O decreto emitido pelo Governo do Estado na última sexta, 30 de abril, flexibiliza algumas medidas restritivas e libera a realização de eventos em Santa Catarina em qualquer das matrizes de risco.

Com medidas válidas até 17 de maio, espaços como casas noturnas, pubs e casas de shows terão permissão para realizar eventos sociais, das 6h às 23h, com até 100 pessoas no nível gravíssimo, de bandeira vermelha, e 150 pessoas no nível grave, de bandeira laranja. O distanciamento social, em todos esses casos, deverá ser cumprido pelos estabelecimentos. 

Entre 6h e meia-noite, eventos serão permitidos somente em caso de bandeira amarela, ou nível alto, enquanto a bandeira azul (nível moderado) permite o funcionamento em qualquer horário.

Congressos, palestras, seminários e reuniões de qualquer natureza podem acontecer entre 6h e 23h nos níveis gravíssimo e grave sempre que as regras sanitárias forem cumpridas. O mesmo vale para casamentos, formaturas, jantares e confraternizações dessa mesma natureza.

Quanto a bebidas alcoólicas, o decreto proíbe o fornecimento com consumo dentro do estabelecimento durante vigência das bandeiras vermelha e laranja, das 23h às 6h. O atendimento ao público para estabelecimentos não essenciais fica proibida nessa mesma faixa de horário.

Confira o decreto na íntegra aqui.

A Instrução Normativa nº 2023 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje após a Receita Federal aceitar solicitação da Fenacon. O pedido para que a Escrituração Contábil Digital de 2020 fosse prorrogada foi enviado em 23 de março pela federação em razão das consequências do avanço da pandemia.

A data de entrega, que seria em 31 de maio, foi prorrogada para o último dia útil de julho.

Confira abaixo a publicação do DOU na íntegra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:

I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

II – se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Direitos como férias, banco de horas, feriados e FGTS podem sofrer alterações com as novas Medidas Provisórias (MPs) assinadas ontem, 27, pelo presidente Jair Bolsonaro. Como medida de enfrentamento aos impactos gerados pela pandemia, o pacote de flexibilizações atinge somente trabalhadores sob regime CLT e tem validade de quatro meses.  

A publicação da MP 1046 no Diário Oficial da União aconteceu na manhã de hoje, 28, e objetiva a preservação de emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e enfrentamento das consequências da pandemia relacionadas a emprego. Segue, em tese, o mesmo propósito da MP 927 que vigorou em 2020. 

Entre todas as medidas a serem utilizadas dentro do prazo de 120 dias estão:

• Antecipação de férias individuais
• Adoção de modelo de teletrabalho para seus funcionários
• Concessão de férias coletivas
• Aproveitamento de feriados para compensação de saldo em banco de horas
• Suspensão do pagamento de FGTS com vencimento de maio a agosto e retomada a partir de setembro em quatro parcelas
• Compensação de jornada por meio de banco de horas em caso de interrupção das atividades

O detalhamento de todas as medidas previstas na MP 1046 você confere aqui.

Já a Medida Provisória 1045, também publicada na manhã desta quarta-feira no Diário Oficial da União, permite a redução da jornada de trabalho, suspensão desses contratos e o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção dos Empregos e da Renda.

Esta MP tem validade de 120 dias é relançada aos moldes da MP 936, que também vigorou no ano passado, tornando-se a Lei 14.020/2020.

Veja aqui todas as medidas previstas na MP 1045

Com o objetivo de simplificar os processos e desburocratizar o dia a dia do empresário em Santa Catarina, o Fórum Simplifica teve sua segunda edição do ano realizada na manhã desta sexta-feira, 23. Entidades, organizações civis e órgãos públicos estiveram presentes na sala virtual e discutiram sobre os assuntos planejados dias antes do encontro entre os  presidentes da JUCESC e SESCON GF, Gilson Bugs e Darley Grando, respectivamente.

Mediado pelo presidente, Darley Grando, e a vice-presidente da JUCESC, Renata da Silva, o Fórum Simplifica teve pautas trazidas pela Junta Comercial/SC, IMA/SC e também pela Polícia Civil.

Na pauta do dia, aguardavam para ser debatidos os temas:

• Medida Provisória 1.040 – Melhoria do Ambiente de Negócios
• SC Bem Mais Simples – panorama de implantações e visão geral dos resultados
• Integração Completa IMA e regularização de licenças ambientais
• Uniformização de Exigências e Procedimentos – Jogos e Diversão

Confira abaixo o que foi debatido sobre cada um dos assuntos.

MP 1040/21 – A Medida Provisória 1.040, que aguarda análise da Câmara, foi tema abordado nesta edição e apresentado pelo Diretor de Registro Mercantil da JUCESC, Deoclesio Beckhauser.

Entre as mudanças trazidas pela MP estão a eliminação do NIRE, a desobrigação de uso de gênero e espécie no objeto da empresa, a viabilidade automática, a não obrigação de reconhecimento de firma nos documentos,  o uso de classificação nacional de risco nas localidades que não possuem, unificação de inscrições fiscais, entre muitos outras. 

Sobre a medida, o presidente Darley Grando avaliou que é um passo a ser dado com muita responsabilidade:

— Acredito que essa MP simplifica bastante o registro das empresas e, a seu modo, aumenta a responsabilidade dos contadores que fazem os cadastros e contratos das empresas – disse Grando.

Deoclesio manifestou otimismo em relação à aprovação da MP:

— A MP só traz benefícios aos usuários e empresas. Não há razão para ter itens descaracterizados já que a medida vem de encontro aos anseios da população para tornar um ambiente mais propício ao implementar a simplificação e desburocratização dos processos dos registros das empresas – disse Beckhauser.

SC Bem Mais Simples – Os participantes do Fórum também debateram sobre o SC Bem Mais Simples, sistema de simplificação nas aberturas de empresas no Estado. O programa foi implementado no mês de março com a integralização de todas as informações e dos sistemas dos órgãos licenciadores, e 18 municípios de diversas regiões do Estado já aderiram ao programa. 

Para o presidente Darley Grando, a sensibilização e implementação em mais cidades precisa acontecer de forma ágil, especialmente porque as realidades de cada município são diferentes, e o SC Bem Mais Simples atua nessa uniformização de informações e desburocratização.

— Isto deve ocorrer em todo o estado, e os representantes de entidades espalhadas por Santa Catarina e que participam do Fórum Simplifica podem ajudar para que a implementação seja mais célere – reforçou o presidente do SESCON GF.

Integração completa IMA e regularização de licenças ambientais – Anderson Staub, representando o IMA/SC, levou ao Fórum Simplifica um panorama com novidades do órgão e dados referentes ao SC Bem Mais Simples com seus registros e regularização de empresas das licenças ambientais  junto ao IMA.

Uniformização de Exigências e Procedimentos – Jogos e Diversão – O assunto foi abordado pelo Delegado de Polícia Civil, Thiago Costa, que esclareceu dúvidas e procedimentos levantados pelos presentes.

Renata da Silva, vice-presidente da JUCESC e que representou o presidente da entidade, Gilson Bugs, agradeceu ao SESCON GF pela parceria em esclarecer assuntos pertinentes ao empresariado:

— O Fórum Simplifica tem se mostrado muito bem-sucedido, com grandes avanços que proporcionam integrações com os órgãos estaduais, especialmente no que diz respeito ao programa SC Bem Mais Simples – disse Renata.

A primeira Assembleia Geral deste ano aconteceu de forma virtual na tarde de ontem, 15, com o objetivo de apresentar e aprovar ordinariamente as contas do exercício 2020. Já de forma extraordinária, foram apresentadas as pautas de reivindicações para as Convenções Coletivas para o ano 2021.

Associados e diretores do SESCON GF que participaram da assembleia aprovaram por unanimidade as contas de 2020. O parecer de aprovação foi lido pelo conselheiro Zenor Cabral, em nome do Conselho Fiscal. Em seguida, as negociações coletivas foram abordadas e geraram intensa participação e debate por sua grande importância. Definiu-se, então, como serão conduzidas com os sindicatos laborais.

O presidente Darley Grando agradeceu a participação de todos e falou sobre a importância da assembleia virtual: “É uma oportunidade de associados e diretores que estão em localidades mais distantes da sede do SESCON GF participarem do nosso cotidiano e conhecerem melhor os trabalhos da entidade”. Para o presidente, as pautas tratadas no encontro de ontem foram de grande relevância por apresentarem bons resultados mesmo em um ano muito difícil, e se mostrou satisfeito com o alto nível de discussão gerada pelos presentes.

Primeiro presidente do SESCON GF – Sócio-fundador e presidente da entidade na gestão 1988-1991, Gil Losso também participou da primeira Assembleia Geral do ano. Losso avaliou positivamente o presente cenário do sindicato através de seu crescimento e disse ver muita seriedade no trabalho executado pela atual gestão:

“Sinto orgulho de um SESCON hoje muito forte e também da eficiência que tiveram de controlar a execução orçamentária dentro dessa pandemia. Eu fico muito feliz”, ratificou o ex-presidente.

Gil Losso relembrou a importância da participação do associado em assembleias como esta, já que muitos dos assuntos abordados impactam o dia a dia do empresariado contábil, visto que, segundo suas próprias palavras, “é aqui o foro para discutir esses assuntos”.

A Assembleia Geral teve início às 18h e ocorreu em segunda chamada, conforme previsto no edital publicado.