santa Catarina e, ficando a Prefeitura refém dessa inconsistência, não conseguindo fazer o desenquadramento de forma automática.
A Prefeitura já solicitou à JUCESC a base de dados para que seja feita essa atualização de forma manual. Novas medidas efetivas serão estudadas, mas a falta de pessoal efetivo entrava o processo. A orientação geral ao contador é que direcione o cliente para a Casa do Empreendedor ou vá ele mesmo até o local. Não será recebido documentação via motoboy. Atendimentos só com procuração, preservando as conformidades da LGPD.
OBS: a vinculação de preposto ao contribuinte permanece sendo feita de forma manual, através do processo digital no site da Prefeitura. Salientou ainda que esse problema se dá devido a insuficiência de informação trocada entre os entes Federais, Estaduais e Municipais. A Prefeitura informa que se encontra em processo de alteração de sistema e procedimento interno, mas ainda está sendo feita a alteração contratual manual no site.
Malhas Fiscais
O município iniciou um trabalho em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda SC e a Receita Federal chamado do “Floripa MaISS Legal” para identificar possíveis inconsistências e divergências entre o valor declarado na DASN / Simples e o valor das Notas Fiscais Emitidas.
Este trabalho está dividido em etapas, sendo analisados os anos de 2018 até 2022 para Declarações, Notas Emitidas e Cartão de Crédito.
Abertura de empresas
Foi questionado o 7° lugar de Florianópolis em tempo para abrir uma empresa (32h) que, segundo os empreendedores, não condiz com o dia a dia. A Prefeitura acolheu a cobrança argumentando que esses trâmites serão trabalhados pelo executivo e as entidades envolvidas visando o aprimoramento.
Para completar o assunto, está trabalhando para melhorar todo o fluxo de informações recebidas da Junta Comercial para abertura, alterações e baixas de empresas sendo que estes dois últimos assuntos, sequer são trabalhados de forma automática, gerando assim acúmulo de processos que acabam refletindo no tempos totais de abertura de empresas já que a Gerência de Cadastros recebe todos os processos que devem ser analisados e, em muitos casos, sendo de responsabilidade de outras Secretarias Municipais.
Alvarás de Funcionamento
Sobre os alvarás de funcionamento os quais têm apresentado dados cadastrais incorretos, gerando confusão e transtornos para as empresas, o executivo informou que já foram analisadas e feitas as correções. Da mesma forma os erros com emissão de notas fiscais, os quais foram solucionados conforme o executivo da capital.
Desvinculação de contadores A Prefeitura de Florianópolis disponibilizou um balcão para atendimento exclusivo de contadores para auxiliar nas demandas, salientando que a desvinculação dos contadores de seus clientes é obrigatório, e o novo profissional deve procurar atualizar este cadastro. O vínculo de contadores passou a ser feito via cadastro no CRCSC. O executivo terminou sua primeira integração no dia 27.09.2023, desburocratizando o cadastro municipal e ampliando a demanda de serviços oferecidos.
Carlos Spall Jornalista SESCON GF Kelly Roscoe Grohman – Diretora do SESCON GF, apoio técnico para redação
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lançou programa Recupera Mais, considerado o maior programa de recuperação fiscal já lançado pelo estado catarinense. O intuito é oferecer novas alternativas para quitação de ICMS em atraso, com descontos que chegam a 95% sobre multa e juros, além de prazos diferenciados e aumento do número de prestações.
De acordo com o governo vigente, tal programa será o único da atual da gestão. A proposta já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve ser encaminhada ainda em setembro para a Assembleia, com vistas à regulamentação até dezembro de 2023.
Com a mesma proposta do Governo do Estado, a Agência de Fomento de Santa Catarina, o Badesc, lançou o Refin 2023, um programa para recuperação de créditos não recebidos há mais de 10 anos. Um levantamento da instituição aponta que 606 contratos se enquadram nesse critério.
Além dos descontos e parcelamento, também ficou definido que, caso o contribuinte atrase três parcelas somadas, este perderá o direito ao desconto sobre o saldo, com a anulação de todas as vantagens. O devedor, então, voltará automaticamente ao cadastro de inadimplentes e terá apenas o valor já pago descontado do saldo.
Os descontos serão escalonados, sendo que, quanto antes ocorrer a adesão, maior será o percentual:
Pagamento à vista
Desconto
Prazo de adesão
95%
30 dias
94%
60 dias
93%
90 dias
Pagamento parcelado (Min. R$ 600)
Desconto
Parcelas
90%
12
80%
24
70%
36
60%
48
50%
60
40%
72
O novo programa constitui uma boa oportunidade para regularização fiscal das empresas catarinenses, evitando-se demandas administrativas e judiciais relacionadas aos débitos estaduais.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL
O Presidente do SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, convoca todos associados e membros integrantes das categorias econômicas representadas por este sindicato, estabelecidas em sua área de abrangência, para Assembleia Geral através da plataforma online Zoom ID da Reunião n. 841 1985 6455, que será realizada no dia 28 de setembro de 2023, a fim de deliberarem:
1- EXTRAORDINARIAMENTE às 15 horas em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados, e às 15:30 horas em segunda chamada com a presença de pelo menos 1/5 (um quinto) deles, nos termos do artigo 22 do Estatuto, sobre a seguinte Ordem do Dia:
a. Autorização para alienação de uma vaga de garagem no Ed. Rio Branco Center, em segunda assembleia, nos termos da ata lavrada em 18/09/2023.
Florianópolis, 19 de Setembro de 2023 José Carlos de Souza, Presidente
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